Procedimento Comum Cível 0804878-40.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2020

Valor da Causa

R$ 300.398,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

JEHANNY PAIVA DE ALMEIDA

CPF

Autor

KALLD KHALAF ALMEIDA HASAN

CPF

Autor

ANTONIO GROSSO NETO

CPF

Reu

MAYRA OLIVEIRA COSTA

CPF

Reu

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - PA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MOISES OLIVEIRA DE MORAES

OAB/PA 31377·CPF·Representa: Autor

JEHANNY PAIVA DE ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

CAMILA ARAUJO ESCOLASTICO DE MACEDO

OAB/PA 32701·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO

OAB/PA 13933·CPF·Representa: Réu

TIAGO FERREIRA DA CUNHA

OAB/PA 15009·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JEHANNY PAIVA DE ALMEIDA

CPF

Autor

KALLD KHALAF ALMEIDA HASAN

CPF

Autor

ANTONIO GROSSO NETO

CPF

Reu

MAYRA OLIVEIRA COSTA

CPF

Reu

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - PA

OUTROS_PARTICIPANTES

GENARIO ELIAS DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

MOISES OLIVEIRA DE MORAES

OAB/PA 31377·CPF·Representa: Autor

JEHANNY PAIVA DE ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

CAMILA ARAUJO ESCOLASTICO DE MACEDO

OAB/PA 32701·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO

OAB/PA 13933·CPF·Representa: Réu

TIAGO FERREIRA DA CUNHA

OAB/PA 15009·CPF·Representa: Réu

YURI JORDY NASCIMENTO FIGUEIREDO

OAB/PA 14597·CPF·Representa: Réu

ANGELO SAMPAIO SILVA

OAB/PA 13977·CPF·Representa: Réu

MYLENA XAVIER SERAFICO DE ASSIS CARVALHO MORAIS

OAB/PA 10760·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

01/04/2026, 09:16

Publicado Decisão em 01/04/2026.

01/04/2026, 09:16

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 14:11

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 14:11

Decisão Interlocutória de Mérito

30/03/2026, 14:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/03/2026, 12:27

Conclusos para decisão

30/03/2026, 12:27

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 23:39

Decorrido prazo de ANTONIO GROSSO NETO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 18:30

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 18:30

Decorrido prazo de ANTONIO GROSSO NETO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 19:19

Publicado Despacho em 21/01/2026.

24/01/2026, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2026

24/01/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 17:12

Todas as movimentações(169)

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

01/04/2026, 09:16

Publicado Decisão em 01/04/2026.

01/04/2026, 09:16

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 14:11

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 14:11

Documentos

Despacho

•13/05/2020, 09:34

Despacho

•21/05/2020, 14:43

Decisão Interlocutória de Mérito

30/03/2026, 14:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/03/2026, 12:27

Conclusos para decisão

30/03/2026, 12:27

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 23:39

Decorrido prazo de ANTONIO GROSSO NETO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 18:30

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 18:30

Decorrido prazo de ANTONIO GROSSO NETO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 19:19

Publicado Despacho em 21/01/2026.

24/01/2026, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2026

24/01/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 17:12

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 12:32

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 13:09

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 13:09

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 13:09

Conclusos para despacho

16/12/2025, 10:44

Juntada de certidão

16/12/2025, 10:43

Juntada de Petição de laudo de perícia

30/10/2025, 20:45

Decorrido prazo de GENARIO ELIAS DA SILVA em 18/09/2025 23:59.

28/10/2025, 03:24

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 11:36

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 11:35

Juntada de Petição de laudo de perícia

22/07/2025, 21:56

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 03/06/2025 23:59.

11/07/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:50

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 12:04

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 16:41

Publicado Decisão em 13/05/2025.

14/05/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

14/05/2025, 03:19

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 14:22

Decisão Interlocutória de Mérito

09/05/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 11:05

Conclusos para decisão

02/04/2024, 21:57

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 21:56

Decorrido prazo de MAYRA OLIVEIRA COSTA em 26/01/2024 23:59.

04/02/2024, 12:16

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 26/01/2024 23:59.

04/02/2024, 12:16

Decorrido prazo de ANTONIO GROSSO NETO em 01/02/2024 23:59.

04/02/2024, 12:15

Juntada de Petição de petição

09/12/2023, 10:37

Juntada de Petição de termo de ciência

06/12/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 12:46

Embargos de declaração não acolhidos

01/12/2023, 12:46

Conclusos para decisão

21/08/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 13:43

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 26/04/2023 23:59.

14/07/2023, 21:44

Decorrido prazo de ANTONIO GROSSO NETO em 26/04/2023 23:59.

14/07/2023, 21:44

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 27/04/2023 23:59.

02/07/2023, 01:56

Decorrido prazo de MAYRA OLIVEIRA COSTA em 27/04/2023 23:59.

02/07/2023, 01:56

Juntada de identificação de ar

11/05/2023, 06:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - PA em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 06:20

Expedição de Informações.

10/05/2023, 11:57

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 16:44

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 10:58

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

18/04/2023, 01:48

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2023.

18/04/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Telefone: 91 3205-2233 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, §2º, inciso I, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém c/c art. 183, §1º do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(s) patrono(s) da(s) parte(s) Requerente(s) e Requerida(

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 08:41

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/04/2023, 08:35

Juntada de Petição de petição

06/04/2023, 15:08

Juntada de Ofício

04/04/2023, 11:27

Publicado Decisão em 03/04/2023.

03/04/2023, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023

01/04/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023

01/04/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0804878-40.2020.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. DAS PRELIMINARES APRESENTADAS PELA 1ª REQUERIDA e 2º REQUERIDO a) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Aduz a 1ª requerida que seria ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação vez qu

31/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2023, 11:09

Cancelada a movimentação processual

24/03/2023, 13:42

Conclusos para decisão

24/03/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 11:16

Decorrido prazo de ANTONIO GROSSO NETO em 02/05/2022 23:59.

09/05/2022, 03:33

Decorrido prazo de MAYRA OLIVEIRA COSTA em 02/05/2022 23:59.

09/05/2022, 03:33

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 02/05/2022 23:59.

09/05/2022, 03:33

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 16:28

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 10:43

Juntada de Petição de termo de ciência

25/04/2022, 12:03

Juntada de Petição de termo de ciência

25/04/2022, 12:02

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 12:01

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 11:59

Publicado Despacho em 25/04/2022.

25/04/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

21/04/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804878-40.2020.8.14.0301. DESPACHO Determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, digam se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso haja requerimento de produção de provas, a parte deverá esclarecer a finalidade de cada prova requerida com o intuito de evitar a produção de prova desnecessária e protelatória a solução do litígio. Com as manifestações, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 25 de m

20/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 09:15

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 09:15

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 13:52

Conclusos para despacho

03/12/2021, 13:20

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 13:20

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 15:33

Juntada de Petição de petição

22/04/2021, 12:41

Juntada de Petição de petição

22/04/2021, 12:40

Juntada de Petição de petição

22/04/2021, 12:38

Mandado devolvido cancelado

13/04/2021, 09:53

Juntada de Petição de diligência

13/04/2021, 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/04/2021, 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/04/2021, 09:17

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 20:34

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 20:31

Juntada de Petição de petição

08/04/2021, 17:48

Juntada de Petição de petição

01/04/2021, 12:25

Juntada de Petição de petição

01/04/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 10:37

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 10:36

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 10:18

Cancelada a movimentação processual

25/03/2021, 10:16

Decorrido prazo de MAYRA OLIVEIRA COSTA em 01/02/2021 23:59.

06/03/2021, 00:18

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 01/02/2021 23:59.

06/03/2021, 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO GROSSO NETO em 01/02/2021 23:59.

06/03/2021, 00:12

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 19:09

Juntada de Petição de réplica

24/02/2021, 19:01

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 18:51

Juntada de Petição de contestação

18/12/2020, 17:15

Juntada de Petição de petição

16/12/2020, 15:38

Juntada de Petição de petição

16/12/2020, 15:36

Decorrido prazo de JEHANNY PAIVA DE ALMEIDA em 14/12/2020 23:59.

15/12/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 11:20

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 11:20

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 02/12/2020 23:59.

03/12/2020, 00:13

Decorrido prazo de MAYRA OLIVEIRA COSTA em 02/12/2020 23:59.

03/12/2020, 00:13

Proferidas outras decisões não especificadas

30/11/2020, 18:20

Conclusos para decisão

26/11/2020, 13:14

Juntada de Decisão

26/11/2020, 13:09

Audiência Conciliação/Mediação realizada para 26/11/2020 09:00 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

26/11/2020, 13:08

Decorrido prazo de ANTONIO GROSSO NETO em 25/11/2020 23:59.

26/11/2020, 00:14

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 19:31

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 19:26

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 15:49

Juntada de Petição de contestação

24/11/2020, 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2020, 21:31

Juntada de Petição de diligência

22/11/2020, 21:31

Juntada de Petição de diligência

22/11/2020, 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2020, 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2020, 18:23

Juntada de Petição de certidão

22/11/2020, 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2020, 18:21

Juntada de Petição de certidão

22/11/2020, 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2020, 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2020, 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2020, 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/10/2020, 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/10/2020, 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2020, 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2020, 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2020, 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2020, 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2020, 08:58

Audiência Conciliação/Mediação designada para 26/11/2020 09:00 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

16/10/2020, 08:48

Expedição de Mandado.

16/10/2020, 08:47

Expedição de Mandado.

16/10/2020, 08:47

Expedição de Mandado.

16/10/2020, 08:47

Expedição de Mandado.

16/10/2020, 08:47

Expedição de Mandado.

16/10/2020, 08:47

Juntada de Petição de termo de ciência

26/05/2020, 16:23

Juntada de Petição de termo de ciência

26/05/2020, 16:22

Juntada de Petição de petição

26/05/2020, 16:17

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 14:43

Cancelada a movimentação processual

21/05/2020, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 09:34

Conclusos para decisão

20/01/2020, 10:39

Distribuído por sorteio

20/01/2020, 10:39

Decisão

•30/11/2020, 18:20

Decisão

•04/12/2020, 11:20

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 10:36

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 10:37

Ato Ordinatório

•09/04/2021, 20:33

Despacho

•25/03/2022, 13:52

Despacho

•19/04/2022, 09:15

Decisão

•27/03/2023, 11:09

Decisão

•30/03/2023, 14:55

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 08:40

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 08:41

Decisão

•01/12/2023, 12:46

Decisão

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