Execução Fiscal 0050126-77.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2011

Valor da Causa

R$ 1.739,89

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 11:30

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO DUARTE TEIXEIRA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 15:21

Juntada de Petição de termo de ciência

10/03/2026, 13:15

Publicado Decisão em 23/02/2026.

23/02/2026, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

23/02/2026, 09:23

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 13:13

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:13

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2025, 11:13

Conclusos para decisão

18/07/2025, 11:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

18/07/2025, 11:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:20

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

25/05/2025, 20:56

Todas as movimentações(106)

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 11:30

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO DUARTE TEIXEIRA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 15:21

Juntada de Petição de termo de ciência

10/03/2026, 13:15

Publicado Decisão em 23/02/2026.

23/02/2026, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

23/02/2026, 09:23

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 13:13

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:13

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2025, 11:13

Conclusos para decisão

18/07/2025, 11:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

18/07/2025, 11:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:20

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

25/05/2025, 20:56

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2025, 11:39

Decorrido prazo de ANIBAL DUARTE DE OLIVEIRA NETO em 02/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:45

Juntada de identificação de ar

13/11/2024, 08:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/10/2024, 12:07

Juntada de Ofício

29/10/2024, 12:07

Transitado em Julgado em 07/06/2024

29/10/2024, 10:44

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 22:21

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO DUARTE TEIXEIRA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 07:14

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO DUARTE TEIXEIRA em 07/05/2024 23:59.

12/05/2024, 06:31

Juntada de identificação de ar

03/05/2024, 09:16

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 10:37

Publicado Sentença em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2024

13/04/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0050126-77.2011.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

12/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/04/2024, 13:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2023, 11:21

Conclusos para julgamento

02/03/2023, 09:19

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 12:26

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO DUARTE TEIXEIRA em 16/05/2022 23:59.

23/05/2022, 03:12

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 09:31

Publicado Certidão em 25/04/2022.

25/04/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

21/04/2022, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: MANOEL ANTONIO DUARTE TEIXEIRA CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no D Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0050126-77.2011.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/04/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 12:05

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

19/04/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 12:05

Processo migrado do sistema Libra

17/08/2021, 09:54

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 11:32

Remessa

22/07/2021, 14:31

AGUARD. RESPOSTA OFICIO

07/02/2020, 14:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/01/2020, 16:25

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

14/01/2020, 16:25

EXPEDIR OFICIO

11/06/2019, 14:32

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

11/06/2019, 14:31

Ato ordinatório - Ato ordinatório

11/06/2019, 14:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/06/2019, 14:31

AGUARD. RESPOSTA OFICIO

09/10/2018, 14:49

AGUARD. RETORNO DE AR

15/12/2016, 09:13

EXPEDIR OFICIO

17/10/2016, 16:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/10/2016, 08:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/10/2016, 08:46

AGUARDANDO PETICAO

14/10/2016, 08:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/10/2016, 10:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/10/2016, 10:53

Remessa

03/10/2016, 10:53

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

19/08/2016, 10:45

A FAZENDA PÚBLICA

17/05/2016, 11:06

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

05/05/2016, 11:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/05/2016, 11:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

05/05/2016, 11:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

05/05/2016, 09:25

AGUARDANDO MANIFESTACAO

22/03/2016, 09:45

AGUARDANDO MANIFESTACAO

08/10/2014, 13:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

02/10/2014, 08:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

02/10/2014, 08:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

02/10/2014, 08:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/09/2014, 16:06

Remessa

25/09/2014, 16:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/09/2014, 16:06

AGUARDANDO MANIFESTACAO

04/04/2014, 10:47

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

01/04/2014, 11:02

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

01/04/2014, 11:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

14/02/2014, 10:47

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 06 DE BELÉM, : PEDRO ALEXANDRE AMORIM MOREIRA

14/02/2014, 10:47

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2013.01149009-75 de E. FISCAL - AREA 06 DE BELÉM, para E. FISCAL - AREA 06 DE BELÉM. Justificativa: MANDADO CADASTRADO EM ÁREA ERRADA.

14/02/2014, 10:33

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2013.01149009-75 de E. FISCAL - AREA 06 DE BELÉM, para E. FISCAL - AREA 06 DE BELÉM. Justificativa: MANDADO CADASTRADO EM ÁREA ERRADA.

14/02/2014, 10:33

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2013.01149009-75 de E. FISCAL - AREA 06 DE BELÉM, para E. FISCAL - AREA 06 DE BELÉM. Justificativa: MANDADO CADASTRADO EM ÁREA ERRADA.

14/02/2014, 10:33

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2013.01149009-75 de E. FISCAL - AREA 02 DE BELÉM, para E. FISCAL - AREA 06 DE BELÉM. Justificativa: MANDADO CADASTRADO EM ÁREA ERRADA.

14/02/2014, 10:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/05/2013, 10:40

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

03/05/2013, 10:40

PENHORA E AVALIACAO - PENHORA E AVALIACAO

03/05/2013, 10:40

AGUARDANDO MANDADO

03/05/2013, 10:38

AGUARDANDO MANIFESTACAO

20/08/2012, 09:55

AGUARDANDO MANIFESTACAO

28/03/2012, 11:23

SETOR CORRESPONDENCIA

14/03/2012, 11:44

PREPARACAO DE MANDADO

08/02/2012, 09:28

A SECRETARIA DE ORIGEM

07/02/2012, 12:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/12/2011, 15:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/12/2011, 15:33

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00501267720118140301: - Observação alterada.

12/12/2011, 12:49

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

12/12/2011, 09:41

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

12/12/2011, 09:41

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

02/12/2011, 08:35

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/12/2011, 08:35

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LIRA

30/11/2011, 14:19

Documentos

Sentença

•02/03/2023, 11:21

Sentença

•11/04/2024, 13:53

Documento de Comprovação

•29/10/2024, 12:07

Decisão

•24/05/2025, 11:39

Decisão

•18/07/2025, 11:13

Decisão

•19/02/2026, 13:12