Agravo Interno Cível 0001329-07.2010.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda da Capital 1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Fazenda de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURO JOAO MACEDO DA SILVA

OAB/PA 6659·CPF·Representa: Réu

ANDREA QUEIROZ DE ASSIS

OAB/PA 18044·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

ESTADO DO PARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

ANNA SHIRLENE FALCAO MODESTO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:14

Publicado Acórdão em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:14

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 11:32

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 11:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/04/2026, 07:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/04/2026, 11:57

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:26

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/03/2026, 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2026, 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2026, 07:10

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 15:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/03/2026, 15:50

Expedição de Mandado.

26/03/2026, 15:35

Todas as movimentações(134)

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:14

Publicado Acórdão em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:14

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 11:32

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 11:32

Documentos

Documento de Migração

•23/07/2021, 13:22

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 16:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/04/2026, 07:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/04/2026, 11:57

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:26

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/03/2026, 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2026, 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2026, 07:10

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 15:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/03/2026, 15:50

Expedição de Mandado.

26/03/2026, 15:35

Expedição de Mandado.

26/03/2026, 15:35

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/03/2026, 17:40

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2026

15/03/2026, 00:04

Publicado Despacho em 13/03/2026.

15/03/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 11:23

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 12:20

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

10/03/2026, 16:37

Conclusos para decisão

19/12/2025, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:56

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 11:43

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 11:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/11/2025, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

22/10/2025, 00:12

Publicado Acórdão em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 14:13

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (AGRAVANTE) e não-provido

20/10/2025, 08:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/10/2025, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:32

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 11:16

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/09/2025, 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2025, 18:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2025, 07:06

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 16:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/09/2025, 16:17

Expedição de Mandado.

29/09/2025, 14:54

Expedição de Mandado.

29/09/2025, 14:54

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

22/09/2025, 19:07

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 11:36

Conclusos para julgamento

19/09/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 11:00

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

15/09/2025, 16:03

Conclusos para decisão

10/07/2025, 14:09

Juntada de Petição de contrarrazões

06/07/2025, 21:35

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 13:41

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 13:41

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 20:32

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 10:09

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 11:47

Publicado Decisão em 30/04/2025.

30/04/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

30/04/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 15:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

28/04/2025, 08:30

Recurso Extraordinário não admitido

25/04/2025, 19:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/02/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 01:05

Recebidos os autos

05/02/2025, 17:32

Juntada de outras peças

05/02/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Supremo Tribunal Federal

30/01/2025, 13:35

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 13:34

Publicado Decisão em 26/11/2024.

26/11/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

26/11/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 10:27

Cancelada a movimentação processual

21/11/2024, 08:26

Proferidas outras decisões não especificadas

20/11/2024, 09:41

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2024, 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2024

26/10/2024, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2024.

26/10/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 15:52

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 00:08

Publicado Decisão em 24/09/2024.

25/09/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 13:48

Cancelada a movimentação processual

17/09/2024, 08:42

Recurso Extraordinário não admitido

17/09/2024, 07:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/07/2024, 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

09/07/2024, 09:39

Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2024.

19/06/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

19/06/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 16:01

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 15:59

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

17/06/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 14:22

Decorrido prazo de ANNA SHIRLENE FALCAO MODESTO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:17

Publicado Acórdão em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024

04/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 08:15

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 08:15

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e não-provido

30/04/2024, 23:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 08:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/03/2024, 08:06

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 08:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/03/2024, 07:59

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/11/2023, 12:16

Conclusos para despacho

21/11/2023, 11:55

Conclusos para julgamento

21/11/2023, 11:55

Cancelada a movimentação processual

21/11/2023, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 20:37

Conclusos para despacho

03/08/2023, 12:54

Cancelada a movimentação processual

03/08/2023, 12:54

Cancelada a movimentação processual

03/08/2023, 12:53

Cancelada a movimentação processual

26/04/2022, 09:47

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de ANNA SHIRLENE FALCAO MODESTO em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/02/2022, 00:04

Publicado Decisão em 01/02/2022.

02/02/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/01/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

29/01/2022, 13:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/01/2022, 23:06

Conclusos ao relator

17/01/2022, 09:26

Recebidos os autos

17/01/2022, 08:36

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

17/01/2022, 08:36

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 16:08

Ato Ordinatório

•01/10/2021, 09:05

Ato Ordinatório

•01/10/2021, 09:05

Decisão

•28/01/2022, 23:06

Decisão

•29/01/2022, 13:15

Despacho

•03/08/2023, 20:37

Despacho

•22/11/2023, 12:16

Acórdão

•30/04/2024, 23:29

Acórdão

•02/05/2024, 08:15

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 15:59

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 16:01

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•17/09/2024, 07:56

Decisão

•20/09/2024, 13:48

Todos os documentos(35)

Documento de Migração

•23/07/2021, 13:22

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 16:02

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 16:08

Ato Ordinatório

•01/10/2021, 09:05

Ato Ordinatório

•01/10/2021, 09:05

Decisão

•28/01/2022, 23:06

Decisão

•29/01/2022, 13:15

Despacho

•03/08/2023, 20:37

Despacho

•22/11/2023, 12:16

Acórdão

•30/04/2024, 23:29

Acórdão

•02/05/2024, 08:15

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 15:59

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 16:01

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•17/09/2024, 07:56

Decisão

•20/09/2024, 13:48

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 15:52

Decisão

•20/11/2024, 09:41

Decisão

•22/11/2024, 10:27

Despacho

•06/02/2025, 01:05

Decisão

•25/04/2025, 19:27

Decisão

•28/04/2025, 15:42

Petição

•06/05/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 13:41

Decisão

•15/09/2025, 16:03

Decisão

•18/09/2025, 11:00

Acórdão

•20/10/2025, 08:32

Acórdão

•20/10/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 11:43

Despacho

•10/03/2026, 16:37

Despacho

•11/03/2026, 12:20

Acórdão

•18/04/2026, 07:00

Acórdão

•28/04/2026, 11:32