Mandado de Segurança Cível 0837122-51.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Partes do Processo

TOP MED IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

WEVERTON DIAS ALEXANDRINO

OAB/GO 38355·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

TOP MED IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARá

CNPJ

Reu

DIRETOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de TOP MED IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 05:14

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 06:19

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2024, 11:15

Conclusos para decisão

18/01/2024, 10:51

Decorrido prazo de TOP MED IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 07:43

Decorrido prazo de TOP MED IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 09:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 05:46

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 12:14

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 15:28

Publicado Intimação em 10/11/2023.

10/11/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0837122-51.2022.8.14.0301. IMPETRANTE: TOP MED IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do art. 1º, §2º, inciso XXII, do Provimento n. 006/2006- Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]

09/11/2023, 00:00

Todas as movimentações(98)

Decorrido prazo de TOP MED IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 05:14

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 06:19

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 10:21

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 10:54

19/02/2024, 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2024, 11:15

Conclusos para decisão

18/01/2024, 10:51

Decorrido prazo de TOP MED IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 07:43

Decorrido prazo de TOP MED IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 09:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 05:46

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 12:14

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 15:28

Publicado Intimação em 10/11/2023.

10/11/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0837122-51.2022.8.14.0301. IMPETRANTE: TOP MED IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do art. 1º, §2º, inciso XXII, do Provimento n. 006/2006- Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]

09/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 09:58

Juntada de decisão

08/11/2023, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por TOP MED IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA contra ato coator praticado pelo Diretor de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará. Em síntese, a parte impetrante aduz na inicial a prática de ato ilegal e arbitrário consistente na cobrança de diferença de alíquot

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. 1) Recebo o recurso de Apelação, apenas no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 1.012, § 1°, inciso V, do CPC. 2) Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento. P. R. I. Cumpra-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP. Belém (Pa), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

23/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/03/2023, 09:35

Juntada de Certidão

15/03/2023, 11:18

Decorrido prazo de TOP MED IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 07:08

Decorrido prazo de TOP MED IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 07:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/02/2023 23:59.

01/03/2023, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: TOP MED IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0837122-51.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Vistos, DECISÃO 1. Considerando a interposição de recurso de Apelação intime-se o recorrido, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.0

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 11:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

01/02/2023, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/11/2022 23:59.

04/12/2022, 01:59

Conclusos para decisão

29/11/2022, 13:28

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 13:28

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 21:48

Decorrido prazo de TOP MED IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 01:59

Decorrido prazo de TOP MED IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 07:43

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 13:01

Publicado Sentença em 07/10/2022.

07/10/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

07/10/2022, 02:19

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: TOP MED IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0837122-51.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Vistos e etc, 1-O(a) impetrante, acima identificado, ingressou com Mandado de Segurança contra ato do impetrado(a), também acima identificado, com o objetivo de afastar a incidência do diferenc

06/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 13:06

Julgado procedente o pedido

05/10/2022, 13:06

Juntada de Decisão

22/09/2022, 08:15

Conclusos para julgamento

05/08/2022, 11:33

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

29/07/2022, 14:44

Juntada de Certidão

29/07/2022, 14:43

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

29/07/2022, 11:52

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 11:51

Juntada de Petição de parecer

28/07/2022, 12:57

Juntada de Petição de parecer

28/07/2022, 12:56

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 13:51

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 13:48

Decorrido prazo de DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 04:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/07/2022 23:59.

22/07/2022, 13:48

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/07/2022, 23:25

Juntada de Petição de diligência

08/07/2022, 23:25

Decorrido prazo de TOP MED IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em 22/06/2022 23:59.

26/06/2022, 06:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2022, 10:51

Expedição de Mandado.

23/06/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 09:40

Decorrido prazo de TOP MED IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em 10/06/2022 23:59.

12/06/2022, 02:11

Decorrido prazo de TOP MED IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em 09/06/2022 23:59.

12/06/2022, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2022

22/05/2022, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2022.

22/05/2022, 00:00

Publicado Decisão em 19/05/2022.

21/05/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

21/05/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0837122-51.2022.8.14.0301. IMPETRANTE: TOP MED IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ Nos termos do artigo 1º, §2º, XII, do Provimento 006/2006 da CJRMB, Processo Judicial Eletrônico Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará 3ª Vara De Execução Fiscal – Belém intime-se a IMPETRANTE a ENVIAR para Secretaria desta Vara, (01) via da contrafé(s) da petição inicial e documentos anexos (devidamente enc

19/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 10:43

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: TOP MED IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0837122-51.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Trata-se de Mandado de Segurança, postulando deferimento de medida liminar, inaudita altera pars, visando, na forma do art. 151, IV, CTN e na Lei nº 12.016/2009, a suspensão da exigibil

18/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 11:58

Concedida a Medida Liminar

17/05/2022, 11:58

Conclusos para decisão

11/05/2022, 13:20

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2022.

06/05/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: TOP MED IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ e outros Nos termos do artigo 1º, §2º, XI, do Provimento 006/2006 da CJRMB, PROCESSO N.º0837122-51.2022.8.14.0301 intime-se a parte IMPETRANTE, através de seu patrono, a recolher as custas judiciais remanescentes no prazo de 15 dias, considerando a alteração do valor da causa com base no(a) decisão/despacho do ID - 59514894 e na petição ID - 59885383(que info

04/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 10:40

Autos excluídos do Juizo 100% Digital

03/05/2022, 10:35

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: TOP MED IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0837122-51.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Intime-se o Impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando corretamente o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido com o presente

03/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 08:15

Cancelada a movimentação processual

29/04/2022, 11:36

Conclusos para despacho

29/04/2022, 11:36

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

18/04/2022, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

14/04/2022, 00:11

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

13/04/2022, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0837122-51.2022.8.14.0301. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara de Execução Fiscal Processo Judicial Eletrônico Nos termos do artigo 22, § 1º e § 2º, e do artigo 55, § único, ambos da Portaria Conjunta GP/VP nº 001/2018-TJPA, c/c o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, intime-se a parte AUTORA a comprovar nos autos, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, o recolhimento das CUSTAS INICIAIS vinculadas ao presente processo, cujo Boleto Bancário para pagamento

13/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 10:54

Cancelada a movimentação processual

12/04/2022, 10:53

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 10:21

Distribuído por sorteio

11/04/2022, 17:49

Despacho

•02/05/2022, 08:15

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 10:40

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 10:40

Decisão

•17/05/2022, 11:58

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 10:43

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 10:43

Decisão

•25/07/2022, 13:51

Documento de Comprovação

•22/09/2022, 08:15

Sentença

•05/10/2022, 13:06

Sentença

•06/10/2022, 10:46

Decisão

•01/02/2023, 11:56

Decisão

•01/02/2023, 13:14

Decisão

•21/03/2023, 16:14

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 10:21

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 10:54

Despacho

•02/05/2022, 08:15

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 10:40

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 10:40

Decisão

•17/05/2022, 11:58

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 10:43

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 10:43

Decisão

•25/07/2022, 13:51

Documento de Comprovação

•22/09/2022, 08:15

Sentença

•05/10/2022, 13:06

Sentença

•06/10/2022, 10:46

Decisão

•01/02/2023, 11:56

Decisão

•01/02/2023, 13:14

Decisão

•21/03/2023, 16:14

Decisão

•22/03/2023, 05:36

Decisão

•18/09/2023, 11:02

Decisão

•18/09/2023, 11:23

Decisão

•19/02/2024, 11:15