Cumprimento de sentença 0800227-52.2018.8.14.0133 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800227-52.2018.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0800227-52.2018.8.14.0133 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FGR Urbanismo Belém S/A-SPE alegando que este Juízo teria sido omisso quanto à condenação da autora em honorários de sucumbência. Aduz que mesmo a sentença proferida sem resolução de mérito deve haver a condenação da parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 6º, do CPC. Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para, suprindo a omissão apontada nas razões recursais, à luz do disposto nos §§2º e 11 do artigo 85 do CPC, incidir honorários no percentual de 20% (vinte por cento), ou outro percentual que este Juízo entenda proporcional, sobre o valor atualizado da causa. Conforme certificado no ID 98167657, “a parte embargada foi intimada para se manifestar sobre os embargos (dia 01 de março de 2023), deixou transcorrer o prazo sem manifestação (dia 11 de março de 2023), e em seguida apresentou intempestivamente manifestação Id. 91135931 (18 Abril de 2023).” É o que importa relatar. Decido. Em vista dos autos verifico que a r. sentença declarou extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual da parte autora, nos termos que dela constam. A parte embargante interpôs o presente recurso sob a alegação de que este Juízo teria sido omisso quanto à condenação da parte autora em honorários advocatícios de sucumbência. Como é cediço, o pressuposto de admissibilidade dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO é a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial (Art. 1.022, do CPC). O embargante sustenta seu recurso sob as alegações acima mencionadas, sendo que a omissão a ser alegada por meio de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. Nesse sentido, já se manifestou por diversas oportunidades o Superior Tribunal de Justiça quanto aos pressupostos dos embargos de declaração como se observa do julgado adiante transcrito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se, por construção jurisprudencial, também a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. 2. "A omissão a ser sanada por meio dos embargos declaratórios é aquela existente em face dos pontos em relação aos quais está o julgador obrigado a responder; enquanto a contradição que deveria ser arguida seria a presente internamente no texto do aresto embargado, e não entre este e o acórdão recorrido. Já a obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto do decisum, referente à falta de clareza, o que não se constata na espécie."(EDcl no AgRg no REsp 1.222.863/PE, Rel. Ministro castro Meira, Segunda Turma, DJe 13/6/2011). 3. Embargos manejados com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 94.437/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012). Destaques acrescidos. A sentença proferida neste processo, de fato, não condena a parte autora em honorários de sucumbência. Assim, entendo que os embargos de declaração devem ser acolhidos quanto à omissão alegada, para fins de proceder à condenação da autora em honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para fins de sanar a omissão e condenar a autora em honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, considerando que a demandante é beneficiária da gratuidade judiciária, a obrigação decorrente de sua sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

21/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FGR URBANISMO BELEM S/A-SPE em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FGR URBANISMO BELEM S/A-SPE em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FGR URBANISMO BELEM S/A-SPE em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FGR URBANISMO BELEM S/A-SPE em 18/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(19)