Recurso Especial 0829920-23.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJPA
2° Grau
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Data de Distribuição
23/05/2024
Valor da Causa
R$ 15.000,00
Órgão julgador
Vice-presidência do TJPA
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Partes do Processo
PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA
CNPJ
84.***.***.0001-94
Mostrar
Autor
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
Advogados / Representantes
MARCELO SALLES ANNUNZIATA
OAB/SP 130599
·
CPF
176.***.***-51
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (20)
Partes do Processo
(20)
PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA
CNPJ
84.***.***.0001-94
Mostrar
Autor
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
IASEP
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL
Terceiro
ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS
Terceiro
SEAD
Terceiro
SEFA
Terceiro
DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR
Terceiro
ESTADO DO PARA
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
CNPJ
05.***.***.0001-58
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Conclusos para decisão
05/08/2024, 14:01
Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024, 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024, 00:18
Juntada de Petição de petição
31/07/2024, 12:40
Expedição de Outros documentos.
30/07/2024, 16:18
Expedição de Outros documentos.
30/07/2024, 16:18
Cancelada a movimentação processual
29/07/2024, 09:03
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
27/07/2024, 11:11
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/05/2024, 08:22
Juntada de Petição de petição
22/05/2024, 17:54
Juntada de Petição de petição
22/05/2024, 17:53
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024, 00:20
Expedição de Outros documentos.
23/04/2024, 08:33
Ato ordinatório praticado
23/04/2024, 08:33
Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)
23/04/2024, 08:32
Ver todas as movimentações (62)
Todas as movimentações
(62)
Conclusos para decisão
05/08/2024, 14:01
Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024, 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024, 00:18
Juntada de Petição de petição
31/07/2024, 12:40
Expedição de Outros documentos.
30/07/2024, 16:18
Documentos
Decisão
•
13/04/2022, 10:55
Ato Ordinatório
•
18/04/2022, 09:45
Expedição de Outros documentos.
30/07/2024, 16:18
Cancelada a movimentação processual
29/07/2024, 09:03
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
27/07/2024, 11:11
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/05/2024, 08:22
Juntada de Petição de petição
22/05/2024, 17:54
Juntada de Petição de petição
22/05/2024, 17:53
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024, 00:20
Expedição de Outros documentos.
23/04/2024, 08:33
Ato ordinatório praticado
23/04/2024, 08:33
Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)
23/04/2024, 08:32
Juntada de Petição de petição
22/04/2024, 15:59
Juntada de Petição de petição
22/04/2024, 15:58
Publicado Acórdão em 01/04/2024.
01/04/2024, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
28/03/2024, 00:04
Expedição de Outros documentos.
26/03/2024, 12:44
Expedição de Outros documentos.
26/03/2024, 12:44
Conhecido o recurso de PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA - CNPJ: 84.107.697/0001-94 (APELADO) e não-provido
26/03/2024, 12:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2024, 14:16
Juntada de Petição de petição
07/03/2024, 13:20
Expedição de Outros documentos.
07/03/2024, 09:48
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/03/2024, 09:48
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
06/03/2024, 11:55
Pedido de inclusão em pauta virtual
29/02/2024, 18:16
Conclusos para despacho
29/02/2024, 16:22
Conclusos para julgamento
06/02/2024, 12:10
Cancelada a movimentação processual
06/02/2024, 12:09
Juntada de Petição de petição
14/11/2023, 19:39
Expedição de Outros documentos.
27/10/2023, 09:32
Ato ordinatório praticado
27/10/2023, 09:31
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023, 00:25
Juntada de Petição de petição
22/09/2023, 21:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023, 00:06
Publicado Decisão em 11/09/2023.
12/09/2023, 00:06
Expedição de Outros documentos.
06/09/2023, 08:56
Expedição de Outros documentos.
06/09/2023, 08:56
Sentença desconstituída
05/09/2023, 16:23
Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e provido
05/09/2023, 16:23
Conclusos para decisão
05/09/2023, 15:39
Cancelada a movimentação processual
05/09/2023, 15:39
Cancelada a movimentação processual
03/07/2023, 11:56
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023, 00:13
Decorrido prazo de PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023, 00:04
Cancelada a movimentação processual
02/05/2023, 09:24
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/04/2023, 17:37
Juntada de Petição de petição
29/04/2023, 12:31
Expedição de Outros documentos.
27/04/2023, 12:06
Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023, 11:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023, 00:07
Publicado Decisão em 27/04/2023.
27/04/2023, 00:07
Conclusos ao relator
26/04/2023, 14:36
Juntada de Petição de petição
26/04/2023, 14:34
Expedição de Outros documentos.
25/04/2023, 16:04
Expedição de Outros documentos.
25/04/2023, 16:04
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2023, 15:26
Conclusos ao relator
25/04/2023, 13:14
Recebidos os autos
25/04/2023, 12:17
Distribuído por sorteio
25/04/2023, 12:17
Ato Ordinatório
•
18/04/2022, 09:45
Decisão
•
11/05/2022, 08:29
Decisão do 2º Grau
•
21/07/2022, 11:04
Decisão
•
21/07/2022, 11:53
Decisão
•
22/07/2022, 10:19
Sentença
•
01/09/2022, 18:01
Sentença
•
27/09/2022, 10:43
Decisão
•
30/09/2022, 13:24
Decisão do 2º Grau
•
04/10/2022, 09:53
Decisão
•
04/10/2022, 12:32
Decisão
•
21/03/2023, 12:25
Ato Ordinatório
•
12/04/2023, 10:27
Ato Ordinatório
•
12/04/2023, 11:29
Ver todos os documentos (31)
Todos os documentos
(31)
Decisão
•
13/04/2022, 10:55
Ato Ordinatório
•
18/04/2022, 09:45
Ato Ordinatório
•
18/04/2022, 09:45
Decisão
•
11/05/2022, 08:29
Decisão do 2º Grau
•
21/07/2022, 11:04
Decisão
•
21/07/2022, 11:53
Decisão
•
22/07/2022, 10:19
Sentença
•
01/09/2022, 18:01
Sentença
•
27/09/2022, 10:43
Decisão
•
30/09/2022, 13:24
Decisão do 2º Grau
•
04/10/2022, 09:53
Decisão
•
04/10/2022, 12:32
Decisão
•
21/03/2023, 12:25
Ato Ordinatório
•
12/04/2023, 10:27
Ato Ordinatório
•
12/04/2023, 11:29
Decisão
•
25/04/2023, 15:26
Decisão
•
25/04/2023, 16:04
Despacho
•
27/04/2023, 11:54
Despacho
•
27/04/2023, 12:06
Decisão
•
05/09/2023, 16:23
Decisão
•
06/09/2023, 08:56
Ato Ordinatório
•
27/10/2023, 09:31
Ato Ordinatório
•
27/10/2023, 09:32
Despacho
•
29/02/2024, 18:16
Acórdão
•
26/03/2024, 12:27
Acórdão
•
26/03/2024, 12:44
Documento de Comprovação
•
22/04/2024, 15:58
Ato Ordinatório
•
23/04/2024, 08:33
Ato Ordinatório
•
23/04/2024, 08:33
Decisão
•
27/07/2024, 11:11
Decisão
•
30/07/2024, 16:18