Recurso Especial 0005387-13.2020.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENALRecurso Especial

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal de Competência do Júri · 1ª Vara do Tribunal do Juri de Belém 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto

Partes do Processo

ANDERSON GABRIEL MOREIRA FRANCO

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

HUMBERTO FEIO BOULHOSA

OAB/PA 7320·CPF·Representa: Autor

DYEGO SOUSA BRAGA

OAB/PA 35651·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ANTONIO PESSOA DA SILVA

OAB/PA 20460·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(36)

ANDERSON GABRIEL MOREIRA FRANCO

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

EDINEY QUARESMA LIMA

Terceiro

BRENDA CAROLINE DE MORAES LIMA

Terceiro

MARZIA HENDERSON MOREIRA

Terceiro

ARTHUR PABLO NUNES DAS NEVES

Terceiro

BEATRIZ DO ROSARIO DO CARMO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

JUSTICA PUBLICA

Reu

AMANDA SANTOS SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA REGINA PANTOJA DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCELO RICARDO DOS SANTOS SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDINEY QUARESMA LIMA

OUTROS_PARTICIPANTES

BRENDA CAROLINE DE MORAES LIMA

OUTROS_PARTICIPANTES

JAINA PANTOJA DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARZIA HENDERSON MOREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

ARTHUR PABLO NUNES DAS NEVES

OUTROS_PARTICIPANTES

BRUNA DOS SANTOS CARVALHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BEATRIZ DO ROSARIO DO CARMO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

25/02/2026, 16:21

Baixa Definitiva

25/02/2026, 16:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/02/2026, 08:10

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

19/02/2026, 08:09

Juntada de Certidão

19/02/2026, 08:09

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 18:02

Juntada de outras peças

13/02/2026, 17:06

Recebidos os autos

13/02/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 13:26

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/10/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 12:30

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 10:36

Juntada de Petição de certidão

12/08/2025, 15:04

Todas as movimentações(92)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

25/02/2026, 16:21

Baixa Definitiva

25/02/2026, 16:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/02/2026, 08:10

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

19/02/2026, 08:09

Juntada de Certidão

Documentos

Documento de Migração

•04/04/2022, 09:52

Documento de Migração

•04/04/2022, 09:52

19/02/2026, 08:09

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 18:02

Juntada de outras peças

13/02/2026, 17:06

Recebidos os autos

13/02/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 13:26

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/10/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 12:30

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 10:36

Juntada de Petição de certidão

12/08/2025, 15:04

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2025, 16:16

Conclusos para decisão

17/07/2025, 09:31

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 14:41

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 11:21

Publicado Decisão em 08/07/2025.

08/07/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

08/07/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 09:23

Recurso Especial não admitido

30/06/2025, 12:27

Conclusos para decisão

02/06/2025, 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/06/2025, 09:07

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 09:07

Juntada de Petição de contrarrazões

29/05/2025, 19:13

Decorrido prazo de MARIA REGINA PANTOJA DOS SANTOS em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:35

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

07/05/2025, 00:13

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 10:09

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)

30/04/2025, 10:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 11:34

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 10:05

Publicado Ementa em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025

12/04/2025, 00:01

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 17:49

Juntada de Ofício

11/04/2025, 15:32

Juntada de Petição de termo de ciência

10/04/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 11:22

Conhecido o recurso de ANDERSON GABRIEL MOREIRA FRANCO - CPF: 047.052.282-86 (APELANTE) e provido em parte

08/04/2025, 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/04/2025, 14:13

Juntada de Petição de termo de ciência

21/03/2025, 15:02

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 16:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/03/2025, 16:52

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 17:45

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 09:35

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 17:42

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 17:27

Recebidos os autos

04/09/2024, 16:09

Juntada de contrarrazões

04/09/2024, 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

22/07/2024, 22:10

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 22:07

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 14:23

Decorrido prazo de ANDERSON GABRIEL MOREIRA FRANCO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:05

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/03/2024, 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2024, 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2024, 09:10

Expedição de Mandado.

13/03/2024, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 10:02

Conclusos ao relator

02/03/2024, 12:27

Juntada de Certidão

02/03/2024, 12:27

Decorrido prazo de ANDERSON GABRIEL MOREIRA FRANCO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:12

Decorrido prazo de ANDERSON GABRIEL MOREIRA FRANCO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:12

Publicado Despacho em 22/01/2024.

22/01/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 15:31

Conclusos para decisão

15/12/2023, 11:20

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 11:04

Cancelada a movimentação processual

15/12/2023, 11:03

Desentranhado o documento

15/12/2023, 11:03

Recebidos os autos

14/12/2023, 15:56

Distribuído por sorteio

14/12/2023, 15:56

Decisão

•20/09/2022, 16:57

Despacho

•17/11/2022, 12:04

Decisão

•30/11/2022, 00:02

Decisão

•13/12/2022, 17:39

Despacho

•16/02/2023, 14:01

Sentença

•19/06/2023, 14:01

Despacho

•30/08/2023, 12:50

Despacho

•31/08/2023, 10:07

Despacho

•12/09/2023, 10:28

Despacho

•19/09/2023, 15:07

Decisão

•17/10/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 09:30

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 09:34

Todos os documentos(43)

Documento de Migração

•04/04/2022, 09:52

Documento de Migração

•04/04/2022, 09:52

Decisão

•20/09/2022, 16:57

Despacho

•17/11/2022, 12:04

Decisão

•30/11/2022, 00:02

Decisão

•13/12/2022, 17:39

Despacho

•16/02/2023, 14:01

Sentença

•19/06/2023, 14:01

Despacho

•30/08/2023, 12:50

Despacho

•31/08/2023, 10:07

Despacho

•12/09/2023, 10:28

Despacho

•19/09/2023, 15:07

Decisão

•17/10/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 09:30

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 09:34

Decisão

•10/11/2023, 11:30

Sentença

•13/11/2023, 19:37

Despacho

•12/12/2023, 11:25

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 11:04

Despacho

•15/12/2023, 15:31

Despacho

•18/12/2023, 11:01

Despacho

•04/03/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 22:07

Despacho

•28/08/2024, 07:55

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 17:42

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 17:45

Acórdão

•08/04/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 09:07

Decisão

•30/06/2025, 12:27

Decisão

•04/07/2025, 09:23

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 14:41

Decisão

•07/08/2025, 16:16

Decisão

•11/08/2025, 11:23

Outras Peças

•13/02/2026, 18:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/02/2026, 18:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/02/2026, 18:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/02/2026, 18:02

Outras Peças

•13/02/2026, 18:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/02/2026, 18:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/02/2026, 18:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/02/2026, 18:02