Voltar para busca
—
Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Judicial
TJPA1° GrauArquivado
Data de Distribuição
12/12/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
OIRAMA VALENTE SANTOS BRABO RODRIGUES