Apelação / Remessa Necessária 0800975-82.2021.8.14.0035 - TJPA | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2022

Valor da Causa

R$ 3.665,94

Órgão julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE OBIDOS

CNPJ

Autor

TIENE DAS GRACAS MARINHO LEAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO VINENTE SERRAO

OAB/PA 13824·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

17/10/2022, 08:36

Baixa Definitiva

17/10/2022, 08:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OBIDOS em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 00:03

Decorrido prazo de TIENE DAS GRACAS MARINHO LEAO em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:06

Publicado Decisão em 22/08/2022.

22/08/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022

20/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 23:06

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 23:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

18/08/2022, 23:06

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE OBIDOS - CNPJ: 05.131.180/0001-64 (APELADO) e não-provido

18/08/2022, 20:04

Conclusos para decisão

22/07/2022, 15:31

Cancelada a movimentação processual

21/07/2022, 11:42

Recebidos os autos

28/06/2022, 09:55

Distribuído por sorteio

28/06/2022, 09:55

Documentos

Despacho

•20/08/2021, 16:56

Despacho

•23/08/2021, 15:59

Sentença

•09/12/2021, 15:26

Sentença

•28/01/2022, 16:42

Despacho

•23/06/2022, 14:43

Decisão

•18/08/2022, 20:04

Decisão

•18/08/2022, 23:06