Apelação / Remessa Necessária 0811559-96.2021.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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ReconduçãoParlamentaresAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Partes do Processo

AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO

CPF

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Autor

IVANALDO BRAZ

Autor

CÁSSIO DE MENESES SILVA

CPF

Autor

IVANALDO BRAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

SAMIH AUGUSTO EL SOUKI CERBINO

OAB/PA 17272·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO BRASIL MONTEIRO FILHO

OAB/PA 11604·CPF·Representa: Autor

SAVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES

OAB/PA 12985·CPF·Representa: Autor

SAMILA RAYANE LEAL DE CARVALHO

OAB/MA 14438·CPF·Representa: Autor

SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI

OAB/PA 2774·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(35)

AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO

CPF

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Autor

IVANALDO BRAZ

Autor

CÁSSIO DE MENESES SILVA

CPF

Autor

IVANALDO BRAZ

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

CASSIO DA VS 10

Terceiro

CASSIO DE MENESES SILVA

Terceiro

ZACARIAS DE ASSUNCAO VIEIRA MARQUES

Terceiro

RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA

Terceiro

JOSEMIR SANTOS SILVA

Terceiro

AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO

CPF

Reu

CASSIO DE MENESES SILVA

Reu

ZACARIAS DE ASSUNCAO VIEIRA MARQUES

Reu

RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA

Reu

JOSEMIR SANTOS SILVA

Reu

IVANALDO BRAZ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(27)

SAMIH AUGUSTO EL SOUKI CERBINO

OAB/PA 17272·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO BRASIL MONTEIRO FILHO

OAB/PA 11604·CPF·Representa: Autor

SAVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES

OAB/PA 12985·CPF·Representa: Autor

SAMILA RAYANE LEAL DE CARVALHO

OAB/MA 14438·CPF·Representa: Autor

SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI

OAB/PA 2774·CPF·Representa: Autor

HYLDER MENEZES DE ANDRADE

OAB/PA 25999·CPF·Representa: Autor

ROSIVALDO BATISTA FILHO

OAB/PA 11904·CPF·Representa: Autor

MARCELO CLEITON MARTINS CORREA

OAB/PA 30748·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DOS REIS PEREIRA

OAB/SP 439348·CPF·Representa: Autor

MANOEL GOMES MACHADO JUNIOR

OAB/PA 9295·CPF·Representa: Autor

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

OAB/PA 14045·CPF·Representa: Autor

GISELLE NASCENTES CUNHA

OAB/PA 15781·Representa: Autor

ALANE PAULA ARAUJO

OAB/PA 14590·CPF·Representa: Autor

OSMAR RAFAEL DE LIMA FREIRE

OAB/PA 21837·CPF·Representa: Autor

KELVIS RODRIGO BROZINGA

OAB/PA 20806·CPF·Representa: Autor

GILMAR NASCIMENTO DE MORAES

OAB/PA 21003·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO GONCALVES MORAES

OAB/PA 17743·CPF·Representa: Autor

CAMILO CASSIANO RANGEL CANTO

OAB/PA 14011·CPF·Representa: Autor

HYLDER MENEZES DE ANDRADE

OAB/PA 25999·CPF·Representa: Réu

SAMILA RAYANE LEAL DE CARVALHO

OAB/MA 14438·CPF·Representa: Réu

SAMIH AUGUSTO EL SOUKI CERBINO

OAB/PA 17272·CPF·Representa: Réu

GILMAR NASCIMENTO DE MORAES

OAB/PA 21003·CPF·Representa: Réu

KELVIS RODRIGO BROZINGA

OAB/PA 20806·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO GONCALVES MORAES

OAB/PA 17743·CPF·Representa: Réu

OSMAR RAFAEL DE LIMA FREIRE

OAB/PA 21837·CPF·Representa: Réu

GISELLE NASCENTES CUNHA

OAB/PA 15781·Representa: Réu

ALANE PAULA ARAUJO

OAB/PA 14590·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

08/04/2026, 07:39

Baixa Definitiva

08/04/2026, 07:38

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 22:17

Decorrido prazo de AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 08:15

Decorrido prazo de CÁSSIO DE MENESES SILVA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 08:15

Decorrido prazo de IVANALDO BRAZ em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 08:15

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

12/02/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 13:15

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 13:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/02/2026, 11:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2026, 14:17

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 17:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/01/2026, 17:07

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

15/01/2026, 16:44

Todas as movimentações(91)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

08/04/2026, 07:39

Baixa Definitiva

08/04/2026, 07:38

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 22:17

Decorrido prazo de AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 08:15

Decorrido prazo de CÁSSIO DE MENESES SILVA em 10/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•22/11/2021, 14:45

Petição

•22/11/2021, 20:36

11/03/2026, 08:15

Decorrido prazo de IVANALDO BRAZ em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 08:15

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

12/02/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 13:15

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 13:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/02/2026, 11:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2026, 14:17

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 17:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/01/2026, 17:07

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

15/01/2026, 16:44

Conclusos para julgamento

11/12/2025, 11:06

Juntada de Certidão

11/12/2025, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 14:21

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:11

Conclusos para despacho

10/02/2025, 08:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

10/02/2025, 08:39

Juntada de Certidão

10/02/2025, 08:02

Decorrido prazo de AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de CÁSSIO DE MENESES SILVA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:04

Decorrido prazo de IVANALDO BRAZ em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

18/12/2024, 00:09

Publicado Despacho em 18/12/2024.

18/12/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 10:08

Cancelada a movimentação processual

16/12/2024, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 09:31

Cancelada a movimentação processual

16/12/2024, 09:03

Cancelada a movimentação processual

12/12/2024, 12:54

Cancelada a movimentação processual

12/11/2024, 08:44

Cancelada a movimentação processual

02/08/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 08:33

Conclusos ao relator

16/07/2024, 08:28

Juntada de Certidão

16/07/2024, 08:28

Decorrido prazo de CÁSSIO DE MENESES SILVA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de CÁSSIO DE MENESES SILVA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de IVANALDO BRAZ em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:12

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 14:11

Cancelada a movimentação processual

12/06/2024, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 12:17

Cancelada a movimentação processual

12/06/2024, 12:15

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:16

Cancelada a movimentação processual

21/02/2024, 08:22

Decorrido prazo de IVANALDO BRAZ em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:30

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 22:32

Juntada de Petição de contrarrazões

20/02/2024, 19:48

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 09:20

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2024.

08/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 07:35

Decorrido prazo de AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:17

Decorrido prazo de CÁSSIO DE MENESES SILVA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:17

Decorrido prazo de IVANALDO BRAZ em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:17

Decorrido prazo de AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:17

Decorrido prazo de CÁSSIO DE MENESES SILVA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/01/2024, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 00:05

Publicado Intimação em 13/12/2023.

13/12/2023, 00:05

Juntada de Certidão

11/12/2023, 13:52

Juntada de Ofício

11/12/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 12:09

Conhecido o recurso de AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO - CPF: 010.763.391-40 (APELANTE) e não-provido

11/12/2023, 11:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/12/2023, 11:19

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

04/12/2023, 13:57

Conclusos para julgamento

18/09/2023, 09:12

Cancelada a movimentação processual

18/09/2023, 09:12

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 08:57

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 08:15

Conclusos ao relator

21/08/2023, 12:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/08/2023, 12:19

Determinação de redistribuição por prevenção

21/08/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 22:05

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 21:50

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 21:50

Conclusos ao relator

10/08/2023, 14:14

Recebidos os autos

10/08/2023, 14:03

Distribuído por sorteio

10/08/2023, 14:03

Decisão

•26/11/2021, 10:30

Decisão

•28/01/2022, 11:01

Decisão

•28/01/2022, 14:46

Documento de Comprovação

•25/02/2022, 08:46

Decisão

•25/02/2022, 09:01

Decisão

•25/02/2022, 09:27

Decisão

•13/07/2022, 14:31

Decisão

•21/09/2022, 09:08

Sentença

•18/11/2022, 14:27

Documento de Comprovação

•06/12/2022, 13:16

Decisão

•07/12/2022, 07:39

Decisão

•07/12/2022, 11:17

Documento de Comprovação

•23/03/2023, 08:56

Todos os documentos(33)

Decisão

•22/11/2021, 14:45

Petição

•22/11/2021, 20:36

Decisão

•26/11/2021, 10:30

Decisão

•28/01/2022, 11:01

Decisão

•28/01/2022, 14:46

Documento de Comprovação

•25/02/2022, 08:46

Decisão

•25/02/2022, 09:01

Decisão

•25/02/2022, 09:27

Decisão

•13/07/2022, 14:31

Decisão

•21/09/2022, 09:08

Sentença

•18/11/2022, 14:27

Documento de Comprovação

•06/12/2022, 13:16

Decisão

•07/12/2022, 07:39

Decisão

•07/12/2022, 11:17

Documento de Comprovação

•23/03/2023, 08:56

Sentença

•30/03/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 08:26

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 08:34

Decisão

•21/08/2023, 12:02

Despacho

•22/08/2023, 08:15

Acórdão

•11/12/2023, 11:30

Acórdão

•11/12/2023, 12:09

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 07:35

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 07:37

Despacho

•12/06/2024, 12:17

Despacho

•12/06/2024, 14:11

Despacho

•16/07/2024, 08:33

Despacho

•16/07/2024, 09:35

Despacho

•16/12/2024, 09:31

Despacho

•16/12/2024, 10:08

Despacho

•10/12/2025, 14:21

Acórdão

•10/02/2026, 11:00

Acórdão

•10/02/2026, 13:15