Recurso Extraordinário 0852850-06.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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VoluntáriaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2024

Valor da Causa

R$ 60.507,22

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

MARIA DO SOCORRO DE MORAES

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

OAB/PA 28880·CPF·Representa: Autor

LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

OAB/PA 22171·CPF·Representa: Autor

DIEGO QUEIROZ GOMES

OAB/PA 18555·CPF·Representa: Autor

MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO

OAB/PA 25054·CPF·Representa: Autor

ELTON DA COSTA FERREIRA

OAB/PA 16144·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(44)

MARIA DO SOCORRO DE MORAES

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

08/05/2025, 09:37

Transitado em Julgado em 05/05/2025

08/05/2025, 09:31

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE MORAES em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:29

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE MORAES em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:31

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025

29/03/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 08:58

Expedição de Carta.

27/03/2025, 08:57

Negado seguimento ao recurso

26/03/2025, 08:29

Conclusos para decisão

23/10/2024, 10:47

Todas as movimentações(89)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

08/05/2025, 09:37

Transitado em Julgado em 05/05/2025

08/05/2025, 09:31

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE MORAES em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 28/04/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•29/09/2020, 18:13

Sentença

•09/03/2021, 12:20

29/04/2025, 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:29

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE MORAES em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:31

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025

29/03/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 08:58

Expedição de Carta.

27/03/2025, 08:57

Negado seguimento ao recurso

26/03/2025, 08:29

Conclusos para decisão

23/10/2024, 10:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

23/10/2024, 10:32

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

23/10/2024, 10:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/10/2024, 10:18

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2174 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:25

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE MORAES em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:04

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE MORAES em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:13

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE MORAES em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:05

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE MORAES em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões

07/10/2022, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

27/09/2022, 00:05

Publicado Intimação em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:05

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE MORAES em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 10:07

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 10:07

Expedição de Decisão.

23/09/2022, 10:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/09/2022, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:12

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE MORAES em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:12

Conclusos para decisão

22/09/2022, 08:57

Juntada de Certidão

20/09/2022, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

16/09/2022, 00:01

Publicado Intimação em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:01

Expedição de Carta.

14/09/2022, 09:12

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 09:12

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 09:12

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

01/09/2022, 00:14

Publicado Intimação em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:14

Expedição de Carta.

30/08/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 14:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/08/2022, 12:19

Juntada de Certidão

18/07/2022, 09:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/06/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 14:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/06/2022, 14:24

Juntada de

20/05/2022, 09:34

Deliberado em Sessão - Retirado

19/05/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 15:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/04/2022, 15:19

Deliberado em Sessão - Retirado

14/04/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 12:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/03/2022, 12:47

Cancelada a movimentação processual

18/03/2022, 11:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 21/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:32

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE MORAES em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:20

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE MORAES em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:18

Juntada de Certidão

08/02/2022, 14:41

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE MORAES em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:18

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2022, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/02/2022, 00:04

Publicado Intimação em 01/02/2022.

02/02/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 15:16

Juntada de Petição de Petição

26/01/2022, 09:55

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 13:55

Expedição de Carta.

19/01/2022, 13:55

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.873.910/0001-00 (RECORRIDO) e não-provido

17/01/2022, 16:00

Juntada de Certidão

30/12/2021, 10:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/12/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 13:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 13:00

Cancelada a movimentação processual

04/11/2021, 12:01

Recebidos os autos

22/09/2021, 09:34

Distribuído por sorteio

22/09/2021, 09:34

Acórdão

•17/01/2022, 16:00

Acórdão

•29/08/2022, 12:19

Decisão

•23/09/2022, 09:48

Decisão

•26/03/2025, 08:29