Recurso Extraordinário 0829954-95.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

SCHWING EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO SATIN

OAB/SP 94832·CPF·Representa: Autor

OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

OAB/SP 152916·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(32)

SCHWING EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

02/02/2026, 16:37

Decorrido prazo de SCHWING EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

10/12/2025, 00:07

Publicado Intimação em 09/12/2025.

10/12/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 09:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

25/11/2025, 17:50

Conclusos para decisão

14/11/2025, 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/11/2025, 05:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:27

Juntada de Petição de contrarrazões

22/09/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 07:43

Todas as movimentações(77)

Conclusos para decisão

02/02/2026, 16:37

Decorrido prazo de SCHWING EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

10/12/2025, 00:07

Publicado Intimação em 09/12/2025.

10/12/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•13/04/2022, 10:59

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 09:48

05/12/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 09:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

25/11/2025, 17:50

Conclusos para decisão

14/11/2025, 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/11/2025, 05:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:27

Juntada de Petição de contrarrazões

22/09/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 07:43

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 07:43

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

19/09/2025, 07:42

Juntada de Petição de recurso extraordinário

18/09/2025, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

29/08/2025, 00:13

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 05:45

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 05:45

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e não-provido

26/08/2025, 12:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2025, 14:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 15:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/08/2025, 15:36

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 12:57

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:35

Juntada de Petição de contrarrazões

09/04/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 12:24

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 12:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/03/2025, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

28/03/2025, 00:31

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 15:10

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e não-provido

26/03/2025, 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 10:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/03/2025, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 12:53

Conclusos para despacho

28/01/2025, 14:37

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 12:16

Cancelada a movimentação processual

24/10/2024, 14:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:31

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 12:46

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2024.

23/09/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2024

21/09/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 06:10

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 06:10

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 13:09

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP - CNPJ: 05.056.031/0001-88 (APELANTE) e provido

03/09/2024, 12:50

Cancelada a movimentação processual

03/09/2024, 12:45

Conclusos para decisão

03/09/2024, 12:45

Cancelada a movimentação processual

28/05/2024, 07:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:08

Cancelada a movimentação processual

06/02/2024, 10:58

Decorrido prazo de SCHWING EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 00:06

Publicado Intimação em 13/12/2023.

13/12/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 11:20

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADC de número 0112767-23.2022.1.00.0000

09/12/2023, 13:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/12/2023, 13:16

Conclusos ao relator

31/10/2023, 11:00

Recebidos os autos

31/10/2023, 10:40

Distribuído por sorteio

31/10/2023, 10:40

Decisão

•13/06/2023, 09:29

Sentença

•25/09/2023, 12:32

Sentença

•02/10/2023, 10:57

Decisão

•09/12/2023, 13:16

Decisão

•11/12/2023, 11:20

Sentença

•03/09/2024, 12:50

Sentença

•03/09/2024, 13:09

Sentença

•03/09/2024, 13:09

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 06:10

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 06:10

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 13:21

Despacho

•07/02/2025, 12:53

Todos os documentos(24)

Decisão

•13/04/2022, 10:59

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 09:48

Decisão

•13/06/2023, 09:29

Sentença

•25/09/2023, 12:32

Sentença

•02/10/2023, 10:57

Decisão

•09/12/2023, 13:16

Decisão

•11/12/2023, 11:20

Sentença

•03/09/2024, 12:50

Sentença

•03/09/2024, 13:09

Sentença

•03/09/2024, 13:09

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 06:10

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 06:10

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 13:21

Despacho

•07/02/2025, 12:53

Acórdão

•26/03/2025, 14:58

Acórdão

•26/03/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 12:24

Acórdão

•26/08/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 07:43

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 07:43

Decisão

•25/11/2025, 17:50

Decisão

•05/12/2025, 09:38