Reintegração / Manutenção de Posse 0803427-84.2020.8.14.0040 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0803427-84.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MAURO VIEIRA DA SILVA REQUERIDO(A): ADORICO AMANCIO DE LIMA e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0803427-84.2020.8.14.0040 Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ajuizada por MAURO VIEIRA DA SILVA em face de FRANCISCA ALVES DE LIMA E OUTROS, já qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que firmou contrato de compra e venda com a requerida referente a imóvel, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Do valor acordado, os autores pagaram o importe de R$ 188.000,00, atrasando o restante do pagamento em virtude de crise financeira. Em razão do atrasado entregaram aos requeridos, como garantia de pagamento, um veículo equivalente a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Ocorre que, apesar da entrega do veículo e de resta somente R$ 27.000,00 para quitar a dívida, os requeridos ajuizaram ação de execução em valor além do devido, invadiram o imóvel dos autores (objeto do contrato) e não devolveram o veículo dado em garantia. Requereu liminarmente a reintegração de posse do imóvel e do veículo. Decisão deferindo parcialmente a liminar, para reintegração de posse do imóvel, ID 17582801. Em contestação, o requerido afirma que o veículo está em sua posse, porém não foi transferido para o seu nome, ante a recusa do autor em transferir, bem como afirma que até o momento não foi pago o valor do contrato, tendo sido acordado que as chaves só seriam entregues com a quitação Aduz que o imóvel está alugado atualmente pelo valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e que o autor ajuizou ação de rescisão contratual cc devolução de quantias pagas que tramita na 3ª Vara Cível (autos n. 0011069-49.2017.8.14.0040). Alega que a posse nunca foi transferida ao autor, tendo em vista a previsão contratual de entrega somente com o adimplemento e o autor nunca quitou o débito. Auto de reintegração de posse, ID 22995439. Em réplica, o autor refutou os argumentos do requerido e reafirmou os pleitos iniciais. Decisão determinando a remessa dos autos à 3ª Vara Cível, em razão da conexão, ID 23825475. Suscitação de conflito, ID 24012187. Decisão monocrática declarando o juízo da 2ª Vara Cível competente para processar e julgar o feito, ID Decisão determinando o apensamento dos autos aos autos de execução, ID 100941610. Os filhos e herdeiros da primeira requerida, “de cujus” FRANCISCA ALVES DE LIMA, na qualidade de terceiros interessados, intervieram nos autos requerendo, em síntese, a reconsideração da decisão que antecipou a tutela de urgência, ilegitimidade ativa e o acolhimento do pedido de reconvenção, ID 101001103. Em sua manifestação o autor alega que não cabe contestação, em razão da preclusão, bem como não é admissível reconvenção em ação possessória, ID 109333834. É o relatório. O feito encontra-se em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, a teor dos arts. 355, I, 370 e 371, todos do Código de Processo Civil. Como é de sabença comum, no sistema de persuasão racional ou convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Não está o julgador obrigado a deferir um meio de prova pretendido pelas partes, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita feito pelo autor, entendo que não restou demonstrada sua hipossuficiência. Em procuração alega ser agricultor, entretanto, em contrato firmado com os requeridos, afirma ser empresário, sem, contudo, demonstrar sua renda. Conforme a Súmula nº 06 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que foi alterada pelo Pleno do TJ/PA no dia 27.07.2016, a alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. Assim, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Quanto à ação de rescisão contratual ajuizada pelo autor em face do requerido, que tramita na 3ª Vara Cível (autos n. 0011069-49.2017.8.14.0040), observo que esta foi extinta sem resolução do mérito em maio de 2022, com trânsito em julgado em 15/06/2022. No tocante à petição dos terceiros interessados, sabe-se que é impossível admitir a intervenção de terceiro para discutir o instituto da propriedade em ação possessória, devendo ser reconhecida a inadequação da via eleita. Em que pese a alegação do autor de que as chaves foram entregues no ato da negociação, não restou demonstrado nos autos que exercia a posse de fato. Nos termos do art. 373, do CPC, é ônus do autor provar o fato constitutivo do seu direito, logo, é ônus do autor comprovar que a chave de fato foi entregue a ele no ato da negociação, antes da finalização do pagamento e que ele exercia a posse do referido imóvel. O contrato firmado entre as partes previa que o domínio do imóvel seria transferido ao final do pagamento (cláusula 2ª), além disso, o contrato previa que as chaves só seriam entregues após o pagamento da última parcela (cláusula 5ª), o que não ocorreu, tendo em vista a inadimplência confessada do autor. O boletim de ocorrência juntado pelo autor comprova que ele não estava na posse do imóvel, visto que relata que tomou conhecimento da invasão pelos requeridos (ID 17489182). Além disso, os documentos de ID 17489342 juntados pelo autor confirmam que o imóvel objeto de litigio tinha finalidade de locação, tanto pelo autor quanto pelo réu, corroborando a alegação de que o autor não exercia a posse sobre o imóvel. A reintegração de posse visa à reposição do status quo ante de uma situação possessória desfeita por esbulho, ou seja, busca restabelecer o estado de fato da posse existente antes de sua violação. Para que se reconheça a alguém a condição de possuidor necessária a verificação de que este alguém se comporta, com relação à coisa, com certa autonomia. Se alguém detém um objeto, mas o detém de uma maneira passiva, de tal sorte que não se pode perceber se está utilizando ou gozando, não se pode pretender falar em posse. Incumbia ao autor demonstrar minimamente que, antes da realização, ou mesmo no momento da reintegração de posse, detinha, ao menos, a condição de ocupante do imóvel, o que não fez. A legitimidade para agir é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo da demanda. Não restando caracterizada a posse anterior, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ação de reintegração de posse é o meio utilizado para reaver o imóvel pelo possuidor. Não restando comprovada a posse anterior no caso dos autos, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam. 2. Inteligência do art. 926 do CPC/73, atual art. 560 do CPC/2015. 3. Sentença mantida. 4. Recurso de apelação a que nega provimento por unanimidade de votos. (TJ-PE - APL: 2836151 PE, Relator: Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Data de Julgamento: 14/03/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2019). Por ser matéria de ordem pública, a ilegitimidade ativa pode ser reconhecida e pronunciada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. ANTE O EXPOSTO, revogo a liminar e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §2º e §16 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz (a) de Direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

14/06/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de STELLA ALVES DE LIMA em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCKS FERNANDO ALVES DE LIMA em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ALVES DE LIMA em 01/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para decisão

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(26)