Execução Fiscal 0031717-58.2008.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2008

Valor da Causa

R$ 4.741,46

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

LINO ARAUJO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de identificação de ar

22/10/2025, 08:34

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2025, 08:28

Expedição de Ofício.

23/09/2025, 08:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:23

Juntada de Petição de termo de ciência

18/03/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 11:04

Baixa Definitiva

18/12/2024, 01:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/11/2024, 16:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 11/10/2024 23:59.

13/10/2024, 01:51

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 13:54

Decorrido prazo de LINO ARAUJO em 16/05/2022 23:59.

23/05/2022, 03:16

Juntada de Petição de petição

22/05/2022, 22:43

Todas as movimentações(161)

Juntada de identificação de ar

22/10/2025, 08:34

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2025, 08:28

Expedição de Ofício.

23/09/2025, 08:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:23

Documentos

Sentença

•22/11/2024, 16:32

Documento de Comprovação

•23/09/2025, 08:28

Juntada de Petição de termo de ciência

18/03/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 11:04

Baixa Definitiva

18/12/2024, 01:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/11/2024, 16:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 11/10/2024 23:59.

13/10/2024, 01:51

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 13:54

Decorrido prazo de LINO ARAUJO em 16/05/2022 23:59.

23/05/2022, 03:16

Juntada de Petição de petição

22/05/2022, 22:43

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 13:49

Publicado Certidão em 25/04/2022.

25/04/2022, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

21/04/2022, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: LINO ARAUJO CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – edição nº 6262/2017 d Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0031717-58.2008.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/04/2022, 00:00

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

19/04/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 11:47

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 11:47

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 11:47

Processo migrado do sistema Libra

15/08/2021, 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2021, 23:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/08/2021, 09:10

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

15/08/2021, 09:10

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 11:03

Remessa

22/07/2021, 14:24

AGUARD. RESPOSTA OFICIO

27/01/2020, 07:10

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

14/01/2020, 08:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/01/2020, 08:16

PROVIDENCIAR OUTROS

09/01/2020, 13:44

PROVIDENCIAR OUTROS

09/10/2019, 08:06

EXPEDIR OFICIO

11/06/2019, 13:31

Ato ordinatório - Ato ordinatório

11/06/2019, 13:31

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

11/06/2019, 13:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/06/2019, 13:31

AGUARD. RESPOSTA OFICIO

10/10/2018, 08:11

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00317172020088140301: Município atualizado: 1402 - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 5952 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 5952. - Justificativa: Lei nº 6.830/80 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N.

01/03/2018, 10:06

AGUARD. RETORNO DE AR

15/12/2016, 08:58

EXPEDIR OFICIO

28/11/2016, 13:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

28/11/2016, 11:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

28/11/2016, 11:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/11/2016, 10:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/11/2016, 10:28

Remessa - Lei nº 6.830/80 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**

25/11/2016, 10:28

AGUARD. RETORNO DE AR

02/09/2016, 10:57

EXPEDIR OFICIO

15/07/2016, 06:48

EXPEDIR OFICIO

15/07/2016, 06:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

13/07/2016, 11:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

13/07/2016, 11:32

AGUARDANDO PETICAO

12/07/2016, 12:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

22/06/2016, 16:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

22/06/2016, 16:33

Remessa

22/06/2016, 16:33

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

06/06/2016, 09:29

A FAZENDA PÚBLICA

11/05/2016, 12:15

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

06/05/2016, 11:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/05/2016, 11:46

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/05/2016, 11:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

05/05/2016, 07:55

AGUARDANDO MANIFESTACAO

22/03/2016, 10:51

AGUARDANDO MANIFESTACAO

02/02/2016, 12:25

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

01/02/2016, 08:57

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

01/02/2016, 08:57

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : GLAUCIA ARAUJO BITTENCOURT para : DANIEL DOS REIS BARBOSA

18/11/2015, 11:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

18/11/2015, 11:11

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 02 DE BELÉM, : GLAUCIA ARAUJO BITTENCOURT

18/11/2015, 11:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

18/11/2015, 11:09

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

17/09/2015, 08:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/09/2015, 08:51

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

17/09/2015, 08:51

AGUARDANDO MANDADO

17/09/2015, 08:51

PREPARACAO DE MANDADO

25/08/2015, 11:04

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

19/08/2015, 11:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/08/2015, 11:15

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/08/2015, 11:14

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

18/08/2015, 08:52

PROVIDENCIAR OUTROS

12/08/2015, 11:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

11/08/2015, 10:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/08/2015, 10:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/08/2015, 10:49

AGUARDANDO PETICAO

03/08/2015, 11:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

23/07/2015, 16:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

23/07/2015, 16:03

Remessa

23/07/2015, 16:03

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

13/07/2015, 08:21

A FAZENDA PÚBLICA

26/06/2015, 11:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/06/2015, 10:30

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

17/06/2015, 10:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

17/06/2015, 10:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

17/06/2015, 08:11

PREPARACAO DE MANDADO

22/08/2014, 07:50

PREPARACAO DE MANDADO

22/08/2012, 12:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/02/2012, 07:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/02/2012, 07:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/02/2012, 07:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

06/02/2012, 09:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/02/2012, 09:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/02/2012, 09:26

PREPARACAO DE MANDADO

16/09/2011, 07:38

PREPARACAO DE MANDADO

23/08/2011, 12:18

PREPARACAO DE MANDADO

08/08/2011, 11:45

AGUARDANDO PETICAO

25/07/2011, 09:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/07/2011, 12:17

Remessa

12/07/2011, 12:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/07/2011, 12:17

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

05/07/2011, 09:34

A FAZENDA PÚBLICA

13/06/2011, 08:43

PREPARACAO DE MANDADO

25/05/2011, 12:53

A SECRETARIA DE ORIGEM

24/05/2011, 10:01

Mero expediente - Mero expediente

19/05/2011, 11:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/05/2011, 11:09

Mero expediente - Mero expediente

19/05/2011, 11:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/05/2011, 11:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

01/04/2011, 10:45

Desarquivamento - Processos remetidos ao Gabinete

01/04/2011, 10:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/12/2010, 10:12

Definitivo - Definitivo

09/12/2010, 10:12

AGUARDANDO CONCLUSAO

01/10/2010, 12:24

AGUARDANDO CONCLUSAO

01/10/2010, 11:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/09/2010, 16:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/09/2010, 16:23

Remessa - TRAMITAÇÃO EXTERNA

27/09/2010, 16:23

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

22/09/2010, 11:11

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

22/09/2010, 10:27

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

22/09/2010, 09:57

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

22/09/2010, 09:47

A SECRETARIA DE ORIGEM

14/09/2010, 10:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/09/2010, 12:12

Decisão Interlocutória de Mérito - Procedência em Parte

09/09/2010, 12:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

31/08/2010, 12:11

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 13:49

PREPARACAO DE MANDADO

22/07/2010, 12:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

22/07/2010, 08:26

A SECRETARIA DE ORIGEM - com despacho . Recebido por: RAFAELA MARTINS PRAZERES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

21/07/2010, 00:00

DESPACHO

20/07/2010, 08:30

CADASTRO DE DOCUMENTO

20/07/2010, 08:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/07/2010, 10:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Conclusos.

16/07/2010, 10:10

ALTERAÇÃO DE JUIZ - Alteração de Juiz efetuada pela no dia 12/08/2009 pela Secretaria de Informática em função do Oficio 1304/2009

12/08/2009, 16:01

AGUARDANDO CONCLUSAO - diversos

04/08/2009, 12:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

16/06/2009, 16:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

16/06/2009, 16:33

VINCULAÇÃO

16/06/2009, 13:33

PROVIDENCIAR OUTROS

16/06/2009, 12:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

16/06/2009, 12:59

CADASTRO DE PROTOCOLO - 002399537 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20091061714

15/06/2009, 15:02

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - Recebido por: SERGIO JOSE COSTA COUTINHO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

07/05/2009, 08:09

AGUARDANDO MANIFESTACAO

24/10/2008, 13:44

PREPARACAO DE MANDADO - citação-correio

03/10/2008, 11:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

03/10/2008, 11:25

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: RAFAELA MARTINS PRAZERES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

02/10/2008, 11:02

CITACAO 25A. VARA

01/10/2008, 11:11

CADASTRO DE DOCUMENTO

01/10/2008, 11:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

01/10/2008, 10:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ANA JULIA MELO CASTELO BRANCO DE CARVALHO - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

12/09/2008, 08:48

AUTUAÇÃO

12/09/2008, 05:48

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20010 - 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 899543602

05/09/2008, 15:56