Execução Fiscal 0800222-69.2020.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2020

Valor da Causa

R$ 3.694,29

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 01:07

Decorrido prazo de XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 07/07/2025 23:59.

13/07/2025, 00:54

Decorrido prazo de XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 07/07/2025 23:59.

13/07/2025, 00:54

Juntada de Petição de apelação

10/07/2025, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

02/07/2025, 20:35

Publicado Intimação em 12/06/2025.

02/07/2025, 20:35

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 11:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/06/2025, 11:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

10/06/2025, 08:44

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 08:44

Decorrido prazo de XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/02/2025 23:59.

25/02/2025, 20:26

Todas as movimentações(108)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 01:07

Decorrido prazo de XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 07/07/2025 23:59.

13/07/2025, 00:54

Decorrido prazo de XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 07/07/2025 23:59.

13/07/2025, 00:54

Juntada de Petição de apelação

10/07/2025, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

02/07/2025, 20:35

Publicado Intimação em 12/06/2025.

02/07/2025, 20:35

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 11:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/06/2025, 11:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

10/06/2025, 08:44

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 08:44

Decorrido prazo de XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/02/2025 23:59.

25/02/2025, 20:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/02/2025 23:59.

25/02/2025, 20:26

Decorrido prazo de XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 19/02/2025 23:59.

25/02/2025, 20:26

Publicado Intimação em 09/12/2024.

19/12/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

19/12/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2024, 17:23

Conclusos para decisão

30/08/2024, 09:33

Juntada de Petição de petição

03/08/2024, 09:11

Decorrido prazo de XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 15/07/2024 23:59.

22/07/2024, 02:20

Decorrido prazo de XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 09/07/2024 23:59.

11/07/2024, 04:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/07/2024 23:59.

08/07/2024, 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/07/2024 23:59.

07/07/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

18/06/2024, 00:52

Publicado Intimação em 18/06/2024.

18/06/2024, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800222-69.2020.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, - até 548/549, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A Endereço: Rodovia PA-150, S/N, KM 2,5, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-330 DECISÃO Compulsado os autos verifica-se que o relatório de pesquisa realizado via INFOJUD, encontra-se devidamente juntados aos autos no ID 104336139. Sendo assim, intime-se o exequente para no prazo de 15(quinze) dias, manifestar interesse no feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, nos termos da norma do art. 485, § 1º, do CPC. P.R.I Xinguara, datado e assinado eletronicamente. SERGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20021910322561800000014956729 Inicial_XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL_201900039105_CDA Petição 20021910322567500000014956731 Despacho Despacho 20042811335734300000016119817 Intimação Intimação 20050410125355400000016203412 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20052112022243000000016481118 0800222-69.2020.8.14.0065 Documento de Comprovação 20052112022252800000016481119 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20072209562270200000017494454 0800222-69.2020.8.14.0065 Identificação de AR 20072209562278100000017494455 Certidão Certidão 21040810290418800000023724855 Decisão Decisão 21052415240811800000025473454 Petição Petição 21081909332400000000030125969 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21081909332400000000030125970 Decisão Decisão 22041214261606900000054834432 Certidão Certidão 22041811350494400000055317749 Petição Petição 22042016092600000000055660823 Habilitação em processo Petição 22042017105486100000055670149 Xinguara - Execução Fiscal - Petição de Informação de RJ bloqueio Petição 22042017105537200000055670162 Procuração ad judicia Xinguara x Igor Tenório Gomes - 26.01.2021.jpg Procuração 22042017105577800000055670152 Petição inicial da RJ Documento de Comprovação 22042017105601300000055670150 Decisão determinando RJ Documento de Comprovação 22042017105632500000055670161 Publicação da Homologação Documento de Comprovação 22042017105674400000055670160 Decisão no CC 181379.PE Documento de Comprovação 22042017105729100000055670151 Decisão Decisão 22100412260773100000075031761 Petição Petição 22101311163900000000075517269 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22101311163900000000075517270 0800222-69.2020.8.14.0065 Documento de Comprovação 23031410155405500000084185462 Decisão Decisão 23031410155513300000084185460 Petições Diversas Petição 23031613453000000000084411844 Débito Consolidado SEFA Documento de Comprovação 23031613453000000000084411845 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23060109164399800000088983630 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060110053221500000088989012 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060110053221500000088989012 Petições Diversas Petição 23062810474600000000090449368 Débito Consolidado SEFA Documento de Comprovação 23062810474600000000090449369 Decisão Decisão 23111709303235300000098197642 Petições Diversas Petição 23122711500900000000100177785 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 09:12

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2024, 09:12

Conclusos para decisão

16/02/2024, 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 07:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 07:16

Juntada de Petição de petição

27/12/2023, 11:55

Decorrido prazo de XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 01:48

Decorrido prazo de XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 05:40

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800222-69.2020.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, - até 548/549, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A Endereço: Rodovia PA-150, S/N, KM 2,5, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-330 DECISÃO Considerando o que resultou a pesquisa realizada via

20/11/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/06/2023 23:59.

21/07/2023, 04:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/06/2023 23:59.

21/07/2023, 04:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/06/2023 23:59.

21/07/2023, 04:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/06/2023 23:59.

20/07/2023, 23:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/06/2023 23:59.

20/07/2023, 22:11

Conclusos para decisão

10/07/2023, 14:05

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 10:52

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023

04/06/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800222-69.2020.8.14.0065.. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ. EXECUTADO: XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A. DESPACHO ORDINATÓRIO (Provimento nº 006/2006-CJRMB – Aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009-CJCI) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara da Comarca de XINGUARA Avenida Xingu, 730, Centro, Edifício do Fórum, CEP: 68555.016 Xinguara-PA – Fone: 94-98411 8050. E-mail: [email protected] INTIME-SE a parte autora, por meio de seus procuradores habilitados n

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 10:07

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 10:05

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 09:16

Decorrido prazo de XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 18/04/2023 23:59.

21/05/2023, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/04/2023 23:59.

22/04/2023, 12:32

Decorrido prazo de XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 10/04/2023 23:59.

22/04/2023, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/04/2023 23:59.

09/04/2023, 03:24

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

16/03/2023, 01:30

Publicado Decisão em 16/03/2023.

16/03/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800222-69.2020.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, - até 548/549, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A Endereço: Rodovia PA-150, S/N, KM 2,5, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-330 DECISÃO Considerando a efetivação do bloqueio via SISBAJUD, c

15/03/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 10:15

Decorrido prazo de XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 20:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/11/2022 23:59.

09/11/2022, 07:07

Decorrido prazo de XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 07/11/2022 23:59.

09/11/2022, 07:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/11/2022 23:59.

05/11/2022, 03:41

Conclusos para decisão

13/10/2022, 13:10

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 11:17

Publicado Decisão em 06/10/2022.

06/10/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

06/10/2022, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800222-69.2020.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, - até 548/549, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A Endereço: Rodovia PA-150, S/N, KM 2,5, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-330 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do P

05/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2022, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/04/2022 23:59.

08/05/2022, 02:15

Decorrido prazo de XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 27/04/2022 23:59.

08/05/2022, 02:15

Juntada de Petição de Petição

20/04/2022, 16:09

Conclusos para decisão

18/04/2022, 11:36

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 11:35

Publicado Decisão em 18/04/2022.

18/04/2022, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

14/04/2022, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800222-69.2020.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, - até 548/549, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A Endereço: Rodovia PA-150, S/N, KM 2,5, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-330 DECISÃO O executado foi citado, no entanto não efetuou o paga

13/04/2022, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 14:26

Conclusos para decisão

19/08/2021, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:29

Decisão Interlocutória de Mérito

24/05/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 15:24

Conclusos para decisão

08/04/2021, 10:31

Juntada de certidão

08/04/2021, 10:29

Juntada de

22/07/2020, 09:56

Juntada de Outros documentos

21/05/2020, 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2020, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2020, 11:33

Conclusos para despacho

19/02/2020, 13:21

Distribuído por sorteio

19/02/2020, 10:32

Documentos

Despacho

•28/04/2020, 11:33

Decisão

•24/05/2021, 15:24

Decisão

•12/04/2022, 14:26

Documento de Comprovação

•20/04/2022, 17:10

Documento de Comprovação

•20/04/2022, 17:10

Decisão

•04/10/2022, 12:26

Decisão

•14/03/2023, 10:15

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 10:05

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 10:07

Decisão

•17/11/2023, 09:30

Decisão

•14/06/2024, 09:12

Decisão

•05/12/2024, 17:23

Sentença

•10/06/2025, 11:24

17/06/2024, 00:00