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Apelação CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/11/2022

Valor da Causa

R$ 9.719,00

Orgao julgador

Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí

Partes do Processo

RAIMUNDO RICARDO DE OLIVEIRA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

18/10/2022, 08:04

Baixa Definitiva

18/10/2022, 08:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

21/09/2022, 00:07

Publicado Sentença em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 13:40

Provimento por decisão monocrática

19/09/2022, 13:18

Conclusos para decisão

19/09/2022, 13:14

Cancelada a movimentação processual

19/09/2022, 13:14

Recebidos os autos

20/07/2022, 15:34

Distribuído por sorteio

20/07/2022, 15:34

Documentos

Sentença

•11/04/2022, 16:52

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 09:07

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Sentença

•20/05/2022, 10:26

Decisão

•15/07/2022, 12:23

Sentença

•19/09/2022, 13:18

Sentença

•19/09/2022, 13:40