Tutela Cautelar Antecedente 0804608-91.2021.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOTutela Cautelar Antecedente

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2021

Valor da Causa

R$ 7.200,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Ananindeua

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Partes do Processo

DANIEL DURANS

CPF

Autor

ANA LUCIA ALMEIDA DE SOUZA

CPF

Autor

EMANUELLE ALMEIDA DE SOUZA

CPF

Autor

ROMARIO ALMEIDA DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL FELIPE FERREIRA VIEIRA

OAB/PA 29495·CPF·Representa: Autor

FELIPPE LOBO DOS REIS

OAB/PA 30036·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DE LIMA MOY

OAB/PA 35246·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

DANIEL DURANS

CPF

Autor

ANA LUCIA ALMEIDA DE SOUZA

CPF

Autor

EMANUELLE ALMEIDA DE SOUZA

CPF

Autor

ROMARIO ALMEIDA DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

MUNICIPIO DE AN ANINDEUA

Terceiro

PROGE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

ANANINDEUA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ANANINDEUA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

11/03/2026, 08:37

Publicado Decisão em 11/03/2026.

11/03/2026, 08:37

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 16:13

Determinada a emenda à inicial

09/03/2026, 16:13

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 08:29

Conclusos para decisão

16/10/2025, 10:13

Juntada de decisão

15/10/2025, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/03/2025, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 11:12

Conclusos para despacho

20/03/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 08:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/01/2025 23:59.

10/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/01/2025 23:59.

10/02/2025, 02:09

Todas as movimentações(110)

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

11/03/2026, 08:37

Publicado Decisão em 11/03/2026.

11/03/2026, 08:37

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 16:13

Determinada a emenda à inicial

09/03/2026, 16:13

Documentos

Decisão

•12/04/2021, 12:18

Decisão

•12/06/2021, 09:14

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 08:29

Conclusos para decisão

16/10/2025, 10:13

Juntada de decisão

15/10/2025, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/03/2025, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 11:12

Conclusos para despacho

20/03/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 08:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/01/2025 23:59.

10/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/01/2025 23:59.

10/02/2025, 02:09

Juntada de Petição de termo de ciência

30/01/2025, 17:14

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 11:22

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 11:21

Juntada de Petição de termo de ciência

21/10/2024, 18:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 03:13

Juntada de Petição de apelação

24/09/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 14:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/09/2024, 14:11

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 11:50

Juntada de Petição de termo de ciência

05/08/2024, 22:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/07/2024 23:59.

27/07/2024, 04:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/07/2024 23:59.

13/07/2024, 21:01

Juntada de Petição de termo de ciência

12/07/2024, 09:27

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 13:59

Juntada de Petição de termo de ciência

28/06/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 10:58

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 16:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/06/2024, 16:10

Conclusos para julgamento

26/09/2023, 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2023, 13:31

Conclusos para decisão

02/08/2023, 12:58

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 12:57

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 14:25

Decorrido prazo de ANA LUCIA ALMEIDA DE SOUZA em 13/07/2023 23:59.

23/07/2023, 22:49

Decorrido prazo de EMANUELLE ALMEIDA DE SOUZA em 13/07/2023 23:59.

23/07/2023, 22:49

Decorrido prazo de ROMARIO ALMEIDA DE SOUZA em 13/07/2023 23:59.

23/07/2023, 22:49

Decorrido prazo de DANIEL DURANS em 13/07/2023 23:59.

23/07/2023, 22:49

Decorrido prazo de ROMARIO ALMEIDA DE SOUZA em 10/07/2023 23:59.

23/07/2023, 10:17

Decorrido prazo de ANA LUCIA ALMEIDA DE SOUZA em 10/07/2023 23:59.

23/07/2023, 10:17

Decorrido prazo de EMANUELLE ALMEIDA DE SOUZA em 10/07/2023 23:59.

23/07/2023, 10:17

Decorrido prazo de DANIEL DURANS em 10/07/2023 23:59.

23/07/2023, 10:17

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 18:53

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 14:44

Publicado Decisão em 03/07/2023.

03/07/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2023

02/07/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804608-91.2021.8.14.0006. REQUERENTE: DANIEL DURANS e outros (3) Advogados do(a) REQUERENTE: FELIPPE LOBO DOS REIS - PA30036, GABRIEL FELIPE FERREIRA VIEIRA - PA29495 Advogados do(a) REQUERENTE: FELIPPE LOBO DOS REIS - PA30036, GABRIEL FELIPE FERREIRA VIEIRA - PA29495 Advogados do(a) REQUERENTE: FELIPPE LOBO DOS REIS - PA30036, GABRIEL FELIPE FERREIRA VIEIRA - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) [Liminar, COVID-19]

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2023, 19:16

Conclusos para decisão

25/05/2023, 11:26

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 17:13

Audiência Conciliação convertida em diligência para 30/03/2023 10:30 Vara da Fazenda Pública de Ananindeua.

12/04/2023, 17:09

Juntada de Petição de petição

06/04/2023, 17:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/03/2023, 10:24

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 16:15

Audiência Conciliação designada para 30/03/2023 10:30 Vara da Fazenda Pública de Ananindeua.

07/02/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 08:26

Juntada de Petição de petição

12/06/2022, 16:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANANINDEUA em 09/06/2022 23:59.

12/06/2022, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 02:42

Conclusos para decisão

17/05/2022, 11:26

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 11:21

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 13:48

Decorrido prazo de DANIEL DURANS em 13/05/2022 23:59.

15/05/2022, 02:19

Decorrido prazo de DANIEL DURANS em 13/05/2022 23:59.

15/05/2022, 02:01

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 11:44

Decorrido prazo de DANIEL DURANS em 04/05/2022 23:59.

09/05/2022, 05:52

Decorrido prazo de DANIEL DURANS em 03/05/2022 23:59.

09/05/2022, 04:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 12:53

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2022.

27/04/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DANIEL DURANS e outros (3) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANANINDEUA e outros CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em virtude das atribuições a mim conferidas por lei, que o(s) requerido - ESTADO DO PARÁ - opôs(useram) Embargos de Declaração tempestivamente. O referido é verdade e dou fé. Nos termos do Art. 1.023, §2º do CPC c/c Art. 1º, §2º, VI do Provimento n° 006/2006-CRMB-TJ/PA com as alterações introduzida Processo n° 0804608-91.2021.8.14.0006 Ação: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

25/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 13:34

Ato ordinatório praticado

22/04/2022, 13:33

Publicado Decisão em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804608-91.2021.8.14.0006. REQUERENTE: DANIEL DURANS e outros (3) Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPPE LOBO DOS REIS - PA30036 Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPPE LOBO DOS REIS - PA30036 Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPPE LOBO DOS REIS - PA30036 Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPPE LOBO DOS REIS - PA30036 Polo Passivo: Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA Endereço: Alameda ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) [Liminar, COVID-19]

19/04/2022, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 10:50

Concedida a Antecipação de tutela

18/04/2022, 09:42

Cancelada a movimentação processual

08/04/2022, 11:48

Conclusos para decisão

08/04/2022, 11:48

Cancelada a movimentação processual

08/04/2022, 11:48

Juntada de Petição de petição

04/09/2021, 11:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

26/08/2021, 09:02

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 13:53

Decorrido prazo de EMANUELLE ALMEIDA DE SOUZA em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 00:40

Decorrido prazo de DANIEL DURANS em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 00:40

Decorrido prazo de ANA LUCIA ALMEIDA DE SOUZA em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 00:40

Decorrido prazo de ROMARIO ALMEIDA DE SOUZA em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 00:28

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 13:16

Declarada incompetência

12/06/2021, 09:14

Conclusos para decisão

19/05/2021, 10:27

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 10:27

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 20:41

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2021, 12:18

Distribuído por sorteio

12/04/2021, 01:09

Decisão

•14/06/2021, 13:16

Decisão

•18/04/2022, 09:42

Decisão

•18/04/2022, 10:50

Ato Ordinatório

•22/04/2022, 13:33

Ato Ordinatório

•22/04/2022, 13:34

Decisão

•06/02/2023, 16:22

Decisão

•07/02/2023, 11:24

Decisão

•27/06/2023, 19:16

Decisão

•29/06/2023, 13:34

Decisão

•25/09/2023, 13:31

Sentença

•12/06/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 10:58

Todos os documentos(25)

Decisão

•12/04/2021, 12:18

Decisão

•12/06/2021, 09:14

Decisão

•14/06/2021, 13:16

Decisão

•18/04/2022, 09:42

Decisão

•18/04/2022, 10:50

Ato Ordinatório

•22/04/2022, 13:33

Ato Ordinatório

•22/04/2022, 13:34

Decisão

•06/02/2023, 16:22

Decisão

•07/02/2023, 11:24

Decisão

•27/06/2023, 19:16

Decisão

•29/06/2023, 13:34

Decisão

•25/09/2023, 13:31

Sentença

•12/06/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 10:58

Sentença

•04/09/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 11:21

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 11:22

Despacho

•21/03/2025, 11:12

Decisão

•27/03/2025, 12:41

Decisão

•27/03/2025, 12:57

Despacho

•17/07/2025, 14:46

Acórdão

•22/08/2025, 14:47

Acórdão

•22/08/2025, 14:51

Decisão

•09/03/2026, 16:13