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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª Vara Criminal de Parauapebas

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PARAUAPEBAS

Autor

O ESTADO

Terceiro

MOISES MARTINHO DA SILVA

CPF 690.***.***-87

Reu

O ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

THIAGO AGUIAR DE OLIVEIRA

OAB/PA 22058•Representa: PASSIVO

ANAIRA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/PA 19962•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 08:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/07/2024 23:59.

15/07/2024, 03:42

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de termo de ciência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

legal