Apelação / Remessa Necessária 0004425-88.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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—

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Fazenda da Capital 1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Roberto Goncalves de Moura

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA DA CAPITAL - BELEM

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

OSWALDO POJUCAN TAVARES JUNIOR

OAB/PA 1392·CPF·Representa: Réu

ADRIANA RIBAS MELO VALENTE

OAB/PA 9555·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO RICARDO ALVES DE ARAUJO

OAB/PA 16624·CPF·Representa: Réu

CAROLLINE DA SILVA MARTINS

OAB/PA 20305·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(39)

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA DA CAPITAL - BELEM

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

BELEM GAB PREFEITO

Terceiro

PREFEITO MUCIPAL DE BELEM DO PARA

Terceiro

ZENALDORODRIGUES COUTINHO JUNIOR

Terceiro

BELEM PREF SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

PREFEITURA DE BELEM

Terceiro

MUNICIPIO DE BELEM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM JUDICIAL

Reu

ELY MARIA DO CARMO FERREIRA

CPF

Reu

EDUVIRGES DA COSTA SAMPAIO

CPF

Reu

SILVIA CRISTINA ALCANTARINO NUNES

CPF

Reu

JOSE EDGARD DE SOUZA BOUTH

CPF

Reu

MARIA GEORGINA BERGERON DE CARVALHO CARDOSO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

Reu

SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE

CNPJ

Reu

MARIA DO SOCORRO COSTA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

HAROLDO DIAS DOS SANTOS

CPF

Reu

HUMBERTO DA CONCEICAO OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Reu

CRISTINA MARIA PENNA E SILVA

CPF

Reu

JOSE MARIA ASSUNCAO THOMAZ

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

30/08/2023, 12:29

Baixa Definitiva

30/08/2023, 12:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

30/08/2023, 09:32

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

30/08/2023, 09:31

Juntada de Certidão

30/08/2023, 09:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:28

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 09:44

Publicado Acórdão em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 12:26

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (AGRAVANTE) e não-provido

31/07/2023, 20:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/07/2023, 14:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:23

Todas as movimentações(114)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

30/08/2023, 12:29

Baixa Definitiva

30/08/2023, 12:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

30/08/2023, 09:32

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

30/08/2023, 09:31

Juntada de Certidão

Documentos

Documento de Migração

•22/03/2021, 23:09

Documento de Migração

•22/03/2021, 23:09

30/08/2023, 09:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:28

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 09:44

Publicado Acórdão em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 12:26

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (AGRAVANTE) e não-provido

31/07/2023, 20:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/07/2023, 14:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:23

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2023, 11:10

Juntada de Petição de diligência

13/07/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 16:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/07/2023, 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2023, 15:45

Expedição de Mandado.

10/07/2023, 14:41

Expedição de Mandado.

10/07/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 12:58

Publicado Despacho em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 00:06

Conclusos para julgamento

03/07/2023, 15:58

Cancelada a movimentação processual

03/07/2023, 15:58

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

03/07/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 11:51

Cancelada a movimentação processual

03/07/2023, 08:13

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/07/2023, 07:46

Juntada de Petição de contrarrazões

15/06/2023, 15:43

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA PENNA E SILVA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 00:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 16:03

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 15:55

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 11:00

Publicado Decisão em 03/04/2023.

03/04/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023

01/04/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 15:58

Cancelada a movimentação processual

30/03/2023, 10:02

Recurso Extraordinário não admitido

29/03/2023, 18:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/03/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 16:49

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2023.

06/03/2023, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023

04/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 08:34

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 08:34

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

02/03/2023, 08:27

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 19:44

Decorrido prazo de EDUVIRGES DA COSTA SAMPAIO em 01/02/2023 23:59.

04/02/2023, 19:47

Decorrido prazo de SILVIA CRISTINA ALCANTARINO NUNES em 01/02/2023 23:59.

04/02/2023, 19:47

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO COSTA DE OLIVEIRA em 01/02/2023 23:59.

04/02/2023, 19:47

Decorrido prazo de HAROLDO DIAS DOS SANTOS em 01/02/2023 23:59.

04/02/2023, 19:47

Decorrido prazo de HUMBERTO DA CONCEICAO OLIVEIRA JUNIOR em 01/02/2023 23:59.

04/02/2023, 19:47

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA PENNA E SILVA em 01/02/2023 23:59.

04/02/2023, 19:47

Decorrido prazo de JOSE MARIA ASSUNCAO THOMAZ em 01/02/2023 23:59.

04/02/2023, 19:47

Decorrido prazo de JOSE EDGARD DE SOUZA BOUTH em 01/02/2023 23:59.

04/02/2023, 19:46

Decorrido prazo de MARIA GEORGINA BERGERON DE CARVALHO CARDOSO em 01/02/2023 23:59.

04/02/2023, 19:46

Decorrido prazo de ELY MARIA DO CARMO FERREIRA em 01/02/2023 23:59.

04/02/2023, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

06/12/2022, 00:01

Publicado Ementa em 06/12/2022.

06/12/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 06:15

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 06:15

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (APELANTE) e não-provido

01/12/2022, 16:45

Sentença confirmada

01/12/2022, 16:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2022, 14:10

Juntada de Petição de parecer

09/11/2022, 11:09

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 12:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/11/2022, 12:01

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

27/10/2022, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 07:10

Conclusos para despacho

25/10/2022, 09:25

Conclusos para julgamento

27/07/2022, 10:00

Cancelada a movimentação processual

27/07/2022, 10:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:05

Juntada de Petição de parecer

30/06/2022, 11:14

Decorrido prazo de JOSE EDGARD DE SOUZA BOUTH em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:22

Decorrido prazo de HUMBERTO DA CONCEICAO OLIVEIRA JUNIOR em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:22

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA PENNA E SILVA em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:22

Decorrido prazo de MARIA GEORGINA BERGERON DE CARVALHO CARDOSO em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:22

Decorrido prazo de JOSE MARIA ASSUNCAO THOMAZ em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:22

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO COSTA DE OLIVEIRA em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:19

Decorrido prazo de EDUVIRGES DA COSTA SAMPAIO em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:19

Decorrido prazo de HAROLDO DIAS DOS SANTOS em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:19

Decorrido prazo de SILVIA CRISTINA ALCANTARINO NUNES em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:19

Decorrido prazo de ELY MARIA DO CARMO FERREIRA em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2022, 00:06

Publicado Decisão em 26/05/2022.

26/05/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 11:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

24/05/2022, 11:02

Conclusos para decisão

23/05/2022, 13:02

Cancelada a movimentação processual

23/05/2022, 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

22/05/2022, 08:41

Declarada incompetência

20/05/2022, 19:15

Conclusos ao relator

06/05/2022, 10:21

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/05/2022, 10:20

Recebidos os autos

06/05/2022, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo

26/04/2021, 06:17

Baixa Definitiva

26/04/2021, 06:17

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2021, 22:49

Conclusos para despacho

19/04/2021, 17:43

Cancelada a movimentação processual

19/04/2021, 17:43

Recebidos os autos

22/03/2021, 23:37

Distribuído por sorteio

22/03/2021, 23:37

Despacho

•24/04/2021, 22:49

Despacho

•24/04/2021, 22:49

Despacho

•26/08/2021, 12:01

Despacho

•27/08/2021, 11:11

Sentença

•22/09/2021, 13:06

Sentença

•24/09/2021, 14:02

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 12:38

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 12:39

Decisão

•20/05/2022, 19:15

Decisão

•24/05/2022, 11:02

Decisão

•24/05/2022, 11:49

Despacho

•27/10/2022, 07:10

Acórdão

•01/12/2022, 16:45

Todos os documentos(25)

Documento de Migração

•22/03/2021, 23:09

Documento de Migração

•22/03/2021, 23:09

Despacho

•24/04/2021, 22:49

Despacho

•24/04/2021, 22:49

Despacho

•26/08/2021, 12:01

Despacho

•27/08/2021, 11:11

Sentença

•22/09/2021, 13:06

Sentença

•24/09/2021, 14:02

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 12:38

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 12:39

Decisão

•20/05/2022, 19:15

Decisão

•24/05/2022, 11:02

Decisão

•24/05/2022, 11:49

Despacho

•27/10/2022, 07:10

Acórdão

•01/12/2022, 16:45

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 08:34

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 08:34

Decisão

•29/03/2023, 18:16

Decisão

•30/03/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 16:02

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 16:03

Despacho

•03/07/2023, 07:46

Despacho

•03/07/2023, 11:51

Acórdão

•31/07/2023, 20:57

Acórdão

•01/08/2023, 12:26