Execução de Título Extrajudicial 0802555-36.2020.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2020

Valor da Causa

R$ 27.046,07

Órgão julgador

Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de VALERIA ROSA FURLAN TREVIZAN em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 18:57

Decorrido prazo de PAULO SERGIO TREVIZAN em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 18:57

Decorrido prazo de PAULO S. TREVIZAN & TREVIZAN LTDA - ME em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 18:57

Decorrido prazo de DIEGO DE LANA ACACIO em 30/04/2026 23:59.

02/05/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 09:30

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 09:30

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 13:20

Julgada improcedente a impugnação à execução de

14/04/2026, 13:20

Decorrido prazo de VALERIA ROSA FURLAN TREVIZAN em 07/08/2025 23:59.

12/11/2025, 13:15

Decorrido prazo de PAULO SERGIO TREVIZAN em 07/08/2025 23:59.

12/11/2025, 13:15

Decorrido prazo de PAULO S. TREVIZAN & TREVIZAN LTDA - ME em 07/08/2025 23:59.

12/11/2025, 13:15

Conclusos para julgamento

04/08/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 13:29

Publicado Intimação em 17/07/2025.

19/07/2025, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025

19/07/2025, 03:30

Todas as movimentações(110)

Decorrido prazo de VALERIA ROSA FURLAN TREVIZAN em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 18:57

Decorrido prazo de PAULO SERGIO TREVIZAN em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 18:57

Decorrido prazo de PAULO S. TREVIZAN & TREVIZAN LTDA - ME em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 18:57

Decorrido prazo de DIEGO DE LANA ACACIO em 30/04/2026 23:59.

02/05/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 09:30

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 09:30

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 13:20

Julgada improcedente a impugnação à execução de

14/04/2026, 13:20

Decorrido prazo de VALERIA ROSA FURLAN TREVIZAN em 07/08/2025 23:59.

12/11/2025, 13:15

Decorrido prazo de PAULO SERGIO TREVIZAN em 07/08/2025 23:59.

12/11/2025, 13:15

Decorrido prazo de PAULO S. TREVIZAN & TREVIZAN LTDA - ME em 07/08/2025 23:59.

12/11/2025, 13:15

Conclusos para julgamento

04/08/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 13:29

Publicado Intimação em 17/07/2025.

19/07/2025, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025

19/07/2025, 03:30

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 15:09

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2025, 14:06

Juntada de Petição de petição

13/07/2025, 09:25

Decorrido prazo de DIEGO DE LANA ACACIO em 05/06/2025 23:59.

12/07/2025, 13:51

Decorrido prazo de DIEGO DE LANA ACACIO em 05/06/2025 23:59.

12/07/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 22:31

Conclusos para decisão

02/06/2025, 08:12

Expedição de Outros documentos.

31/05/2025, 11:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/05/2025, 11:49

Conclusos para decisão

21/04/2025, 13:50

Processo Reativado

21/04/2025, 13:49

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

19/02/2025, 11:57

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (6220/)

07/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de PAULO SERGIO TREVIZAN em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 06:42

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 18:39

Juntada de certidão

13/03/2024, 18:39

Decorrido prazo de DIEGO DE LANA ACACIO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 05:16

Decorrido prazo de DIEGO DE LANA ACACIO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:53

Decorrido prazo de PAULO SERGIO TREVIZAN em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 05:34

Decorrido prazo de PAULO S. TREVIZAN & TREVIZAN LTDA - ME em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 05:34

Decorrido prazo de DIEGO DE LANA ACACIO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 05:34

Decorrido prazo de VALERIA ROSA FURLAN TREVIZAN em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 05:34

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de identificação de ar

26/02/2024, 13:59

Juntada de identificação de ar

26/02/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2024, 14:33

Publicado Decisão em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DIEGO DE LANA ACACIO Advogado(s) do reclamante: JANNE ROBERTA BARROSO MAIA, SORAIA PRISCILA PLACHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SORAIA PRISCILA PLACHI EXECUTADO: PAULO S. TREVIZAN & TREVIZAN LTDA - ME, PAULO SERGIO TREVIZAN, VALERIA ROSA FURLAN TREVIZAN REPRESENTANTE DA PARTE: PAULO SERGIO TREVIZAN DECISÃO Vieram-me os autos conclusos. Conforme se depreende dos autos, restou infrutífera a tentativa de penhora em face da empresa requerida. A parte exequente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para que a execução atinja o patrimônio dos sócios. Pois bem. Adotada pelo CDC, a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica é uma teoria ampla, mais benéfica ao consumidor, pois não exige prova da fraude ou do abuso de direito. Nem é necessária a prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Basta, nesse sentido, que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor, ou, ainda, o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. §5º. Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No mesmo sentido, o Enunciado 60 do FONAJE prevê a possibilidade de desconsideração requerida nos seguintes termos: É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase da execução. A jurisprudência colaciona: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIOS DE FRAUDE. INEXIGÍVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor adotam teorias distintas para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Enquanto o primeiro acolheu a teoria maior, exigindo a demonstração de abuso ou fraude como pressuposto para sua decretação (CC art. 50), o CDC perfilha a teoria menor, a qual admite a responsabilização dos sócios quando a personalidade da sociedade empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (CDC art. 28, § 5º). 2. Na hipótese, tratando-se de relação de consumo, comprova-se a realização de diligências infrutíferas no sentido de encontrar bens passíveis de penhora, sendo suficiente para decretar a perda episódica da personalidade jurídica do fornecedor. 3. Somando-se a ausência de patrimônio, têm-se fortes indícios da prática de atos fraudulentos, uma vez que a executada não foi encontrada nos diversos endereços indicados nos sistemas de pesquisa, constando nos registros da Receita Federal como inapta. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.950088, 20150020332364AGI, Relatora: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/06/2016, Publicado no DJE: 29/06/2016. Pág.: 213/221. Dessa forma, verifico a existência dos requisitos legais para decretação, motivo pelo qual PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / [email protected] Processo nº: 0802555-36.2020.8.14.0051 DEFIRO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, com fundamento no art. 28 do CDC, com a devida inclusão do nome dos sócios no polo passivo da presente ação. Assim, determino que as obrigações constantes na presente execução sejam estendidas aos bens particulares dos sócios da Pessoa Jurídica e DEFIRO o pedido efetuado pela exequente e DETERMINO O BLOQUEIO ONLINE, A TÍTULO DE ARRESTO, via SISBAJUD e RENAJUD, no valor de R$ 27.046,07 (vinte sete mil quarenta e seis reais e sete centavos, em face da empresa e sócios. Dispenso a lavratura do termo de penhora, nos termos do Enunciado 140 do FONAJE. Aguarde-se o decurso do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a efetivação da medida. Decorrido o prazo, autos conclusos para decisão e resultado da penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém

Conclusos para decisão

06/02/2024, 19:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/02/2024, 19:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/02/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 14:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/02/2024, 14:17

Conclusos para decisão

16/10/2023, 22:07

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 15:12

Decorrido prazo de DIEGO DE LANA ACACIO em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 12:50

Publicado Intimação em 27/09/2023.

27/09/2023, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DIEGO DE LANA ACACIO Advogado(s) do reclamante: JANNE ROBERTA BARROSO MAIA EXECUTADO: PAULO S. TREVIZAN & TREVIZAN LTDA - ME, PAULO SERGIO TREVIZAN, VALERIA ROSA FURLAN TREVIZAN REPRESENTANTE DA PARTE: PAULO SERGIO TREVIZAN CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, que conforme noticiado pelos correios não foi possível citar as p Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Processo 0802555-36.2020.8.14.0051

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 20:10

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 11:04

Juntada de identificação de ar

24/03/2023, 06:47

Juntada de identificação de ar

24/03/2023, 06:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2023, 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 16:14

Decorrido prazo de PAULO S. TREVIZAN & TREVIZAN LTDA - ME em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 09:45

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 16:53

Publicado Certidão em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

24/10/2022, 00:36

Publicado Decisão em 20/10/2022.

21/10/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

21/10/2022, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo 0802555-36.2020.8.14.0051 CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO ILA MARTHA AQUINO MATOS, Secretaria da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo da Comarca de Santarém, no uso de suas atribuições legais, conferidas por Lei... CERTIFICO, em decorrência dos poderes a mim conferidos por lei, analisando os autos na presente data, verifiquei não ser possível o cumprimen

21/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 09:37

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DIEGO DE LANA ACACIO Advogado(s) do reclamante: JANNE ROBERTA BARROSO MAIA Nome: DIEGO DE LANA ACACIO Endereço: Avenida Paulo Brasil, 263 B, Floresta, SANTARéM - PA - CEP: 68025-680 EXECUTADO: PAULO S. TREVIZAN & TREVIZAN LTDA - ME REPRESENTANTE DA PARTE: PAULO SERGIO TREVIZAN Nome: PAULO S. TREVIZAN & TREVIZAN LTDA - ME Endereço: A Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 0802555-36.2020.8.14.0051

19/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2022, 12:42

Conclusos para decisão

19/07/2022, 13:40

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 17:19

Decorrido prazo de PAULO S. TREVIZAN & TREVIZAN LTDA - ME em 16/05/2022 23:59.

23/05/2022, 03:22

Decorrido prazo de DIEGO DE LANA ACACIO em 16/05/2022 23:59.

23/05/2022, 03:22

Publicado Decisão em 25/04/2022.

25/04/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

21/04/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DIEGO DE LANA ACACIO Advogado(s) do reclamante: JANNE ROBERTA BARROSO MAIA Nome: DIEGO DE LANA ACACIO Endereço: Avenida Paulo Brasil, 263 B, Floresta, SANTARéM - PA - CEP: 68025-680 EXECUTADO: PAULO S. TREVIZAN & TREVIZAN LTDA - ME Nome: PAULO S. TREVIZAN & TREVIZAN LTDA - ME Endereço: Avenida das Indústrias, 362, Jardim América, MA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 0802555-36.2020.8.14.0051

20/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2022, 10:04

Conclusos para decisão

12/04/2022, 11:09

Cancelada a movimentação processual

12/04/2022, 11:09

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 16:34

Decorrido prazo de DIEGO DE LANA ACACIO em 03/12/2021 23:59.

05/12/2021, 01:59

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2021.

26/11/2021, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 00:49

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 13:21

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 19:49

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 16:01

Conclusos para despacho

22/09/2021, 12:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/09/2021, 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/07/2021, 13:35

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 21:11

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2020, 21:11

Cancelada a movimentação processual

23/07/2020, 11:07

Conclusos para despacho

23/07/2020, 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/06/2020, 21:25

Expedição de Outros documentos.

21/06/2020, 21:23

Outras Decisões

17/06/2020, 19:51

Conclusos para decisão

08/04/2020, 11:52

Distribuído por sorteio

08/04/2020, 11:52

Documentos

Decisão

•17/06/2020, 19:51

Despacho

•07/08/2020, 21:11

Despacho

•10/11/2021, 19:49

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 13:21

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 13:21

Decisão

•19/04/2022, 10:04

Decisão

•18/10/2022, 12:42

Decisão

•06/02/2024, 14:17

Decisão

•09/02/2024, 14:33

Decisão

•31/05/2025, 11:49

Decisão

•15/07/2025, 14:06

Sentença

•14/04/2026, 13:20

07/02/2024, 00:00