Reintegração / Manutenção de Posse 0009285-37.2017.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 62.027,69

Órgão julgador

3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO

Partes do Processo

BBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Autor

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B.B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

JAILSON RAMOS RODRIGUES

Reu

JAILSON RAMOS RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO 17394·CPF·Representa: Autor

RAFAEL COELHO SARTORIO

OAB/PA 23643·CPF·Representa: Autor

RAISSA MARQUES DE LIMA PINHEIRO

OAB/PA 38250·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

04/05/2026, 12:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

30/04/2026, 17:30

Declarada incompetência

28/04/2026, 06:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 23/2025-GP)

05/02/2026, 00:03

Conclusos para decisão

17/11/2025, 10:33

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 18:41

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 17:33

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 13:22

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2025

14/09/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 08:28

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 08:27

Juntada de decisão

05/09/2025, 08:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/04/2025, 09:38

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 17:40

Todas as movimentações(152)

Conclusos para decisão

04/05/2026, 12:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

30/04/2026, 17:30

Declarada incompetência

28/04/2026, 06:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 23/2025-GP)

05/02/2026, 00:03

Conclusos para decisão

Documentos

Documento de Migração

•31/03/2022, 11:55

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 08:44

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/11/2025, 10:33

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 18:41

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 17:33

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 13:22

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2025

14/09/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 08:28

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 08:27

Juntada de decisão

05/09/2025, 08:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/04/2025, 09:38

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 17:40

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 12:01

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

11/02/2025, 20:36

Publicado Decisão em 10/02/2025.

11/02/2025, 20:36

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2025, 08:51

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 10:42

Juntada de Petição de contestação

28/01/2025, 10:26

Conclusos para decisão

17/10/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 18:31

Juntada de Petição de diligência

17/09/2024, 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/09/2024, 09:29

Juntada de Petição de diligência

17/09/2024, 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/09/2024, 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2024, 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2024, 11:19

Expedição de Mandado.

11/07/2024, 10:15

Expedição de Mandado.

11/07/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 10:38

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 10:27

Mandado devolvido cancelado

04/12/2023, 12:57

Juntada de Petição de certidão

04/12/2023, 12:57

Juntada de Petição de certidão

04/12/2023, 12:56

Mandado devolvido cancelado

04/12/2023, 12:56

Expedição de Mandado.

20/11/2023, 12:24

Expedição de Mandado.

20/11/2023, 12:24

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 16:42

Publicado Decisão em 10/02/2023.

10/02/2023, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0009285-37.2017.8.14.0040 [Esbulho / Turbação / Ameaça] Nome: B.B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: A-10, 00, QUADRA21 LOT

09/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2023, 08:30

Conclusos para decisão

30/08/2022, 08:44

Decorrido prazo de B.B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/04/2022 23:59.

08/05/2022, 02:14

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 18:17

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.

19/04/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: B.B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Requerido: JAILSON RAMOS RODRIGUES e outros Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte AUTORA, intimada a manifestar-se acerca da certi PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 4 de abril de 2022 Processo Nº: 0009285-37.2017.8.14.0040 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

14/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 08:00

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 08:44

Processo migrado do sistema Libra

31/03/2022, 11:56

AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE - CAIXA 244

17/11/2021, 09:02

Remessa

12/05/2021, 12:25

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 14579 - SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para 393512 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DE PARAUAPEBAS. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informática devido a implantação da UPJ de Parauapebas.

22/01/2021, 01:10

MIGRACAO

13/01/2021, 11:18

MIGRACAO

01/12/2020, 11:46

MIGRACAO

19/11/2020, 11:43

REMESSA INTERNA

19/11/2020, 11:42

Remessa

28/10/2020, 08:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/10/2020, 08:09

CERTIDAO - CERTIDAO

28/10/2020, 08:09

OUTROS

12/03/2020, 12:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/01/2020, 13:13

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

24/01/2020, 13:13

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

24/01/2020, 13:13

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

24/01/2020, 13:13

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 03 DE PARAUAPEBAS, : GLEYDSON FERNANDES CORREA

22/11/2019, 12:22

OUTROS

21/11/2019, 13:19

MANDADO(S) A CENTRAL

21/11/2019, 13:16

CERTIDAO - CERTIDAO

21/11/2019, 11:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/11/2019, 11:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/11/2019, 11:17

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

21/11/2019, 11:17

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

21/11/2019, 11:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/11/2019, 11:12

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

16/10/2019, 09:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/10/2019, 09:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

16/10/2019, 09:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/10/2019, 07:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

21/05/2019, 14:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

21/05/2019, 14:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

21/05/2019, 14:00

AGUARDANDO JUNTADA

17/05/2019, 08:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

15/05/2019, 17:10

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190190711710

15/05/2019, 17:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

15/05/2019, 17:10

Remessa

15/05/2019, 17:10

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA APELAÇÃO

07/05/2019, 14:42

AGUARDANDO TRÂNSITO

26/04/2019, 12:53

A SECRETARIA DE ORIGEM

24/04/2019, 13:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/04/2019, 09:31

Ausência das condições da ação - Ausência das condições da ação

23/04/2019, 09:31

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

05/10/2018, 16:16

OUTROS

26/02/2018, 12:16

OUTROS

26/02/2018, 12:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

22/02/2018, 11:41

CONCLUSOS

17/02/2018, 15:42

CERTIDAO - CERTIDAO

17/02/2018, 12:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/02/2018, 12:39

AGUARDANDO PRAZO

22/11/2017, 16:20

A SECRETARIA DE ORIGEM

21/11/2017, 08:12

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

20/11/2017, 12:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/11/2017, 09:52

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

20/11/2017, 09:52

OUTROS

17/11/2017, 13:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

17/11/2017, 11:52

AGUARDANDO AUDIENCIA

21/09/2017, 12:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

20/09/2017, 15:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

20/09/2017, 15:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

20/09/2017, 15:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/08/2017, 20:05

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

31/08/2017, 20:05

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

31/08/2017, 20:05

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

31/08/2017, 20:05

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170362757119

24/08/2017, 17:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/08/2017, 17:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/08/2017, 17:42

Remessa

24/08/2017, 17:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/08/2017, 18:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/08/2017, 18:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/08/2017, 18:43

AGUARDANDO AUDIENCIA

17/08/2017, 15:43

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 03 DE PARAUAPEBAS, : ANTONIO PEREIRA DE SA JUNIOR

17/08/2017, 07:52

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170344918916

11/08/2017, 11:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/08/2017, 11:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/08/2017, 11:23

Remessa

11/08/2017, 11:23

PREPARACAO DE MANDADO

09/08/2017, 18:12

A SECRETARIA DE ORIGEM

04/08/2017, 09:16

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

03/08/2017, 12:09

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CARLA MARIA CARVALHO PASSOS (24918295), que representa a parte BBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (9592798) no processo 00092853720178140040.

02/08/2017, 15:54

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RAFAEL COELHO SARTORIO (24014066), que representa a parte BBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (9592798) no processo 00092853720178140040.

02/08/2017, 15:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/08/2017, 10:45

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

02/08/2017, 10:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/08/2017, 10:44

CITACAO - CITACAO

02/08/2017, 10:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/08/2017, 10:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

02/08/2017, 10:41

OUTROS

07/07/2017, 11:23

AO GABINETE DO MAGISTRADO

07/07/2017, 08:43

CONCLUSOS

06/07/2017, 13:27

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

06/07/2017, 12:58

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

03/07/2017, 11:20

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAUAPEBAS, Vara: 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, JUIZ RESPONDENDO: CESAR LEANDRO PINTO MACHADO

03/07/2017, 11:20

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

22/05/2017, 12:14

CADASTRO DE DOCUMENTO

22/05/2017, 12:14

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 08:00

Decisão

•08/02/2023, 08:30

Decisão

•06/02/2025, 08:51

Decisão

•30/04/2025, 14:27

Decisão

•11/08/2025, 15:25

Decisão

•11/08/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 08:27

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 08:28

Petição

•16/09/2025, 13:22

Decisão

•28/04/2026, 06:35