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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

Partes do Processo

SECCIONAL DA SACRAMENTA

Autor

DANIEL MACIEL PEREIRA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

04/11/2022, 11:44

Transitado em Julgado em 03/11/2022

04/11/2022, 11:43

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/11/2022

Decorrido prazo de DANIEL MACIEL PEREIRA em 25/10/2022 23:59.

Publicado Decisão em 07/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Audiência Preliminar realizada para 26/09/2022 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de DANIEL MACIEL PEREIRA em 11/05/2022 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de SECCIONAL DA SACRAMENTA em 04/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

legal