Ação Penal - Procedimento Ordinário 0005984-45.2017.8.14.0020 - TJPA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA réus: negociar com o fornecedor, buscar a droga no local combinado e após, distribuir para os usuários, vendendo-a. 2. Assim decidindo, em consonância com entendimento jurisprudencial desta Corte, segundo o qual demonstrada a existência de união estável e permanente para a prática de tráfico de drogas, efetivamente correta a condenação pelo delito de associação para o tráfico. 3. Afigura-se correto o afastamento da pretendida desclassificação do delito para a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006, mediante fundamentação coesa e suficiente no sentido de que a variedade e quantidade da droga indicam que o paciente e corréus se tratam de verdadeiros atacadistas de entorpecentes, de forma que alcançar conclusão diversa demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus. 4. Consoante jurisprudência desta Corte, o pedido de absolvição do Ministério Público não vincula o julgador, que decide com base no princípio do livre convencimento motivado, sem que daí se extraia qualquer ofensa ao princípio acusatório. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 789.674/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.) Realizada essa anotação, em análise dos autos, verifico que, após a coleta de provas, o conjunto probatório produzido restou absolutamente frágil e impreciso, decerto que não há, nos autos, elementos aptos a embasar uma condenação em face do acusado. Nesse sentido, não há outro caminho que não o acolhimento do parecer ministerial. DO CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (CP, art. 180, §3º) No curso da instrução, verificou-se que o acusado MAICON JUNIOR PIMENTEL LIMA adquiriu um veículo VW Gol prata, cuja carcaça serviria, posteriormente, para o automóvel de mesma fabricante adquirido por NIVALDO DOS SANTOS NASCIMENTO. MAICON JUNIOR PIMENTEL LIMA, antes mesmo do desenrolar dos fatos que deram origem a este processo, adquiriu o referido veículo de GUARACI CAMARÃO sem os cuidados necessários à compra de um veículo automotor, de sorte que incorreu no crime previsto no art. 180, §3º do CP. Tais fatos, inclusive, já eram reportados por ocasião da apresentação da peça de ingresso, porém o referido delito não constou da capitulação provisória na denúncia. Nada obstante, nos termos do art. 383 do CPP prevê que “o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave”. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, nº 240 - Centro - CEP: 68.300.000 - (93) 3692-1439 [email protected] PROCESSO nº0005984-45.2017.8.14.0020 CLASSE:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido REQUERIDO Nome: MAICON JUNIOR PIMENTEL LIMA Endereço: desconhecido Nome: NIVALDO DOS SANTOS NASCIMENTO Endereço: desconhecido Advogado: HESROM GRACIANDRO ARAUJO MARTINS OAB: PA16090-A Endereço: FRANCISCO LIMA, SN, CENTRO, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Advogado: DELEY BARBOSA EVANGELISTA OAB: PA24957 Endereço: Travessa do Cruzeiro, 472, apto 133/Torre Marajoara, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-010 Sentença Vistos etc., Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de NIVALDO DOS SANTOS NASCIMENTO e MAICON JÚNIOR PIMENTEL LIMA, já devidamente qualificados, sendo o primeiro acusado da prática do crime previsto no art. 304, caput, e art. 311, caput, ambos do CP, e o segundo acusado pela prática do crime previsto no art. 311, caput, do CP. Relata a peça de ingresso: Consta dos autos do inquérito policial que, através de denúncia anônima, deflagrou-se investigação, mediante Portaria de fls.4, para a apuração da prática dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de uso de documento falso. Conforme demonstram os autos, no dia 25 de abril de 2017, a guarnição da Polícia Militar foi acionada para apurar a circulação do veículo automotor da marca GOL, cor PRATA, com a placa ALA-7489, com identificação suspeita, razão pela qual iniciou diligência a fim de encontrar o mencionado veículo. Tal automóvel foi localizado na Rua Francisco lima, em frente a Loja Martins, tendo sido imediatamente apreendido em razão do mesmo apresentar inconsistências na consulta realizada no sistema SINESP CIDADÃO. Em interrogatório perante a Autoridade Policial, constante às fls. 14, o denunciado Nivaldo afirmou ter comprado o veículo automotor de marca VW/GOL MI, 02 portas, cor vermelha, Placa JIT 0737, chassi 9BWZZZ377VT147410, bem como registrado o licenciamento em nome de sua cunhada, a Sra. Maria Ivanilda Pastana Rodrigues. O mesmo denunciado, ainda em sede de interrogatório, afirmou que, em 2014, o veículo apresentou defeitos na carcaça, momento em que, o denunciado Maicon ofereceu-lhe uma carcaça de um GOL modelo 1.6 Power, 04 portas, cor Prata, dizendo que a peça estava regular e havia comprado a documentação probante. Em momento posterior, o acusado dirigiu-se à DEPOL, apresentando à Autoridade Policial a documentação, a qual não constava inconsistência no sistema do SINESP CIDADÃO. Apresentou o documento de Licenciamento Anual, constando o modelo GOL 1.6 POWER, 04 portas, cor PRATA, placa ALA 7489 e chassi 9BW0B05X73P053356. Por sua vez, o denunciado Maicon, em depoimento de fls. 37, afirmou que comprou a carcaça do veículo GOL, placa ALA-7489, do Sr. Guaraci Camarão, adquirindo o documento do veículo, porém sem assinatura de contrato de compra e venda ou de qualquer recibo. O denunciado acima mencionado afirmou que o acusado Nivaldo foi em sua residência pedir para que seu veículo fosse reparado, momento em que, Maicon disse que o veículo estava em estado inservível, oferecendo-lhe a carcaça do veículo GOL. Ainda conforme o mesmo depoimento, o denunciado Nivaldo autorizou a montagem do veículo, razão pela qual Maicon, utilizara o motor do veículo VW/GOL MI, 02 portas, cor Vermelha, Placa JIT 0737, chassi 9BWZZZ377VT147410, colocando-o na carcaça do veículo GOL 1.6 POWER 04 portas, cor Prata. Após 30 dias, entregou o veículo com a placa ALA 7489 com a documentação pertinente, tendo o denunciado Nivaldo juntado a documentação referente ao veículo com Placa ALA 7489, que não confere com a constante do sistema SINESP CIDADÃO. Desta feita, conforme todo o exposto, a materialidade e a autoria delitiva dos crimes imputados aos denunciados restaram devidamente demonstrados pelos depoimentos colhidos e, sobretudo, pelos Autos de Apreensão (fls. 07 e 31) e Laudo Pericial do instituto de Criminalística (fls. 43/55 e 72) tendo o denunciado NIVALDO DOS SANTOS NASCIMENTO, incidido a prática criminosa do art. 304, caput, c/c art. 311, caput, ambos do Código Penal Brasileiro, e o denunciado MAICON JÚNIOR PIMENTEL LIMA incidido tão somente na conduta prevista no art. 311, caput, do mesmo diploma legal. Denúncia recebida em 16/03/2018 (id 29439296 - Pág. 1). Citados (id 29439296 - Pág. 8), os acusados apresentaram resposta à acusação através de advogado dativo (id 29439298 - Pág. 1/3) Audiência de instrução realizada em ids 29439300 - Pág. 1/2, 29439299 - Pág. 1/2, 66734705 - Pág. 1/3. Alegações finais da acusação em id 80986874 - Pág. 1/5, rogando pela absolvição dos acusados em relação aos crimes previstos nos arts. 304, caput, e 311, caput, ambos do Código Penal, e pela extinção da punibilidade pela prescrição em relação ao crime previsto no art. 180, §3º do CP, praticado, em tese, por MAICON JUNIOR PIMENTEL LIMA. Alegações finais da defesa em id 83265941 - Pág. 1/8 e 103431476 - Pág. 1/2. Certidões de antecedentes em ids 104504960 - Pág. 1 e 104504962 - Pág. 1, livres de anotações. É o relatório. Passo ao julgamento. DOS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, art. 304, caput) e de ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (CP, art. 311, caput) Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, não operada a prescrição e não havendo nulidades a declarar ou preliminares a sanar, passo à análise do mérito em relação ao crime descrito na denúncia. Verifica-se dos autos, que o parquet apresentou alegações finais, rogando pela absolvição dos acusados. Saliento, de início, que mesmo havendo pedido expresso do Ministério Público pela absolvição do acusado, vigora, no processo penal, o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 155 do CPP, de sorte que, ainda que o Ministério Público rogue pela improcedência da ação penal, não estará o juiz vinculado ao parecer ministerial: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO PARA O FIM DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INADMISSÍVEL REVOLVIMENTO FÁTICO/PROBATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARÁTER NÃO VINCULANTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem com base em farto e coeso conjunto probatório, manteve, fundamentadamente, a condenação do paciente pela prática do delito de associação para o tráfico, tendo em vista a comprovação da materialidade do delito, bem como da autoria, sobretudo considerando as interceptações telefônicas realizadas, a partir das quais se concluiu pela existência de uma união estável e permanente para a prática do comércio de drogas, integrada pelo réu. Nesse contexto, realçou a divisão de tarefas entre os Trata-se da emendatio libelli. Nesse sentido, uma vez demonstrada a ocorrência de delito diverso daqueles já constantes da peça inaugural, promovo à emendatio libelli para o fim de concluir que MAICON JUNIOR PIMENTEL LIMA adquiriu coisa que, por sua natureza e desproporção entre o valor e preço, ou condição de quem a ofereceu, deveria presumir obtida por meio criminoso, incorrendo assim nas penas do art. 180, §3º do CP. Observo, no entanto, que o crime, cuja pena máxima em abstrato é de 1 (um) ano, até onde é possível determinar, ocorreu em meados de 2017, sendo a denúncia recebida em março de 2018. Transcorreram, do último marco interruptivo da prescrição até os dias atuais, mais de 4 (quatro) anos. A situação em tela faz, portanto, esvair-se o direito de punir o acusado, posto que a prescrição é de 4 (quatro) anos para o crime em comento, conforme disposto no art. 109, VI, do Código Penal, decerto que obstada a pretensão punitiva estatal e a extinção da punibilidade é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto e de posse das provas e elementos de informação existentes nos autos JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e absolvo os acusados NIVALDO DOS SANTOS NASCIMENTO e MAICON JÚNIOR PIMENTEL LIMA das penas previstas no art. 304, caput, e art. 311, caput, ambos do CP. De mais a mais, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do acusado MAICON JÚNIOR PIMENTEL LIMA com relação ao crime previsto no art. 180, §3º do CP, em virtude da prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Gurupá, data registrada no sistema. __________________________________________ JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito substituto respondendo pela Comarca de Gurupá

18/01/2024, 00:00