Inquérito Policial 0810206-05.2021.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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Inquérito PolicialFurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALInquérito Policial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Inquérito Policial · 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci

Partes do Processo

DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS - DIOE - BELEM

Autor

JOSE ANTONIO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO ALAN ELLERES MORAES

OAB/PA 16959·CPF·Representa: Autor

CARLOS RENATO NASCIMENTO DAS NEVES

OAB/PA 17910·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 01/08/2025 23:59.

10/11/2025, 16:34

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 24/07/2025 23:59.

26/08/2025, 22:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/07/2025 23:59.

03/08/2025, 02:57

Conclusos para decisão

29/07/2025, 10:04

Juntada de Petição de denúncia

29/07/2025, 00:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/05/2025 23:59.

11/07/2025, 09:11

Publicado Notificação em 09/07/2025.

10/07/2025, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 13:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

07/07/2025, 11:48

Conclusos para despacho

07/07/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 08:57

Todas as movimentações(175)

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 01/08/2025 23:59.

10/11/2025, 16:34

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 24/07/2025 23:59.

26/08/2025, 22:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/07/2025 23:59.

03/08/2025, 02:57

Conclusos para decisão

29/07/2025, 10:04

Juntada de Petição de denúncia

Documentos

Decisão

•08/07/2021, 16:02

Decisão

•27/07/2021, 16:06

29/07/2025, 00:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/05/2025 23:59.

11/07/2025, 09:11

Publicado Notificação em 09/07/2025.

10/07/2025, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 13:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

07/07/2025, 11:48

Conclusos para despacho

07/07/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 22:19

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2025, 10:26

Juntada de mandado

15/05/2025, 10:26

Publicado Intimação em 14/05/2025.

15/05/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

15/05/2025, 01:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2025, 09:52

Expedição de Mandado.

12/05/2025, 09:30

Expedição de Mandado.

12/05/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 13:49

Juntada de Informações

26/03/2025, 10:49

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada conduzida por HELOISA HELENA DA SILVA GATO em/para 17/02/2025 11:30, 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.

20/03/2025, 10:51

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 10:09

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 27/01/2025 23:59.

08/02/2025, 00:47

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 02/12/2024 23:59.

01/01/2025, 13:10

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 19/12/2024 23:59.

01/01/2025, 09:42

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 18/12/2024 23:59.

01/01/2025, 09:09

Publicado Intimação em 02/12/2024.

07/12/2024, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2024

07/12/2024, 03:51

Juntada de Petição de diligência

06/12/2024, 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 12:34

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 11:23

Juntada de Petição de termo de ciência

14/11/2024, 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2024, 10:53

Juntada de Petição de devolução de ofício

14/11/2024, 10:53

Publicado Intimação em 14/11/2024.

14/11/2024, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 04:07

Conclusos para despacho

12/11/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 12:41

Expedição de Mandado.

12/11/2024, 12:32

Juntada de Ofício

12/11/2024, 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2024, 07:31

Expedição de Mandado.

11/11/2024, 14:32

Expedição de Mandado.

11/11/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 11:41

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 03:54

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:02

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 23/10/2024 23:59.

28/10/2024, 04:00

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 23/10/2024 23:59.

28/10/2024, 04:00

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 17/02/2025 11:30 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.

09/10/2024, 14:20

Publicado Despacho em 04/10/2024.

04/10/2024, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

04/10/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 10:11

Conclusos para despacho

23/09/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 14:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/09/2024 23:59.

17/09/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 13:41

Conclusos para despacho

05/06/2024, 14:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 21:04

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 08:47

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 08:45

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 05/12/2023 23:59.

07/12/2023, 09:02

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 05:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 02:37

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 10:01

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 07:38

Juntada de Petição de termo de ciência

22/11/2023, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 01:36

Publicado Intimação em 10/11/2023.

10/11/2023, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, 1.107, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-100 E-mail: [email protected] – Telefone(91)3211-7044/7063 - 9 8255-9539 DESPACHO Autos nº 0810206-05.2021.8.14.0401 O Acordo de Não Persecução Penal, instituído pela Lei nº 13.964/19, pretende alcançar investigações mais céleres, eficientes e desburocratizadas e consiste em negociação realizada diretamente entre o Ministéri

09/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 10:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:49

Conclusos para despacho

27/09/2023, 12:57

Conclusos para despacho

27/09/2023, 12:57

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 12:23

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 12:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/04/2023 23:59.

02/07/2023, 01:28

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 12:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/02/2023 23:59.

01/03/2023, 06:15

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 13:07

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 09:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/11/2022 23:59.

27/11/2022, 00:54

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 10:18

Conclusos para despacho

12/09/2022, 09:26

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 09:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 03:03

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 09:24

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 09:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/07/2022 23:59.

27/07/2022, 04:36

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 08:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 04:06

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 17:04

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 12:44

Publicado Despacho em 13/04/2022.

13/04/2022, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 03:12

Juntada de Outros documentos

12/04/2022, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Penal de Icoaraci N° 0810206-05.2021.814.0401 TERMO DE AUDIÊNCIA Aberta a audiência do dia 11/04/2022 às 10:30 horas, por meio de videoconferência feita pelo aplicativo Teams, presentes a Dra. HELOISA HELENA DA SILVA GATO – Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci-PA, o representante do Ministério Público, Dr. MÁRIO CHERMONT e o Investigado JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, representado pelo Advogado, Dr. CARLOS RENATO

12/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 13:35

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 11/04/2022 10:30 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.

11/04/2022, 13:10

Juntada de Ofício

11/04/2022, 11:07

Juntada de certidão de antecedentes criminais

11/04/2022, 08:15

Juntada de Petição de petição

10/04/2022, 22:30

Juntada de Petição de petição

10/04/2022, 22:24

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 02:51

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 02:31

Juntada de Petição de termo de ciência

18/01/2022, 12:33

Juntada de Petição de termo de ciência

10/01/2022, 19:43

Juntada de Petição de diligência

20/12/2021, 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/12/2021, 09:41

Juntada de Petição de devolução de ofício

14/12/2021, 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/12/2021, 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2021, 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2021, 12:36

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 17:00

Expedição de Mandado.

07/12/2021, 16:53

Expedição de Mandado.

07/12/2021, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 16:42

Juntada de Ofício

07/12/2021, 16:40

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 11/04/2022 10:30 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.

28/09/2021, 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2021, 11:54

Conclusos para decisão

16/08/2021, 09:51

Conclusos para decisão

16/08/2021, 09:51

Juntada de Petição de petição

14/08/2021, 08:15

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 12:00

Juntada de certidão

11/08/2021, 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/08/2021, 11:08

Juntada de Petição de termo de ciência

09/08/2021, 20:52

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 12:44

Declarada incompetência

06/08/2021, 12:09

Conclusos para decisão

05/08/2021, 16:11

Juntada de Petição de petição

05/08/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 11:51

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/07/2021, 21:04

Declarada incompetência

27/07/2021, 16:06

Conclusos para decisão

27/07/2021, 10:35

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

27/07/2021, 10:35

Juntada de Petição de inquérito policial

27/07/2021, 10:21

Decorrido prazo de DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS - DIOE - BELÉM em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 01:48

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 01:48

Juntada de Petição de termo de ciência

12/07/2021, 11:59

Juntada de Petição de termo de ciência

12/07/2021, 11:55

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2021, 16:02

Distribuído por sorteio

08/07/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 14:57

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 11:50

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 11:51

Decisão

•06/08/2021, 12:09

Decisão

•27/09/2021, 11:54

Despacho

•11/04/2022, 13:35

Despacho

•11/04/2022, 16:53

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 09:23

Despacho

•08/11/2022, 10:18

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 09:46

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 12:16

Despacho

•08/11/2023, 10:34

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 08:45

Despacho

•25/07/2024, 13:41

Todos os documentos(20)

Decisão

•08/07/2021, 16:02

Decisão

•27/07/2021, 16:06

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 11:50

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 11:51

Decisão

•06/08/2021, 12:09

Decisão

•27/09/2021, 11:54

Despacho

•11/04/2022, 13:35

Despacho

•11/04/2022, 16:53

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 09:23

Despacho

•08/11/2022, 10:18

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 09:46

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 12:16

Despacho

•08/11/2023, 10:34

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 08:45

Despacho

•25/07/2024, 13:41

Despacho

•02/10/2024, 10:11

Despacho

•28/11/2024, 12:34

Despacho

•31/03/2025, 13:49

Despacho

•16/04/2025, 12:24

Despacho

•07/07/2025, 13:46