Execução de Título Extrajudicial 0000429-86.2015.8.14.0062 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000429-86.2015.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ARAUTO MOTOS LTDA ADVOGADO: MARCELO F. MENDANHA – OAB/PA 13.168-A APELADO: WAGNA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL OBRIGATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. DEMANDA ÚTIL E NECESSÁRIA À DEMANDA PROPOSTA. SENTENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA ARAUTO MOTOS LTDA interpôs Recurso de Apelação contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tucumã/Pará, que nos autos da Ação Judicial movida contra WAGNA DA CONCEIÇÃO, julgou extinto o processo sem resolução de mérito por abandono de causa e ausência de interesse processual.( Pje ID 19362918,página 1). As razões recursais de ARAUTO MOTOS LTDA se assentam em um único núcleo, a saber: nulidade da sentença combatida por ausência de intimação pessoal a configurar o abandono de causa. E, ao final, requer o conhecimento e provimento da Apelação Cível ora interposto. ( Pje ID 19362920, páginas 1-8). Contrarrazões não apresentadas. À minha relatoria em 03/05/2024. Relato o Essencial Decido Juízo de Admissibilidade Recursal: Positivo. E, com fulcro no art. 133 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, decido o Recurso de Apelação de forma direta, objetiva e unipessoal dado os precedentes desta Corte de Justiça. Sigamos então. Abandono de Causa. Uma das bases legais ao julgamento de extinção do processo sem resolução de mérito se assenta no artigo 485 III do Código de Processo Civil, qual seja: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.” Não obstante, à legitimação do fundamento exigível é a intimação pessoal do Litigante, cuja indiferença recai na afronta direta ao Princípio do Devido Processo Legal causando, sem sombra de pálida dúvida, a acertada nulidade da sentença. Nesse trilhar, a 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a qual componho, vem assim decidindo: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE PROCESSUAL. INÉRCIA DA PARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Para que a demanda seja extinta sem resolução do mérito com fulcro no abandono da causa, imperiosa a intimação pessoal da parte autora para manifestar expressamente seu interesse no prosseguimento do feito. Artigo 485, §1° do CPC. 2. In casu, o Apelante foi intimado pessoalmente por carta registrada, porém permaneceu inerte nos autos. Abandono da causa configurado. Manutenção da sentença que se impõe. 3. No que diz respeito às alegações de falta de impulso oficial, de citação do Executado e de intimação pessoal do Exequente, estou convencido de que nenhum desses argumentos merece acolhimento, pois não condizem com os fatos constantes nos autos. 4. Recurso de Apelação conhecido e desprovido à unanimidade.(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0001689-90.2004.8.14.0061 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 13/04/2021. O negrito é meu ) Obrigatoriedade da intimação pessoal à validação do extinção do processo com fundamento em abandono de causa. Em outro julgamento. “ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INCORRETA. PARTE QUE NÃO DEU CAUSA AO ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE. NÃO REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. I- a parte autora não deixou de dar impulso ao processo, vindo aos autos nos momentos que foi determinado, ressaltando que o requerimento de fl. 30, citado em sentença sequer foi formulado pela autora, não podendo o magistrado fundamentar sua decisão em abandono de causa. II- A intimação pessoal da autora/ apelante é requisito indispensável para extinção do processo consubstanciado no art. 267, inciso III do CPC/73, conforme preleciona a doutrina majoritária, não tendo o magistrado obedecido os trâmites legais, ao deixar de determinar referida intimação. III- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA NULA.(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0003249-57.2012.8.14.0006 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 27/06/2023. Negritei) Sem sombra de pálida dúvida, ARAUTO MOTOS LTDA não foi efetiva e pessoalmente intimado para dar prosseguimento ao feito, falha processual que afasta o alegado abandono de causa. Além do mais, não há falar em ausência de interesse processual dado que a Ação Judicial proposta é útil e necessária à questão litigiosa sob enfoque. A bem da verdade, a fundamentação que norteia a sentença objurgada é equivocada eis que extinguiu o processo sem apreciar a petição acostada no Pje ID 19362917, páginas 1-3, indicando a clara desatenção do julgador primevo a seus termos. À vista disso, a redação atacada não tem força jurídica para se manter de pé dado o inacerto jurídico nela inserido. Por todo o exposto, conheço do Recurso de Apelação e dou provimento para anular a sentença integralmente, segundo fundamentação legal ao norte lançada. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais aos ulteriores de direito. Belém-Pará, data registrada no Sistema PJe. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora PROCESSO Nº: 0000429-86.2015.8.14.0062 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: TUCUMÃ/PA ( VARA ÚNICA)

17/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CILENE ARAUJO DA SILVA em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Julgado procedente o pedido

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(21)