Recurso Especial 0834253-18.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2025

Valor da Causa

R$ 34.750,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA

OAB/SP 110826·CPF·Representa: Autor

FELIPE JIM OMORI

OAB/SP 305304·CPF·Representa: Autor

MATHEUS GUIMARAES BARRETO

OAB/SP 439041·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(36)

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 13:29

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 10:03

Conclusos para decisão

09/09/2025, 11:07

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:31

Juntada de Petição de termo de ciência

14/08/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 13:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

07/08/2025, 16:16

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:48

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:48

Conclusos para decisão

23/05/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 17:47

Conclusos para decisão

10/03/2025, 15:33

Todas as movimentações(77)

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 13:29

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 10:03

Conclusos para decisão

09/09/2025, 11:07

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:31

Juntada de Petição de termo de ciência

Documentos

Decisão

•19/04/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 13:09

14/08/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 13:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

07/08/2025, 16:16

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:48

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:48

Conclusos para decisão

23/05/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 17:47

Conclusos para decisão

10/03/2025, 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/03/2025, 15:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

09/03/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

04/03/2025, 09:18

Ato ordinatório praticado

04/03/2025, 09:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 09:17

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 12:54

Conhecido o recurso de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA - CNPJ: 01.513.946/0001-14 (APELADO) e provido

16/12/2024, 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2024, 14:18

Juntada de Petição de termo de ciência

29/11/2024, 23:14

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 14:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2024, 14:36

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

21/11/2024, 16:57

Conclusos para despacho

19/11/2024, 16:14

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 14:46

Cancelada a movimentação processual

12/08/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 08:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/04/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 12:48

Conhecido o recurso de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA - CNPJ: 01.513.946/0001-14 (APELADO) e não-provido

26/03/2024, 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2024, 14:19

Juntada de Petição de termo de ciência

07/03/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 09:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/03/2024, 09:48

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/02/2024, 18:16

Conclusos para despacho

29/02/2024, 16:21

Conclusos para julgamento

29/02/2024, 16:21

Cancelada a movimentação processual

29/02/2024, 16:21

Juntada de Petição de petição

26/11/2023, 23:53

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 09:12

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:38

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 12:40

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e provido

28/09/2023, 14:31

Conclusos para decisão

28/09/2023, 09:17

Cancelada a movimentação processual

28/09/2023, 09:17

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:14

Conclusos ao relator

26/07/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 10:14

Concedido efeito suspensivo a Recurso

03/07/2023, 17:36

Conclusos para decisão

16/05/2023, 12:45

Cancelada a movimentação processual

16/05/2023, 12:45

Recebidos os autos

16/05/2023, 11:40

Distribuído por sorteio

16/05/2023, 11:40

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 13:09

Decisão

•03/05/2022, 13:02

Sentença

•21/06/2022, 10:12

Sentença

•28/06/2022, 10:46

Decisão do 2º Grau

•05/09/2022, 09:03

Decisão

•27/10/2022, 08:32

Decisão

•28/10/2022, 13:02

Decisão

•21/03/2023, 12:03

Decisão

•13/04/2023, 10:52

Decisão

•03/07/2023, 17:36

Decisão

•04/07/2023, 10:14

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 14:54

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 14:55

Todos os documentos(36)

Decisão

•19/04/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 13:09

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 13:09

Decisão

•03/05/2022, 13:02

Sentença

•21/06/2022, 10:12

Sentença

•28/06/2022, 10:46

Decisão do 2º Grau

•05/09/2022, 09:03

Decisão

•27/10/2022, 08:32

Decisão

•28/10/2022, 13:02

Decisão

•21/03/2023, 12:03

Decisão

•13/04/2023, 10:52

Decisão

•03/07/2023, 17:36

Decisão

•04/07/2023, 10:14

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 14:54

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 14:55

Despacho

•21/08/2023, 17:01

Decisão

•28/09/2023, 14:31

Decisão

•29/09/2023, 12:40

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 09:12

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 09:12

Despacho

•29/02/2024, 18:16

Acórdão

•26/03/2024, 12:28

Acórdão

•26/03/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 08:11

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 08:11

Despacho

•21/11/2024, 16:57

Acórdão

•16/12/2024, 17:22

Acórdão

•17/12/2024, 12:54

Documento de Comprovação

•05/02/2025, 09:17

Ato Ordinatório

•04/03/2025, 09:18

Ato Ordinatório

•04/03/2025, 09:18

Decisão

•09/05/2025, 17:47

Decisão

•21/05/2025, 14:34

Decisão

•07/08/2025, 16:16

Decisão

•12/08/2025, 13:30

Documento de Comprovação

•09/01/2026, 10:03