Monitória 0802765-19.2022.8.14.0051 - TJPA

Monitória 0802765-19.2022.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0802765-19.2022.8.14.0051. MONITÓRIA (40). Demandante: PARAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP. Demandado(a): INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE. RH Decisão: Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração (ID 101103549 - Pág. 1 e ss.) opostos sob o argumento de obscuridade/omissão na decisão constante do ID 99665408 - Pág. 1. É um sucinto Relatório. DECIDO. Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente e que indicam hipótese prevista em lei. Com isso, por preencherem os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 1.022, II, c/c art. 1.023, ambos do CPC, CONHEÇO dos presentes Embargos. Entretanto, quanto ao mérito descabe provimento, visto que o(a) embargante pretende, sob a alegada existência de contradição, a reforma da decisão, o que é vedado pelo ordenamento legal (art. 505 do CPC). Cumpre asseverar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão/sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, sem alterações substanciais quanto ao seu conteúdo (art. 1 022 do CPC). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. No caso dos autos, conforme se observa pelo teor da referida decisão e com a simples análise dos autos, constata-se que o demandante apresenta argumentos sobre o que já restou decidido pelo Juízo. PELO EXPOSTO, conheço dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo inalterada a decisão tal como foi lançada. Int. Santarém/PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Despacho em 05/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PARAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP em 02/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(17)