Execução de Título Extrajudicial 0860319-69.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2021

Valor da Causa

R$ 50.686,34

Órgão julgador

12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 02/09/2023

13/12/2023, 12:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JERONIMO em 23/08/2023 23:59.

08/09/2023, 00:26

Decorrido prazo de REGINA LEILA COSTA DE SOUZA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 02:27

Decorrido prazo de R L C DE SOUSA em 30/08/2023 23:59.

01/09/2023, 04:43

Juntada de identificação de ar

28/08/2023, 08:07

Juntada de identificação de ar

25/08/2023, 18:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JERONIMO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 04:28

Publicado Sentença em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

05/08/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0860319-69.2021.8.14.0301 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerente (ID 69100158), alegando a existência de contradição na sentença. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos e passo a apreciá-los. No caso dos autos, não há que se falar em contradição na sentença ora embargada. Explico. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Neste sentido, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado, o que não é o caso dos autos. Assim, da leitura da petição de Embargos, verifico que, na realidade, o que a parte reclamante pretende é a reforma da sentença, no entanto, esclareço que os Embargos de Declaração não se prestam a invalidar uma decisão mesmo que processualmente defeituosa e, tampouco, a reformar uma sentença que contenha um erro de julgamento. Portanto, conclui-se que a embargante almeja o reexame da matéria, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. Deve o embargante, pois, buscar a via adequada para satisfação de sua pretensão. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, porém os REJEITO, para manter integralmente a sentença prolatada nos autos. Intimem-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/08/2023, 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/08/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 11:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/08/2023, 11:50

Todas as movimentações(56)

Transitado em Julgado em 02/09/2023

13/12/2023, 12:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JERONIMO em 23/08/2023 23:59.

08/09/2023, 00:26

Decorrido prazo de REGINA LEILA COSTA DE SOUZA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 02:27

Decorrido prazo de R L C DE SOUSA em 30/08/2023 23:59.

01/09/2023, 04:43

Juntada de identificação de ar

28/08/2023, 08:07

Juntada de identificação de ar

25/08/2023, 18:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JERONIMO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 04:28

Publicado Sentença em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

05/08/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0860319-69.2021.8.14.0301 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerente (ID 69100158), alegando a existência de contradição na sentença. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos e passo a apreciá-los. No caso dos autos, não há que se falar em contradição na sentença ora embargada. Explico. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Neste sentido, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado, o que não é o caso dos autos. Assim, da leitura da petição de Embargos, verifico que, na realidade, o que a parte reclamante pretende é a reforma da sentença, no entanto, esclareço que os Embargos de Declaração não se prestam a invalidar uma decisão mesmo que processualmente defeituosa e, tampouco, a reformar uma sentença que contenha um erro de julgamento. Portanto, conclui-se que a embargante almeja o reexame da matéria, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. Deve o embargante, pois, buscar a via adequada para satisfação de sua pretensão. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, porém os REJEITO, para manter integralmente a sentença prolatada nos autos. Intimem-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/08/2023, 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/08/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 11:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/08/2023, 11:50

Conclusos para julgamento

15/02/2023, 15:37

Juntada de certidão

15/02/2023, 15:36

Juntada de identificação de ar

17/10/2022, 06:12

Juntada de identificação de ar

17/10/2022, 06:12

Decorrido prazo de REGINA LEILA COSTA DE SOUZA em 30/09/2022 23:59.

17/10/2022, 06:12

Decorrido prazo de R L C DE SOUSA em 30/09/2022 23:59.

17/10/2022, 06:12

Decorrido prazo de REGINA LEILA COSTA DE SOUZA em 23/09/2022 23:59.

09/10/2022, 03:18

Decorrido prazo de R L C DE SOUSA em 23/09/2022 23:59.

09/10/2022, 03:18

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2022.

17/09/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022

17/09/2022, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, e considerando a oposição de Embargos de Declaração, intimo a parte EMBARGADA/ EXECUTADA para que, querendo, apresente contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Belém, 14 de setembro de 2022 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível

15/09/2022, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/09/2022, 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/09/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 14:19

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 14:19

Juntada de certidão

14/09/2022, 14:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JERONIMO em 25/07/2022 23:59.

01/08/2022, 03:30

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 17:54

Publicado Sentença em 23/06/2022.

24/06/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

24/06/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM SENTENÇA Dispenso o relatório e decido (art. 38 da Lei 9099/95). Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo exequente CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO JERÔNIMO, o qual requer a execução de taxas de condomínio referentes às lojas 1 e 2. Ocorre que apenas os condomínios residenciais possuem legitimidade ativa para propo

22/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 09:39

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

14/06/2022, 13:10

Conclusos para julgamento

07/06/2022, 11:33

Cancelada a movimentação processual

07/06/2022, 11:33

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 13:06

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 13:45

Decorrido prazo de R L C DE SOUSA em 02/02/2022 23:59.

06/02/2022, 02:17

Decorrido prazo de REGINA LEILA COSTA DE SOUZA em 02/02/2022 23:59.

06/02/2022, 02:16

Publicado Despacho em 01/02/2022.

01/02/2022, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM DESPACHO Nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais, o crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, sendo, pois, tais documentos, imprescindíveis para

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 13:39

Conclusos para despacho

18/10/2021, 08:34

Audiência Una cancelada para 06/09/2022 11:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.

18/10/2021, 08:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

18/10/2021, 08:30

Audiência Una designada para 06/09/2022 11:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.

15/10/2021, 10:31

Distribuído por sorteio

15/10/2021, 10:31

Documentos

Despacho

•13/01/2022, 13:39

Despacho

•28/01/2022, 14:36

Sentença

•14/06/2022, 13:10

Sentença

•21/06/2022, 09:39

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 14:19

Sentença

•02/08/2023, 11:50

Sentença

•03/08/2023, 11:10