Execução Fiscal 0023427-35.2000.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2000

Valor da Causa

R$ 6.298,59

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM

Autor

JOAO RUFINO

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA

OAB/PA 8059·CPF·Representa: Réu

PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA

OAB/PA 5586·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 12:38

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 13:30

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 10:50

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 13:32

Conclusos para despacho

01/12/2025, 14:33

Decorrido prazo de JOAO RUFINO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 03:39

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 08:41

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 17:59

Decorrido prazo de JOAO RUFINO em 16/05/2022 23:59.

23/05/2022, 03:16

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 08:58

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 08:58

Publicado Certidão em 25/04/2022.

25/04/2022, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

21/04/2022, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM EXECUTADO: JOAO RUFINO CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – edição nº Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0023427-35.2000.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/04/2022, 00:00

Todas as movimentações(135)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 12:38

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 13:30

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 10:50

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 13:32

26/03/2026, 13:32

Conclusos para despacho

01/12/2025, 14:33

Decorrido prazo de JOAO RUFINO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 03:39

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 08:41

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 17:59

Decorrido prazo de JOAO RUFINO em 16/05/2022 23:59.

23/05/2022, 03:16

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 08:58

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 08:58

Publicado Certidão em 25/04/2022.

25/04/2022, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

21/04/2022, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM EXECUTADO: JOAO RUFINO CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – edição nº Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0023427-35.2000.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/04/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 11:47

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

19/04/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 11:47

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 11:47

Processo migrado do sistema Libra

15/08/2021, 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2021, 23:28

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00234277720008140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 5952 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 5952. - Justificativa: LEI 6830/80 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00234273520008140301.

15/08/2021, 17:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/08/2021, 19:46

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

14/08/2021, 19:46

AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE

11/08/2021, 09:01

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 10:45

Remessa

22/07/2021, 15:44

PROVIDENCIAR OUTROS

13/07/2021, 11:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

13/07/2021, 10:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

13/07/2021, 10:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

13/07/2021, 10:59

AGUARDANDO PETICAO

07/07/2021, 14:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

02/07/2021, 11:11

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210127878989

02/07/2021, 11:11

Remessa

02/07/2021, 11:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

02/07/2021, 11:11

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

18/06/2021, 09:12

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

14/06/2021, 13:29

PROVIDENCIAR OUTROS

28/05/2021, 10:30

PROVIDENCIAR OUTROS

24/05/2021, 09:15

Ato ordinatório - Ato ordinatório

24/05/2021, 09:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/05/2021, 09:12

PROVIDENCIAR OUTROS

28/08/2020, 11:49

PROVIDENCIAR OUTROS

27/08/2020, 11:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

27/08/2020, 11:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

27/08/2020, 11:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

27/08/2020, 11:25

PROVIDENCIAR OUTROS

20/08/2020, 11:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/08/2020, 14:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/08/2020, 14:38

Remessa

18/08/2020, 14:38

CARGA RAPIDA DE PROCESSO - carga rápida para fins de cópias dos autos com 36 páginas. Autorização do Dr. Cláudio Meira OAB/PA 8059 ao estagiário Rafael Amaral Dias OAB/PA 8654-E. End. Av. Presidente Vargas, 197, Conjunto 322 Fone 32417700.

28/07/2020, 11:45

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

23/07/2020, 10:49

A SECRETARIA DE ORIGEM

20/07/2020, 10:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/07/2020, 10:27

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

20/07/2020, 10:27

AO GABINETE DO MAGISTRADO

20/07/2020, 09:29

PROVIDENCIAR OUTROS

31/01/2020, 10:06

PROVIDENCIAR OUTROS

04/07/2019, 11:37

PROVIDENCIAR OUTROS

10/09/2018, 09:19

PROVIDENCIAR OUTROS

16/10/2014, 09:56

PROVIDENCIAR OUTROS

07/08/2014, 13:23

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

10/07/2014, 11:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/07/2014, 11:59

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

10/07/2014, 11:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

13/05/2014, 08:56

PROVIDENCIAR OUTROS

20/08/2012, 11:21

PROVIDENCIAR OUTROS

06/04/2011, 12:28

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 13:33

AGUARDANDO CONCLUSAO - p/ sentença de exceção de pré-executividade

05/08/2009, 09:47

AGUARDANDO CONCLUSAO - devolvido sem despacho

06/07/2009, 11:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

06/07/2009, 11:54

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

30/06/2009, 10:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

09/06/2009, 09:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: YURI GOUVEA BARBOSA DE SOUZA - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

08/06/2009, 08:53

AGUARDANDO CONCLUSAO

20/05/2009, 15:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

25/08/2008, 09:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ANA JULIA MELO CASTELO BRANCO DE CARVALHO - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

07/08/2008, 10:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

23/07/2008, 13:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

23/07/2008, 13:18

AGUARDANDO CONCLUSAO - 4721/00

23/07/2008, 13:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

23/07/2008, 10:18

VINCULAÇÃO - resposta à exceção de pré-executividade

23/07/2008, 10:18

PROVIDENCIAR OUTROS - 4721/00

22/07/2008, 12:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

22/07/2008, 12:32

CADASTRO DE PROTOCOLO - 410017022 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20081060985

22/07/2008, 11:41

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - Dra. Marina Pontes através do servidor Igor Ramon. Recebido por: SERGIO JOSE COSTA COUTINHO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

15/07/2008, 11:27

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA - VERIFICAR O ANDAMENTO INTERNO ANTERIOR . Recebido por: DAVID DA CRUZ GOMES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

27/06/2008, 14:48

AGUARDANDO MANIFESTACAO - 4721/00

17/06/2008, 10:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

17/06/2008, 10:12

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: DAVID DA CRUZ GOMES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

16/06/2008, 10:34

DESPACHO PADRAO (OUTROS)

12/06/2008, 11:54

CADASTRO DE DOCUMENTO

12/06/2008, 11:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

05/06/2008, 09:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

05/06/2008, 09:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

05/06/2008, 09:55

MANDADO CUMPRIDO

03/06/2008, 12:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

21/05/2008, 10:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ANA JULIA MELO CASTELO BRANCO DE CARVALHO - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

21/05/2008, 08:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

20/05/2008, 15:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

20/05/2008, 15:51

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 759188542- Alteração da Parte de número :JOAO RUFINO inclusão do AdvogadoPAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA

20/05/2008, 13:57

VINCULAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE

20/05/2008, 12:51

CADASTRO DE PROTOCOLO - 121139722 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20081039934

19/05/2008, 10:06

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

09/05/2008, 09:45

PENHORA E AVALIACAO

09/05/2008, 09:45

MANDADO(S) A CENTRAL - Recebido por: ITAMAR SALES QUEIROZ - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

11/01/2008, 08:15

PREPARACAO DE MANDADO - 4721/00

12/12/2007, 11:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

12/12/2007, 11:38

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: RAFAELA MARTINS PRAZERES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

12/12/2007, 10:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

12/11/2007, 11:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ANA JULIA MELO CASTELO BRANCO DE CARVALHO - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

09/11/2007, 11:02

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA

05/03/2001, 07:59

PREPARACAO DE MANDADO - 4721/00

05/03/2001, 07:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

05/03/2001, 07:59

RESENHA - 4721/00

06/02/2001, 04:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

06/02/2001, 04:56

DESPACHO PADRAO (OUTROS)

01/02/2001, 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

01/02/2001, 21:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

06/09/2000, 05:01

AUTUAÇÃO

23/08/2000, 06:46

TRANSF. DE SECRETARIA - Recebido por: ITAMAR SALES QUEIROZ - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

23/06/2000, 07:00

REDISTRIBUICAO - Classe=5272 VARA =10028

04/05/2000, 21:00

A DISTRIB/AGUAD.DISTRIB - Recebido por: ITAMAR SALES QUEIROZ - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

22/02/2000, 11:37

AGUARDANDO CONCLUSAO - A.D. CX 0

24/11/1998, 14:09

DESPACHO PADRAO (OUTROS) - P-244/96: MANIFESTE-SE A EXEQUENTE.

08/10/1996, 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - P-244/96: MANIFESTE-SE A EXEQUENTE.

08/10/1996, 21:00

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Baixa automatica para consistencia com o sistema SAP XXI

12/07/1996, 09:14

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS - .

27/06/1996, 09:14

CITACAO E PENHORA - MANIFESTE-SE O A. SOBRE A PROPOSTA DE FLS. 18 NO

13/06/1996, 21:00

DESPACHO PADRAO (OUTROS) - P-244/96: CITE-SE.

09/06/1996, 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - P-244/96: CITE-SE.

09/06/1996, 21:00

ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA

13/05/1996, 09:12

DISTRIBUIÇÃO

13/05/1996, 09:12

ALTERA ENVOLVIDO - JOA RUFINO

12/05/1996, 21:00