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Termo CircunstanciadoCrimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio CulturalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/09/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém

Partes do Processo

RAIMUNDO MARIO CALANDRINE CARVALHO

CPF 005.***.***-38

Reu

RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

Reu

DIEGO FERNANDES DA COSTA

CPF 830.***.***-20

Reu

A COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 08:12

Transitado em Julgado em 20/10/2025

17/11/2025, 08:12

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2025

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARIO CALANDRINE CARVALHO em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO FERNANDES DA COSTA em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Certidão.

Destinação de Bens Apreendidos: Destruição

Expedição de Certidão.

legal