Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
23/04/2026, 11:40
Baixa Definitiva
23/04/2026, 11:39
Juntada de Petição de petição
19/03/2026, 05:12
Juntada de Petição de petição
19/03/2026, 05:01
Juntada de Petição de petição
19/03/2026, 04:59
Juntada de Petição de termo de ciência
16/03/2026, 15:29
Expedição de Outros documentos.
16/03/2026, 11:47
Expedição de Outros documentos.
16/03/2026, 11:47
Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria nº 699/2026-GP de 11 de março de 2026)
13/03/2026, 14:37
Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (APELANTE) e não-provido