Procedimento Comum Cível 0058703-10.2012.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0058703-10.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 26/06/2024 23:59.

03/07/2024, 11:25

Arquivado Definitivamente

01/07/2024, 11:04

Transitado em Julgado em 26/03/2024

01/07/2024, 11:04

Decorrido prazo de DIANA APARECIDA ATHAYDE FERNANDES em 05/06/2024 23:59.

07/06/2024, 14:51

Decorrido prazo de DIANA APARECIDA ATHAYDE FERNANDES em 28/05/2024 23:59.

31/05/2024, 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2024.

08/05/2024, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

08/05/2024, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: DIANA APARECIDA ATHAYDE FERNANDES APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal. Int. Belém - PA, 3 de maio de 2024. ALLAN DIEGO COSTA MONTEIRO SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º) PROC. 0058703-10.2012.8.14.0301

06/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 08:37

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 08:36

Juntada de decisão

03/05/2024, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: DIANA APARARECIDA ATHAYDE FEERNANDES REPRESENTANTE: LEANDRO ATHAYDE (OAB/PA Nº 20.855) EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA (OAB/PA Nº 11.595) - PROCURADOR MUNICIPAL DECISÃO PROCESSO N. º 0058703-10.2012.8.14.0301 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de embargos de declaração (ID nº 16.320.653) opostos contra decisão que, em juízo de retratação, inadmitiu recurso extraordinário (ID nº 16.182.979). Diz o recorrente que há omissão do ato judicial impugnado quanto à majoração dos horários sucumbenciais, conforme previsão do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Houve contrarrazões (ID nº 17782760) e, após, réplica às contrarrazões (ID nº 17.800.078). É o relatório. Decido. Como se sabe, referido instrumento processual tem como objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). O caso em análise não se encaixa em nenhuma das situações, já que a decisão recorrida não julgou a causa, caracterizando-se por ser apenas um juízo regular de prelibação, o qual afere condições de recebimento e de processamento do recurso especial, cuja apreciação final, no caso, compete ao STJ. (O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico e não vincula o STJ, que possui competência para verificar novamente a existência dos pressupostos dos recursos dirigidos à Corte Superior, inclusive sua tempestividade. -AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.386.611/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). Sendo assim, conheço dos embargos de declaração, porém os rejeitos. Publique-se. Intimem-se. À Secretaria, para cumprimento. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, intima a parte EMBARGADA: MUNICÍPIO DE BELÉM, de que foram interpostos Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2°, do CPC/2015. Belém, 30 de novembro de 20

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA (OAB/PA Nº 12.426) – PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGRAVADO: DIANA APARECIDA ATHAYDE FERNANDES REPRESENTANTE: LEANDRO ATHAYDE (OAB/PA Nº 20.855) DECISÃO MONOCRÁTICA TRIBUNAL PLENO PROCESSO N.º 0058703-10.2012.8.14.0301 AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de agravo interno (ID. N.º 15.309.651), interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (ID. N.º 14.455.696), fundada na alínea a do inciso

28/09/2023, 00:00

Documentos

Documento de Migração

•17/06/2021, 08:38

Documento de Migração

•17/06/2021, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: DIANA APARARECIDA ATHAYDE FEERNANDES REPRESENTANTE: LEANDRO ATHAYDE (OAB/PA Nº 20.855) EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA (OAB/PA Nº 11.595) - PROCURADOR MUNICIPAL DECISÃO PROCESSO N. º 0058703-10.2012.8.14.0301 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de embargos de declaração (ID nº 16.320.653) opostos contra decisão que, em juízo de retratação, inadmitiu recurso extraordinário (ID nº 16.182.979). Diz o recorrente que há omissão do ato judicial impugnado quanto à majoração dos horários sucumbenciais, conforme previsão do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Houve contrarrazões (ID nº 17782760) e, após, réplica às contrarrazões (ID nº 17.800.078). É o relatório. Decido. Como se sabe, referido instrumento processual tem como objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). O caso em análise não se encaixa em nenhuma das situações, já que a decisão recorrida não julgou a causa, caracterizando-se por ser apenas um juízo regular de prelibação, o qual afere condições de recebimento e de processamento do recurso especial, cuja apreciação final, no caso, compete ao STJ. (O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico e não vincula o STJ, que possui competência para verificar novamente a existência dos pressupostos dos recursos dirigidos à Corte Superior, inclusive sua tempestividade. -AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.386.611/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). Sendo assim, conheço dos embargos de declaração, porém os rejeitos. Publique-se. Intimem-se. À Secretaria, para cumprimento. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício

22/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 26/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Decorrido prazo de DIANA APARECIDA ATHAYDE FERNANDES em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIANA APARECIDA ATHAYDE FERNANDES em 28/05/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

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