Execução Fiscal 0058045-78.2007.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2007

Valor da Causa

R$ 4.656,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Autor

EDMAR CONCORDIO DE MENEZES E CIA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de EDMAR CONCORDIO DE MENEZES E CIA LTDA em 12/08/2025 23:59.

14/11/2025, 01:46

Decorrido prazo de EDMAR CONCORDIO DE MENEZES E CIA LTDA em 12/08/2025 23:59.

13/11/2025, 23:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/09/2025 23:59.

13/11/2025, 20:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/09/2025 23:59.

13/11/2025, 20:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/09/2025 23:59.

13/11/2025, 20:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/09/2025 23:59.

13/11/2025, 20:28

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 09:50

Publicado Sentença em 22/07/2025.

22/07/2025, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

22/07/2025, 15:55

Declarada decadência ou prescrição

18/07/2025, 08:10

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 08:10

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 08:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

17/07/2025, 09:51

Conclusos para julgamento

17/07/2025, 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 04:37

Todas as movimentações(153)

Decorrido prazo de EDMAR CONCORDIO DE MENEZES E CIA LTDA em 12/08/2025 23:59.

14/11/2025, 01:46

Decorrido prazo de EDMAR CONCORDIO DE MENEZES E CIA LTDA em 12/08/2025 23:59.

13/11/2025, 23:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/09/2025 23:59.

13/11/2025, 20:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/09/2025 23:59.

13/11/2025, 20:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/09/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•18/04/2022, 10:20

Despacho

•18/04/2022, 13:34

13/11/2025, 20:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/09/2025 23:59.

13/11/2025, 20:28

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 09:50

Publicado Sentença em 22/07/2025.

22/07/2025, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

22/07/2025, 15:55

Declarada decadência ou prescrição

18/07/2025, 08:10

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 08:10

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 08:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

17/07/2025, 09:51

Conclusos para julgamento

17/07/2025, 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 04:37

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 09:19

Cancelada a movimentação processual

29/11/2023, 11:49

Conclusos para despacho

29/11/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2023, 08:22

Conclusos para decisão

19/01/2023, 10:19

Decorrido prazo de EDMAR CONCORDIO DE MENEZES E CIA LTDA em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 05:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 06:26

Publicado Decisão em 02/09/2022.

03/09/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022

03/09/2022, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0058045-78.2007.8.14.0133 DECISÃO Nada obstante ao ponto em que o feito se enc

01/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2022, 09:17

Decorrido prazo de EDMAR CONCORDIO DE MENEZES E CIA LTDA em 13/05/2022 23:59.

15/05/2022, 01:48

Conclusos para decisão

28/04/2022, 13:47

Cancelada a movimentação processual

28/04/2022, 13:47

Juntada de Petição de Petição

27/04/2022, 11:37

Publicado Despacho em 20/04/2022.

20/04/2022, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0058045-78.2007.8.14.0133 DESPACHO Retifique-se o polo ativo da ação. Após, co

19/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 10:20

Conclusos para despacho

30/03/2022, 12:22

Cancelada a movimentação processual

30/03/2022, 12:22

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 12:58

Processo migrado do sistema Libra

19/08/2021, 09:06

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00580455920078140133: Munic pio atualizado: 4422 - O asssunto 10959 foi removido. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00580457820078140133.

19/08/2021, 08:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/08/2021, 09:36

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

17/08/2021, 09:36

PROVIDENCIAR OUTROS

09/08/2021, 13:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

09/08/2021, 13:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

09/08/2021, 13:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

09/08/2021, 13:29

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210158008450

06/08/2021, 12:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

06/08/2021, 12:44

Remessa - QB 38400868 4 BR

06/08/2021, 12:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/08/2021, 12:44

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

23/06/2021, 11:22

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

23/06/2021, 10:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/06/2021, 10:52

AGUARDANDO REMESSA

18/05/2021, 16:07

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

10/05/2021, 11:08

Mero expediente - Mero expediente

10/05/2021, 11:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/05/2021, 11:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

06/04/2021, 09:10

AGUARDANDO PRAZO

24/07/2020, 11:23

PROVIDENCIAR OUTROS

17/05/2019, 10:24

SUSPENSO EM SECRETARIA

21/05/2018, 15:08

PROVIDENCIAR OUTROS

03/05/2018, 09:36

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

26/04/2018, 10:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/04/2018, 10:11

Execução frustrada - Execução frustrada

26/04/2018, 10:10

CONCLUSOS

19/08/2016, 09:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

18/08/2016, 09:14

PROVIDENCIAR OUTROS

14/04/2016, 09:33

PROVIDENCIAR OUTROS

26/08/2015, 12:30

PROVIDENCIAR OUTROS

25/08/2015, 13:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

25/08/2015, 12:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

25/08/2015, 12:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

25/08/2015, 12:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

21/08/2015, 13:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

21/08/2015, 13:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

21/08/2015, 13:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/08/2015, 16:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/08/2015, 16:37

Remessa - of nº 2360/2015 ar sf 741758647br

20/08/2015, 16:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

14/08/2015, 12:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

14/08/2015, 12:55

Remessa

14/08/2015, 12:55

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

21/07/2015, 10:14

ENVIO DE OFICIO

21/07/2015, 10:12

PROVIDENCIAR OFICIO

29/06/2015, 10:19

ENVIO DE OFICIO

29/06/2015, 09:41

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

29/06/2015, 09:33

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

29/06/2015, 09:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/06/2015, 09:25

PROVIDENCIAR OFICIO

19/06/2015, 09:39

A SECRETARIA DE ORIGEM

17/06/2015, 13:07

Mero expediente - Mero expediente

17/06/2015, 12:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/06/2015, 12:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/06/2015, 09:00

PROVIDENCIAR OUTROS

14/07/2014, 13:39

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte JOSE EDUARDO CERQUEIRA GOMES (34325) do processo 00580455920078140133.

14/07/2014, 13:29

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOSE EDUARDO CERQUEIRA GOMES (4069922), que representa a parte ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (7313688) no processo 00580455920078140133.

14/07/2014, 13:24

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00580455920078140133: - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6017. - Observação removida.

14/07/2014, 13:13

PROVIDENCIAR OUTROS

21/11/2013, 13:22

AGUARDANDO PRAZO

17/10/2013, 11:23

AGUARDANDO PRAZO

29/10/2012, 10:10

AGUARDANDO PRAZO

29/06/2011, 14:47

AGUARDANDO PRAZO

31/01/2011, 13:14

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

02/07/2009, 18:25

AGUARDANDO PRAZO - 368/07 - CAIXA 012

02/12/2008, 11:38

AGUARDANDO PRAZO - 368/07 - CAIXA 012

30/10/2008, 12:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

24/10/2008, 16:27

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SILVANA FERNANDES DA SILVA FERNANDES - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.

24/10/2008, 11:24

CADASTRO DE DOCUMENTO

21/10/2008, 17:57

DESPACHO

21/10/2008, 14:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

17/10/2008, 14:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: NATHALIA PINTO FALCAO - GAB. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.

17/10/2008, 12:11

CONCLUSO EM SECRETARIA - CONCLUSO EM CARTORIO CAIXA 013

08/09/2008, 12:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

27/08/2008, 14:11

VISTA AO PROCURADOR - 368/07, encaminhado ao Procurador Estadual, atraves do oficio 998/2008, em 26/06/2008. Recebido por: SILVANA FERNANDES DA SILVA FERNANDES - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.

01/07/2008, 12:29

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

30/06/2008, 14:27

MANDADO CUMPRIDO

30/06/2008, 14:27

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - 368/07

30/06/2008, 14:25

OFICIO

30/06/2008, 11:27

PREPARACAO DE MANDADO - 368/07 - CAIXA 014

24/04/2008, 16:49

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

25/03/2008, 12:30

MANDADO CUMPRIDO

25/03/2008, 12:30

OFICIO

25/03/2008, 09:30

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - 368/07

24/03/2008, 16:51

PREPARACAO DE MANDADO - 368/07-CAIXA014

17/01/2008, 18:57

PREPARACAO DE MANDADO - 368/07-CAIXA014

17/01/2008, 18:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

10/01/2008, 17:02

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: JAQUELINE MAGALHAES LOPES - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.

10/01/2008, 11:43

CADASTRO DE DOCUMENTO

08/01/2008, 16:52

DESPACHO

08/01/2008, 13:52

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - 368/07

21/12/2007, 20:35

PREPARACAO DE MANDADO - 368/07

21/12/2007, 20:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

27/09/2007, 12:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 368/07. Recebido por: ANA CAROLINA SANTOS UCHOA - GAB. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.

24/09/2007, 15:19

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

09/07/2007, 15:53

MANDADO CUMPRIDO

09/07/2007, 15:53

CITACAO E PENHORA

09/07/2007, 12:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

26/06/2007, 14:51

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SIMONE DA COSTA PINHEIRO - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.

22/06/2007, 03:00

CADASTRO DE MANDADO

21/06/2007, 14:53

CITACAO

21/06/2007, 11:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

19/06/2007, 12:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 368/07. Recebido por: ANA CAROLINA SANTOS UCHOA - GAB. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.

18/06/2007, 03:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

13/06/2007, 13:49

AUTUAÇÃO

13/06/2007, 09:24

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 1 - 1ª VARA CIVEL E PENAL

11/06/2007, 09:04

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: NATHALIA PINTO FALCAO - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.

11/06/2007, 03:00

Decisão

•31/08/2022, 09:17

Decisão

•31/08/2022, 14:05

Decisão

•04/08/2023, 08:22

Despacho

•04/12/2023, 09:19

Despacho

•05/12/2023, 11:30

Sentença

•18/07/2025, 08:10