Recurso Especial 0800257-08.2020.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta
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Recurso Especial
TJPA
2° Grau
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Data de Distribuição
07/08/2023
Valor da Causa
R$ 117.660,80
Órgão julgador
Vice-presidência do TJPA
Processos relacionados
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3° Grau · TJPA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze
Partes do Processo
MUNICIPIO DE MEDICILANDIA
CNPJ
34.***.***.0001-08
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Autor
VALDEVINO MARIANO
CPF
205.***.***-49
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Autor
PMM
Terceiro
VALDEVINO MARIANO
CPF
205.***.***-49
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Reu
MUNICIPIO DE MEDICILANDIA
CNPJ
34.***.***.0001-08
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Reu
Advogados / Representantes
JACOB KENNEDY MAUES GONCALVES
OAB/PA 18476
·
CPF
950.***.***-91
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·
Representa: Autor
HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA
OAB/PA 11192
·
CPF
583.***.***-68
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·
Representa: Autor
FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH
OAB/PA 25071
·
CPF
005.***.***-17
Mostrar
·
Representa: Autor
HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA
OAB/PA 11192
·
CPF
583.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Réu
FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH
OAB/PA 25071
·
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
MUNICIPIO DE MEDICILANDIA
CNPJ
34.***.***.0001-08
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Autor
VALDEVINO MARIANO
CPF
205.***.***-49
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Autor
PMM
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
27/02/2026, 09:45
Baixa Definitiva
27/02/2026, 08:07
CPF
005.***.***-17
Mostrar
·
Representa: Réu
VALDEVINO MARIANO
CPF
205.***.***-49
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Reu
MUNICIPIO DE MEDICILANDIA
CNPJ
34.***.***.0001-08
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS_PARTICIPANTES
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/02/2026, 16:31
Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
26/02/2026, 16:30
Juntada de Certidão
26/02/2026, 16:29
Expedição de Certidão.
26/02/2026, 16:01
Juntada de outras peças
26/02/2026, 15:35
Recebidos os autos
26/02/2026, 15:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
28/11/2023, 13:14
Juntada de Certidão
28/11/2023, 13:14
Juntada de Certidão
08/11/2023, 09:32
Juntada de Petição de petição
07/11/2023, 14:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023, 00:09
Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023, 00:09
Juntada de Petição de petição
27/09/2023, 15:58
Ver todas as movimentações (83)
Todas as movimentações
(83)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
27/02/2026, 09:45
Baixa Definitiva
27/02/2026, 08:07
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/02/2026, 16:31
Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
26/02/2026, 16:30
Juntada de Certidão
26/02/2026, 16:29
Expedição de Certidão.
26/02/2026, 16:01
Juntada de outras peças
26/02/2026, 15:35
Recebidos os autos
26/02/2026, 15:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
28/11/2023, 13:14
Juntada de Certidão
28/11/2023, 13:14
Juntada de Certidão
08/11/2023, 09:32
Juntada de Petição de petição
07/11/2023, 14:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023, 00:09
Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023, 00:09
Juntada de Petição de petição
27/09/2023, 15:58
Expedição de Outros documentos.
27/09/2023, 11:37
Expedição de Outros documentos.
27/09/2023, 11:37
Expedição de Outros documentos.
27/09/2023, 11:37
Expedição de Outros documentos.
27/09/2023, 11:37
Cancelada a movimentação processual
26/09/2023, 15:10
Recurso Extraordinário não admitido
26/09/2023, 12:35
Recurso especial admitido
26/09/2023, 12:35
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/08/2023, 08:37
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
07/08/2023, 08:37
Juntada de Certidão
07/08/2023, 08:36
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023, 00:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023, 00:09
Expedição de Outros documentos.
13/06/2023, 06:04
Ato ordinatório praticado
13/06/2023, 06:04
Juntada de Petição de petição
12/06/2023, 22:22
Juntada de Petição de petição
12/06/2023, 22:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023, 00:01
Publicado Ementa em 26/05/2023.
26/05/2023, 00:01
Expedição de Outros documentos.
24/05/2023, 07:34
Expedição de Outros documentos.
24/05/2023, 07:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2023, 21:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2023, 14:10
Juntada de Petição de petição
04/05/2023, 12:06
Expedição de Outros documentos.
26/04/2023, 10:12
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/04/2023, 10:08
Pedido de inclusão em pauta
15/04/2023, 18:24
Conclusos para despacho
14/04/2023, 11:35
Conclusos para despacho
14/04/2023, 10:00
Conclusos para julgamento
03/03/2023, 10:55
Cancelada a movimentação processual
03/03/2023, 10:55
Juntada de Certidão
02/03/2023, 12:51
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023, 00:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023, 00:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023, 00:10
Expedição de Outros documentos.
27/01/2023, 08:07
Ato ordinatório praticado
27/01/2023, 08:07
Decorrido prazo de VALDEVINO MARIANO em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023, 00:21
Juntada de Petição de petição
15/12/2022, 16:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2022, 22:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
30/11/2022, 00:00
Publicado Ementa em 30/11/2022.
30/11/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
28/11/2022, 05:42
Expedição de Outros documentos.
28/11/2022, 05:42
Anulada a(o) sentença/acórdão
27/11/2022, 17:25
Deliberado em Sessão - Julgado - Liminar
21/11/2022, 14:21
Juntada de Petição de carta
21/11/2022, 14:21
Juntada de Petição de petição
18/11/2022, 08:43
Juntada de Petição de petição
10/11/2022, 11:59
Expedição de Outros documentos.
07/11/2022, 10:27
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/11/2022, 10:27
Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022, 08:01
Conclusos para despacho
26/10/2022, 09:27
Deliberado em Sessão - Retirado
25/10/2022, 14:10
Juntada de Petição de petição
11/10/2022, 20:58
Juntada de Petição de petição
04/10/2022, 11:15
Expedição de Outros documentos.
29/09/2022, 10:36
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/09/2022, 10:35
Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022, 12:27
Conclusos para despacho
23/09/2022, 09:55
Conclusos para julgamento
16/08/2022, 12:10
Cancelada a movimentação processual
16/08/2022, 12:10
Juntada de Petição de parecer
08/08/2022, 15:24
Expedição de Outros documentos.
15/06/2022, 20:43
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/06/2022, 15:58
Conclusos para decisão
15/06/2022, 12:04
Cancelada a movimentação processual
15/06/2022, 12:04
Recebidos os autos
06/06/2022, 13:41
Distribuído por sorteio
06/06/2022, 13:41
Documentos
Documento de Comprovação
•
29/06/2020, 04:54
Decisão
•
12/08/2020, 14:29
Documento de Comprovação
•
18/10/2020, 21:52
Ato Ordinatório
•
01/06/2021, 08:46
Sentença
•
31/03/2022, 18:39
Ato Ordinatório
•
24/05/2022, 08:03
Ato Ordinatório
•
24/05/2022, 08:04
Decisão
•
15/06/2022, 15:58
Despacho
•
23/09/2022, 12:27
Despacho
•
27/10/2022, 08:01
Acórdão
•
27/11/2022, 17:25
Ato Ordinatório
•
27/01/2023, 08:07
Ato Ordinatório
•
27/01/2023, 08:07
Ato Ordinatório
•
27/01/2023, 08:08
Despacho
•
15/04/2023, 18:24
Ver todos os documentos (23)
Todos os documentos
(23)
Documento de Comprovação
•
29/06/2020, 04:54
Decisão
•
12/08/2020, 14:29
Documento de Comprovação
•
18/10/2020, 21:52
Ato Ordinatório
•
01/06/2021, 08:46
Sentença
•
31/03/2022, 18:39
Ato Ordinatório
•
24/05/2022, 08:03
Ato Ordinatório
•
24/05/2022, 08:04
Decisão
•
15/06/2022, 15:58
Despacho
•
23/09/2022, 12:27
Despacho
•
27/10/2022, 08:01
Acórdão
•
27/11/2022, 17:25
Ato Ordinatório
•
27/01/2023, 08:07
Ato Ordinatório
•
27/01/2023, 08:07
Ato Ordinatório
•
27/01/2023, 08:08
Despacho
•
15/04/2023, 18:24
Acórdão
•
23/05/2023, 21:02
Ato Ordinatório
•
13/06/2023, 06:04
Ato Ordinatório
•
13/06/2023, 06:04
Decisão
•
26/09/2023, 12:35
Decisão
•
27/09/2023, 11:36
Outras Peças
•
26/02/2026, 16:01
Execução / Cumprimento de Sentença
•
26/02/2026, 16:01
Execução / Cumprimento de Sentença
•
26/02/2026, 16:01