Procedimento Comum Cível 0801853-96.2019.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2019

Valor da Causa

R$ 142.437,31

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO

Partes do Processo

ERIVALDO JOAQUIM FLORES DA SILVA

CPF

Autor

PORTAL DO CARRO

Terceiro

OLINDA DA ROCHA SANTANA

CNPJ

Reu

ARLENE CAVALCANTE DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PA 16448·CPF·Representa: Autor

NAYANNE PEREIRA VENTURA GUAJAJARA

OAB/PA 31387·CPF·Representa: Autor

ROMEU CABRAL SOARES BESSA

OAB/PA 21202·CPF·Representa: Autor

LYCIAN AMARANTE ROSA BESSA

OAB/PA 21203·CPF·Representa: Autor

MONIQUE SOARES BESSA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PA 16448·CPF·Representa: Autor

NAYANNE PEREIRA VENTURA GUAJAJARA

OAB/PA 31387·CPF·Representa: Autor

ROMEU CABRAL SOARES BESSA

OAB/PA 21202·CPF·Representa: Autor

LYCIAN AMARANTE ROSA BESSA

OAB/PA 21203·CPF·Representa: Autor

MONIQUE SOARES BESSA

CPF·Representa: Autor

FABIO JESUS DA COSTA

OAB/PA 14825·CPF·Representa: Réu

CARLOS ACIOLI CARVALHO OLIVEIRA

OAB/PA 23545·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/03/2026, 15:42

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 12:56

Decorrido prazo de OLINDA DA ROCHA SANTANA em 20/03/2026 23:59.

23/03/2026, 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2026, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

27/02/2026, 08:54

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2026.

27/02/2026, 08:54

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 08:30

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 08:29

Juntada de Petição de apelação

25/02/2026, 16:53

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 10:30

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 10:28

Juntada de Petição de apelação

18/02/2026, 19:10

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 11:54

Não conhecidos os embargos de declaração

02/02/2026, 11:54

Conclusos para julgamento

03/12/2025, 10:09

Todas as movimentações(156)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/03/2026, 15:42

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 12:56

Decorrido prazo de OLINDA DA ROCHA SANTANA em 20/03/2026 23:59.

23/03/2026, 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2026, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•18/03/2019, 13:15

Ato Ordinatório

•18/03/2019, 13:16

27/02/2026, 08:54

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2026.

27/02/2026, 08:54

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 08:30

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 08:29

Juntada de Petição de apelação

25/02/2026, 16:53

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 10:30

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 10:28

Juntada de Petição de apelação

18/02/2026, 19:10

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 11:54

Não conhecidos os embargos de declaração

02/02/2026, 11:54

Conclusos para julgamento

03/12/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 10:08

Decorrido prazo de OLINDA DA ROCHA SANTANA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 01:22

Decorrido prazo de OLINDA DA ROCHA SANTANA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 12:45

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2025.

07/11/2025, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

07/11/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 10:40

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 10:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

05/11/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 10:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/10/2025, 21:46

Publicado Sentença em 17/10/2025.

19/10/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2025

19/10/2025, 02:54

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 14:56

Julgado procedente em parte o pedido

15/10/2025, 14:56

Conclusos para julgamento

16/05/2024, 14:29

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

09/05/2024, 13:23

Juntada de

09/05/2024, 13:22

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

08/05/2024, 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2024, 11:58

Conclusos para decisão

17/01/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 14:26

Decorrido prazo de OLINDA DA ROCHA SANTANA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 03:02

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2023, 10:56

Decorrido prazo de OLINDA DA ROCHA SANTANA em 19/07/2023 23:59.

23/07/2023, 04:14

Decorrido prazo de OLINDA DA ROCHA SANTANA em 19/07/2023 23:59.

23/07/2023, 04:09

Conclusos para decisão

03/07/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 12:11

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 11:28

Publicado Decisão em 28/06/2023.

29/06/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ERIVALDO JOAQUIM FLORES DA SILVA Requerida: OLINDA DA ROCHA SANTANA D E C I S Ã O Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo nº 0801853-96.2019.8.14.0028 Ação de Cobrança Trata-se de ação de cobrança de aluguéis não residencial. Recebida a inicial, designada audiência de conciliação ( Id. 9635811 ). A audiência restou prejudicada em razão da ausência da requerida ( Id. 12611434 ). A requerida ofereceu contestação c

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2023, 14:08

Conclusos para decisão

01/02/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 09:51

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 13:11

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2022.

23/11/2022, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

23/11/2022, 02:32

Juntada de Alvará

22/11/2022, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE MARABÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz José Elias Monteiro Lopes Endereço: Rodovia Transamazônica, s/n, bairro Amapá, telefone: (94) 3312-7844, CEP: 68.502-900, Marabá/PA E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0801853-96.2019.8.14.0028 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do r. decisum retro (ID nº 57166207), e de ordem do Excelentíssimo Senhor Douto

22/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 13:07

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 13:06

Audiência Outros cancelada para 04/11/2022 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

21/11/2022, 13:05

Juntada de Petição de laudo pericial

16/11/2022, 13:10

Juntada de Informações

25/10/2022, 11:46

Juntada de Outros documentos

25/10/2022, 11:44

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 13:42

Audiência Outros designada para 04/11/2022 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

13/10/2022, 10:13

Decisão Interlocutória de Mérito

03/10/2022, 13:56

Audiência Outros realizada para 26/09/2022 09:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

03/10/2022, 12:36

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 09:20

Decorrido prazo de PABLO Y CASTRO em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 07:07

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 12:20

Audiência Outros designada para 26/09/2022 09:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

27/06/2022, 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2022, 11:47

Audiência Outros realizada para 24/06/2022 09:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

27/06/2022, 09:37

Decorrido prazo de OLINDA DA ROCHA SANTANA em 13/05/2022 23:59.

15/05/2022, 01:51

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 10:33

Publicado Intimação em 20/04/2022.

20/04/2022, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá _____________________________________________ 0801853-96.2019.8.14.0028 INCIDENTE DE FALSIDADE D E S P A C H O Diante a ARGUIÇÃO DE FALSIDADE, oportunamente, será devolvido às partes o prazo para especificação de provas, nos moldes do despacho à p. 119. Pois bem. O autor apresentou INCIDENTE DE FALSIDADE, na forma do art. 430 e ss., do CPC. A parte ré manifestou-se à p. 148. Com efeito, submeto o

19/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 13:55

Audiência Outros designada para 24/06/2022 09:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

11/04/2022, 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2022, 09:46

Conclusos para decisão

19/02/2022, 19:20

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 15:20

Decorrido prazo de OLINDA DA ROCHA SANTANA em 24/11/2021 23:59.

27/11/2021, 02:04

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 17:02

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 12:00

Juntada de Petição de petição

31/10/2021, 18:58

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2021, 14:01

Conclusos para decisão

22/10/2021, 14:30

Decorrido prazo de OLINDA DA ROCHA SANTANA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 03:26

Decorrido prazo de OLINDA DA ROCHA SANTANA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 02:29

Juntada de Petição de petição

26/09/2021, 13:13

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 09:33

Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2021.

23/09/2021, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 04:10

Juntada de Petição de petição

15/09/2021, 14:48

Juntada de Petição de petição

10/09/2021, 15:10

Juntada de Petição de petição

10/09/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 11:38

Ato ordinatório praticado

10/09/2021, 11:38

Juntada de Petição de petição

05/08/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2021, 13:54

Conclusos para decisão

08/07/2021, 10:18

Audiência Conciliação/Mediação cancelada para 16/11/2021 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

08/07/2021, 10:18

Cancelada a movimentação processual

08/07/2021, 10:18

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 10:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/07/2021, 10:15

Juntada de Petição de contestação

07/07/2021, 10:36

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 11:32

Juntada de Petição de petição

10/11/2020, 08:37

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 13:50

Outras Decisões

14/10/2020, 10:45

Conclusos para decisão

08/10/2020, 09:38

Juntada de Petição de petição

06/10/2020, 08:57

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 08:38

Audiência Conciliação/Mediação designada para 16/11/2021 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

05/10/2020, 08:37

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 08:29

Outras Decisões

30/09/2020, 08:05

Conclusos para decisão

29/09/2020, 10:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 10:00

Juntada de Ofício

04/05/2020, 12:35

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2019, 15:08

Audiência conciliação/mediação realizada para 11/09/2019 13:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

11/09/2019, 13:04

Expedição de Mandado.

29/07/2019, 10:55

Juntada de documento de comprovação

29/07/2019, 10:49

Juntada de Petição de petição

26/07/2019, 15:58

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

24/07/2019, 10:28

Juntada de certidão de custas

24/07/2019, 10:28

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

24/07/2019, 10:20

Juntada de ato ordinatório

24/07/2019, 10:19

Juntada de Petição de petição

22/07/2019, 09:59

Juntada de Petição de petição

22/07/2019, 09:58

Juntada de Petição de petição

22/07/2019, 09:56

Juntada de certidão

08/07/2019, 08:38

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 10:13

Expedição de Mandado.

05/07/2019, 10:11

Juntada de Petição de petição

25/06/2019, 12:03

Audiência conciliação/mediação redesignada para 11/09/2019 13:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

21/06/2019, 21:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/06/2019, 13:58

Conclusos para decisão

11/06/2019, 09:05

Juntada de Petição de petição

24/05/2019, 17:39

Juntada de Petição de petição

30/04/2019, 21:01

Audiência conciliação/mediação designada para 03/12/2019 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

28/04/2019, 22:49

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2019, 14:11

Conclusos para despacho

15/04/2019, 12:56

Juntada de documento de comprovação

15/04/2019, 11:37

Juntada de Petição de petição

20/03/2019, 17:57

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 13:16

Juntada de ato ordinatório

18/03/2019, 13:15

Distribuído por sorteio

11/03/2019, 09:22

Despacho

•15/04/2019, 14:11

Decisão

•18/06/2019, 13:58

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 10:19

Despacho

•11/09/2019, 15:08

Decisão

•30/09/2020, 08:05

Decisão

•02/10/2020, 08:29

Decisão

•14/10/2020, 10:45

Decisão

•09/11/2020, 13:50

Decisão

•08/07/2021, 13:54

Decisão

•13/07/2021, 16:18

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 11:38

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 11:38

Decisão

•26/10/2021, 14:01

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•18/03/2019, 13:15

Ato Ordinatório

•18/03/2019, 13:16

Despacho

•15/04/2019, 14:11

Decisão

•18/06/2019, 13:58

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 10:19

Despacho

•11/09/2019, 15:08

Decisão

•30/09/2020, 08:05

Decisão

•02/10/2020, 08:29

Decisão

•14/10/2020, 10:45

Decisão

•09/11/2020, 13:50

Decisão

•08/07/2021, 13:54

Decisão

•13/07/2021, 16:18

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 11:38

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 11:38

Decisão

•26/10/2021, 14:01

Decisão

•27/10/2021, 09:25

Decisão

•08/04/2022, 09:46

Decisão

•27/06/2022, 11:47

Decisão

•03/10/2022, 13:56

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 13:06

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 13:07

Decisão

•19/06/2023, 14:08

Decisão

•26/06/2023, 15:49

Decisão

•06/11/2023, 10:56

Decisão

•06/11/2023, 15:21

Decisão

•07/05/2024, 11:58

Sentença

•15/10/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 10:40

Sentença

•02/02/2026, 11:54

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 10:28

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 10:30

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 08:29

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 08:30