Execução Fiscal 0035484-65.2012.8.14.0301 - TJPA

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 10:17

Transitado em Julgado em 27/06/2024

24/09/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 22:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 26/06/2024 23:59.

03/07/2024, 06:18

Juntada de Petição de petição

01/06/2024, 10:12

Decorrido prazo de A E M COM VAREJ DE PECAS E SERV P/VEIC AUTOM em 27/05/2024 23:59.

31/05/2024, 02:36

Juntada de identificação de ar

20/05/2024, 08:11

Juntada de Petição de termo de ciência

16/05/2024, 10:41

Publicado Sentença em 06/05/2024.

08/05/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024

04/05/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0035484-65.2012.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Após a realização de bloqueio de ativos financeiros por meio do Sistema Sisbajud, o Município de Belém requereu a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Considerando que o pagamento da dívida foi realizado por outro meio, determino o imediato cancelamento da indisponibilidade financeira, nos termos do art. 854, §6º, do CPC, razão pela qual foi efetuado o desbloqueio total dos ativos constritos junto ao Sistema Sisbajud, conforme recibo de protocolamento que segue anexo. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2024, 13:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2024, 13:16

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 10:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/02/2024, 10:36

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 11:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 16/08/2023 23:59.

21/08/2023, 06:27

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 13:55

Juntada de Petição de termo de ciência

23/05/2022, 19:52

Decorrido prazo de A E M COM VAREJ DE PECAS E SERV P/VEIC AUTOM em 16/05/2022 23:59.

23/05/2022, 03:16

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 08:36

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 08:36

Publicado Certidão em 25/04/2022.

25/04/2022, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

21/04/2022, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: A E M COM VAREJ DE PECAS E SERV P/VEIC AUTOM CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário d Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0035484-65.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/04/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 11:48

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

19/04/2022, 11:48

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 11:48

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 11:48

Processo migrado do sistema Libra

17/08/2021, 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 06:38

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 12:16

Remessa

22/07/2021, 17:21

Ato ordinatório - Ato ordinatório

28/02/2020, 14:23

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

28/02/2020, 14:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/02/2020, 14:23

PROVIDENCIAR OUTROS

03/07/2019, 14:06

PROVIDENCIAR OUTROS

17/05/2019, 09:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

24/04/2019, 14:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

24/04/2019, 14:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

24/04/2019, 14:01

AGUARDANDO PETICAO

17/04/2019, 10:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/03/2019, 15:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/03/2019, 15:56

Remessa

26/03/2019, 15:55

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

15/03/2019, 09:14

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

25/02/2019, 14:23

AGUARDANDO REMESSA

19/02/2019, 10:50

PROVIDENCIAR OUTROS

15/02/2019, 07:47

AGUARD. RETORNO DE AR

17/01/2019, 11:53

PROVIDENCIAR OUTROS

17/01/2019, 08:50

A SECRETARIA DE ORIGEM

10/01/2019, 15:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/01/2019, 15:55

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

10/01/2019, 15:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

17/07/2018, 10:24

PROVIDENCIAR OUTROS

22/05/2018, 17:33

PROVIDENCIAR OUTROS

15/01/2018, 06:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

12/01/2018, 08:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

12/01/2018, 08:45

PROVIDENCIAR OUTROS

11/01/2018, 12:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/01/2018, 10:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/01/2018, 10:43

Remessa

10/01/2018, 10:43

PROVIDENCIAR OUTROS

23/02/2017, 16:30

PROVIDENCIAR OUTROS

08/08/2016, 17:26

PROVIDENCIAR OUTROS

17/09/2015, 13:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/09/2015, 09:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/09/2015, 09:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/09/2015, 09:00

AGUARDANDO PETICAO

16/09/2015, 11:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/08/2015, 16:46

Remessa

24/08/2015, 16:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/08/2015, 16:46

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

20/08/2015, 08:48

A FAZENDA PÚBLICA

07/08/2015, 08:29

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

29/07/2015, 12:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/07/2015, 12:03

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

29/07/2015, 12:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

29/07/2015, 09:45

SAÍDA DE SUSPENSÃO - Processo suspenso com prazo expirado.

29/07/2015, 09:42

SUSPENSO EM SECRETARIA

30/04/2015, 10:04

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

26/03/2015, 13:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/03/2015, 13:53

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

26/03/2015, 13:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

24/03/2015, 09:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

24/03/2015, 09:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

24/03/2015, 09:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

24/03/2015, 09:15

AGUARDANDO PETICAO

13/03/2015, 09:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/02/2015, 19:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/02/2015, 19:00

Remessa

20/02/2015, 19:00

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

10/02/2015, 10:54

A FAZENDA PÚBLICA

06/02/2015, 08:16

AGUARDANDO MANIFESTACAO

22/09/2014, 10:13

AGUARDANDO MANIFESTACAO

17/09/2014, 11:58

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

16/09/2014, 10:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/09/2014, 10:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

16/09/2014, 10:29

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

16/09/2014, 10:02

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

16/09/2014, 10:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/09/2014, 10:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/08/2014, 09:19

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

22/08/2014, 09:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/08/2014, 09:18

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

22/08/2014, 09:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

18/08/2014, 13:35

PROVIDENCIAR OUTROS

08/08/2014, 11:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

05/08/2014, 12:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

05/08/2014, 12:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/08/2014, 12:43

AGUARDANDO PETICAO

24/07/2014, 09:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

16/07/2014, 18:47

Remessa

16/07/2014, 18:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

16/07/2014, 18:47

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

26/06/2014, 08:47

Remessa

23/06/2014, 10:23

Ato ordinatório - Ato ordinatório

16/06/2014, 10:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/06/2014, 10:20

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

16/06/2014, 10:20

AGUARDANDO MANIFESTACAO

16/06/2014, 10:19

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

12/06/2014, 10:47

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

12/06/2014, 10:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

17/03/2014, 08:32

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 04 DE BELÉM, : SUE ANN DE BACELAR DOWICH NOGUEIRA

17/03/2014, 08:32

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2013.01361827-75 de E. FISCAL - AREA 04 DE BELÉM, para E. FISCAL - AREA 04 DE BELÉM. Justificativa: MANDADO CADASTRADO EM ÁREA ERRADA.

14/03/2014, 11:54

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2013.01361827-75 de E. FISCAL - AREA 04 DE BELÉM, para E. FISCAL - AREA 04 DE BELÉM. Justificativa: MANDADO CADASTRADO EM ÁREA ERRADA.

14/03/2014, 11:54

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2013.01361827-75 de E. FISCAL - AREA 04 DE BELÉM, para E. FISCAL - AREA 04 DE BELÉM. Justificativa: MANDADO CADASTRADO EM ÁREA ERRADA.

14/03/2014, 11:54

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2013.01361827-75 de E. FISCAL - AREA 01 DE BELÉM, para E. FISCAL - AREA 04 DE BELÉM. Justificativa: MANDADO CADASTRADO EM ÁREA ERRADA.

14/03/2014, 11:54

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

21/05/2013, 10:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/05/2013, 10:27

PENHORA E AVALIACAO - PENHORA E AVALIACAO

21/05/2013, 10:27

AGUARDANDO MANDADO

21/05/2013, 10:27

AGUARDANDO MANIFESTACAO

19/11/2012, 12:42

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

25/10/2012, 09:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/10/2012, 09:16

SETOR CORRESPONDENCIA

25/10/2012, 09:14

PROVIDENCIAR CITACAO

14/09/2012, 09:17

PROVIDENCIAR CITACAO

14/09/2012, 09:14

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

12/09/2012, 12:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/09/2012, 12:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

12/09/2012, 12:07

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

30/08/2012, 09:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

30/08/2012, 09:37

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00354846520128140301: - Observação alterada.

29/08/2012, 09:21

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

20/08/2012, 07:27

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/08/2012, 07:27

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: EDINEA OLIVEIRA TAVARES

14/08/2012, 15:31

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 26/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de A E M COM VAREJ DE PECAS E SERV P/VEIC AUTOM em 27/05/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(152)