Cumprimento de sentença 0808277-14.2019.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0808277-14.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Tadeu Alves Sena Gomes Advogados: Tadeu Alves Sena Gomes - OAB/PA 15.188-A Renata Isis de Azevedo Reis - OAB/PA 17.278 Embargado: Município de Belém Procurador: Luciano Santos de Oliveira Goes - OAB/PA 11.092 Procurador de Justiça: Nelson Pereira Medrado Relator: Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO A CAUSA. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇAO DA VIA ELEITA PARA A FINALIDADE PERSEGUIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO MONOCRÁTICA Processo nº 0808277-14.2019.8.14.0301 Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público (29) Recurso: Embargos de Declaração em Apelação Cível Comarca de origem: Belém/PA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por TADEU ALVES SENA contra decisão monocrática deste relator que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM nos autos da Ação de Embargos à Execução Fiscal, sendo a ementa proferida nos seguintes termos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). NATUREZA “PROPTER REM”. OBRIGAÇÃO QUE RECAI SOBRE O ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. 1.1. O princípio da dialeticidade preconiza que o recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). 1.2. No caso vertente, em que pese o recorrente não ter atacado o fundamento relativo à ocorrência do fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), relativo exercício de 2014, os motivos de fato e de direito encontram-se evidenciados nas razões de recurso, de modo que não se verifica a violação ao princípio da dialeticidade recursal. 2. MÉRITO. 2.1. De acordo com o disposto nos artigos 130 e 131, I, do Código Tributário Nacional (CTN), por se tratar de obrigação tributária “propter rem”, o adquirente do imóvel assume em nome próprio o dever de pagar o crédito do IPTU, regularmente lançado em momento anterior à transferência do domínio. 2.2. Por cuidar de imposição automática do dever de pagar os créditos tributários lançados em nome do contribuinte anterior, assim como expressamente determinado na lei, o sucessor pode ser acionado independentemente de qualquer outra diligência por parte da Fazenda credora, visto que a sua responsabilidade não está relacionada com o surgimento da obrigação tributária, mas com o seu inadimplemento. 2.3. Na hipótese dos autos, extrai-se que o apelado adquiriu, em 25/2/2015, um apartamento localizado na Travessa Padre Eutíquio, unidade nº 2.564, Belém, conforme se afere da Certidão de Registro de Imóveis (id. nº 8946054, págs. 2/4), aferindo-se também pela leitura do documento que a referida unidade havia sido escriturada em 25/04/2014 e que o imóvel, quando ainda não desmembrado, possuía registro antes mesmo de sua escrituração. 2.4. Nesse cenário, revela-se despicienda a discussão a respeito de o fato gerador do tributo ter ocorrido antes da aquisição da unidade desmembrada. Isso porque, tratando-se de obrigação que recai sobre o bem, o responsável pelo seu adimplemento é o seu proprietário, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2.5. Assim, comporta provimento o presente recurso para, ainda que com fundamento diverso, considerando-se que o princípio da vinculação se restringe aos fatos e não à causa de pedir, que seja reformada a sentença. 3. Recurso conhecido e provido. Em suas razões (id. 15152222, págs. 1/4), defende o embargante a existência de omissão na decisão ora hostilizada, aduzindo que a tese ventilada na ação originária é de que no ano de 2014 não houve fato gerador para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel objeto da lide. Afirma que antes do desmembramento a que alude, sequer existia posse ou propriedade autônoma apta a ensejar a cobrança do IPTU, tanto é que o Fisco, à época, efetuou a sua cobrança sobre a edificação por inteiro. Discorre que ainda que o registro da unidade tenha sido pretérita ao desmembramento ventilado, tal circunstância não altera a ilegitimidade da cobrança, uma vez que a elaboração da escritura se deu em 4/2014, ou seja, após o fato gerador para fins de cobrança do tributo. Alude o embargante que o imóvel não teve o seu lançamento efetuado em janeiro/2014, uma vez que o cadastro junto ao agravado se deu em agosto/2014, frisando que há necessidade de aferição do fato de que não houve lançamento para o exercício de 2014. Afirma que o pedido de desmembramento foi posterior ao dia 31/12/2013, de modo que não houve a ocorrência do fato gerador para o exercício subsequente. Ao final, postula o conhecimento do recurso e o seu total provimento, sanando-se o vício apontado para fins de ser reconhecida a inexistência do fato gerador do tributo. Contrarrazões pelo embargado constante do id. 15572918, págs. 1/2. É o relato do necessário. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos de declaração opostos. De acordo com o que preceitua o artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, corrigir evidente erro material, servindo como mecanismo de aperfeiçoamento do julgado. Eis a redação da norma mencionada: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Portanto, só é admissível a utilização da espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Por sua vez, a omissão que justifica o acolhimento dos aclaratórios é aquela em que o julgador tiver deixado de apreciar algo de algum ponto relevante, seja referente aos pedidos, seja aos fundamentos da pretensão ou da defesa. Sempre, pois, que deixar de mencionar algo que devia ter sido examinado, lembrando que não há necessidade de que o juiz se pronuncie sobre todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas sobre as que tenham alguma relevância para o julgamento. No caso vertente, o embargante sustenta a ocorrência de omissão na decisão impugnada pelo fato de não ter havido a ocorrência do fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício de 2014, visto que o desmembramento da unidade habitacional foi realizado em 25/8/2014 (id. 8946078, pág. 1), devendo ser aplicado, no caso, o artigo 3º do Decreto Municipal nº 36.098/99, o qual considera que “para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador, em 31 de dezembro do ano anterior ao exercício financeiro do lançamento do imposto.” Pois bem. Disciplinam os artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional (CTN) que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse e que o contribuinte é o titular do domínio útil ou seu possuidor, verbis: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Em conformidade com os dispositivos mencionados, conclui-se ser absolutamente dispensável qualquer exigência de prévio registro imobiliário das novas unidades para que se proceda ao lançamento do IPTU individualizado, uma vez que basta a configuração da posse de bem imóvel para que seja dado ensejo à exação. Vale destacar que mesmo a unidade não possuindo proprietário cadastrado em 2014, a municipalidade procedeu ao lançamento do tributo para o referido exercício, conforme se afere do documento inserido no id. 8946079, pág.1, dado que o desmembramento se deu em 25/4/2014. Assim, tem-se que o fato gerador do tributo referente a 2014 ocorreu no exercício pretérito, dado que o registro anterior da matrícula do imóvel demonstra que a construção já existia desde 11/5/2005 (id. 8946054, pág. 2). Ademais, extrai-se do processado que o antigo proprietário procedeu a quitação do IPTU do exercício de 2013 (id. 8946077, pág. 2), afastando-se, assim, a alegação de inocorrência do fato gerador referente ao exercício de 2014. Ademais, não se pode olvidar o estabelecido no art. 116 do CTN, “litteris”: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; Desse modo, verificada a existência da unidade imobiliária autônoma, cujo exercício da posse, fato jurídico, não se questiona, impõe-se a exigibilidade do IPTU, considerando-se não haver exigência de inscrição prévia individualizada. Em situação semelhante a dos autos, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ): TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. TRIBUTAÇÃO SOBRE NOVAS UNIDADES AUTÔNOMAS CONSTRUÍDAS EM EDIFÍCIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DA INSCRIÇÃO PRÉVIA INDIVIDUALIZADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 32, 34 E 116, INCISO I, DO CTN. 1. Cinge-se a controvérsia em se estabelecer a possibilidade de o fisco, verificando alteração em imóvel pré-existente, que se dividiu em unidades autônomas, poder proceder a novas inscrições de IPTU, sem que haja registro das novas unidades em cartório de imóveis. 2. O art. 32 do CTN estabelece que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse. O art. 34 do referido diploma preconiza que o "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." 3. É absolutamente dispensável qualquer exigência de prévio registro imobiliário das novas unidades para que se proceda ao lançamento do IPTU individualizado, uma vez que basta a configuração da posse de bem imóvel para dar ensejo à exação. Vários são os precedentes do STJ nesse sentido, dentre eles: REsp 735.300/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 03/12/2008. 4. É suficiente para ensejar a cobrança do IPTU a verificação das unidades autônomas acrescidas ao imóvel, uma vez ser "cediço que os impostos reais (IPTU e ITBI, em especial) referem-se aos bens autonomamente considerados." (REsp 722.752/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/11/2009). 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.347.693/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 17/4/2013.) No caso, observa-se inexistir qualquer vício de omissão na decisão recorrida a ensejar o provimento dos aclaratórios. De fato, a inconsistência apontada pelo embargante quanto à ausência de manifestação dos pontos sustentados reflete, em verdade, inconformismo relativamente ao julgado, de modo que não se pode admitir a via eleita para adequar a decisão ao entendimento que mais convier ao interesse da parte. Assim sendo, ausentes os vícios de contradição, omissão ou obscuridade previstos no artigo 1.022 do CPC, o não acolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, 13 de março de 2024. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator

15/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Evoluída a classe de (Embargos à Execução Fiscal) para (Cumprimento de sentença) SEI - 0013992-09.2025.8.14.0900

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TADEU ALVES SENA GOMES em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TADEU ALVES SENA GOMES em 02/04/2025 23:59.

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