Execução Fiscal 0440955-55.2016.8.14.0301 - TJPA

Arquivado Definitivamente

02/08/2024, 13:54

Juntada de certidão de trânsito em julgado

02/08/2024, 13:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 02:53

Decorrido prazo de MARIO DA SILVA PINTO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 06:23

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 10:47

Decorrido prazo de MARIO DA SILVA PINTO em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 05:31

Juntada de identificação de ar

27/02/2024, 18:01

Realizado cálculo de custas

07/02/2024, 13:42

Publicado Sentença em 01/02/2024.

01/02/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0440955-55.2016.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

31/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/01/2024, 10:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2023, 12:34

Conclusos para julgamento

18/08/2023, 12:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/08/2023, 12:35

Juntada de Petição de petição

11/11/2022, 09:01

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 12:31

Decorrido prazo de MARIO DA SILVA PINTO em 16/05/2022 23:59.

23/05/2022, 03:11

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 10:28

Publicado Certidão em 25/04/2022.

25/04/2022, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

21/04/2022, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: MARIO DA SILVA PINTO CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – edição nº 62 Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0440955-55.2016.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/04/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 12:10

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

19/04/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 12:10

Processo migrado do sistema Libra

17/08/2021, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 11:58

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 11:05

Remessa

22/07/2021, 10:43

SUSPENSO EM SECRETARIA

13/04/2021, 11:44

A SECRETARIA DE ORIGEM

12/04/2021, 11:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/04/2021, 13:12

Por decisão judicial - Por decisão judicial

09/04/2021, 13:12

AO GABINETE DO MAGISTRADO

09/04/2021, 10:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

11/03/2021, 09:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

11/03/2021, 09:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

11/03/2021, 09:02

AGUARDANDO PETICAO

24/02/2021, 10:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/02/2021, 11:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/02/2021, 11:54

Remessa

09/02/2021, 11:54

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

01/02/2021, 10:36

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

25/01/2021, 12:16

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

04/11/2020, 13:02

A SECRETARIA DE ORIGEM

20/10/2020, 08:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/10/2020, 08:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/10/2020, 08:26

AO GABINETE DO MAGISTRADO

16/10/2020, 10:03

PROVIDENCIAR OUTROS

06/10/2020, 09:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

25/08/2020, 12:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

25/08/2020, 12:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

25/08/2020, 12:15

PROVIDENCIAR OUTROS

25/08/2020, 11:39

AGUARDANDO PETICAO

10/08/2020, 09:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/02/2020, 14:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/02/2020, 14:16

Remessa

07/02/2020, 14:16

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

31/01/2020, 08:32

Ato ordinatório - Ato ordinatório

24/01/2020, 09:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/01/2020, 09:58

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

24/01/2020, 09:58

PROVIDENCIAR OUTROS

30/05/2019, 09:13

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

21/05/2019, 09:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/05/2019, 09:15

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

21/05/2019, 09:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

07/05/2019, 14:18

PROVIDENCIAR OUTROS

18/03/2019, 10:52

PROVIDENCIAR OUTROS

18/03/2019, 10:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

18/03/2019, 09:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/03/2019, 09:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/03/2019, 09:25

AGUARDANDO PETICAO

13/03/2019, 13:02

AGUARDANDO PETICAO

13/03/2019, 13:01

AGUARDANDO PETICAO

12/03/2019, 14:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

06/02/2019, 19:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/02/2019, 19:06

Remessa

06/02/2019, 19:06

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

30/01/2019, 10:29

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

24/01/2019, 09:56

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

18/01/2019, 13:24

Ato ordinatório - Ato ordinatório

18/01/2019, 13:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/01/2019, 13:24

SUSPENSO EM SECRETARIA

17/04/2018, 09:44

SUSPENSO EM SECRETARIA - requerimento da Municipalidade - deferido

17/04/2018, 09:43

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

12/04/2018, 12:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/04/2018, 12:37

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

12/04/2018, 12:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

10/04/2018, 12:18

PROVIDENCIAR OUTROS

06/04/2018, 06:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

05/04/2018, 08:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/04/2018, 08:05

AGUARDANDO PETICAO

04/04/2018, 09:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/02/2018, 15:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/02/2018, 15:13

Remessa

08/02/2018, 15:13

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

02/02/2018, 15:31

SAÍDA DE SUSPENSÃO - PRAZO EXPIRADO

01/02/2018, 14:55

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

17/01/2018, 11:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/01/2018, 11:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

17/01/2018, 11:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/01/2018, 08:52

SUSPENSO EM SECRETARIA

06/07/2017, 10:49

SUSPENSO EM SECRETARIA - PROCESSO SUSPENSO

06/07/2017, 08:34

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

29/06/2017, 11:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/06/2017, 11:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

29/06/2017, 11:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

21/06/2017, 12:52

PROVIDENCIAR OUTROS

12/05/2017, 16:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/05/2017, 06:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/05/2017, 06:33

AGUARDANDO PETICAO

10/05/2017, 11:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/05/2017, 10:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/05/2017, 10:03

Remessa

03/05/2017, 10:03

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

17/04/2017, 15:23

A FAZENDA PÚBLICA

06/04/2017, 13:48

A SECRETARIA

03/04/2017, 09:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/03/2017, 12:08

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/03/2017, 12:08

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

24/03/2017, 09:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/03/2017, 09:41

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

24/03/2017, 09:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/03/2017, 09:38

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

24/03/2017, 09:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/03/2017, 10:09

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

22/03/2017, 10:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

15/03/2017, 16:17

AGUARDANDO AUDIENCIA

25/01/2017, 17:02

AGUARDANDO MANIFESTACAO

21/11/2016, 10:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/11/2016, 07:53

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

18/11/2016, 07:53

AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO - AR Cumprido

12/11/2016, 08:16

AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO - AR Cumprido

12/11/2016, 08:15

AGUARD. RETORNO DE AR

09/09/2016, 10:48

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

09/09/2016, 10:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/09/2016, 10:40

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

02/09/2016, 12:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/09/2016, 12:28

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

02/09/2016, 12:28

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

24/08/2016, 11:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

24/08/2016, 11:19

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/08/2016, 14:55

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

22/08/2016, 14:55

PETICAO INICIAL - demovimentotjepa

28/07/2016, 22:17

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

28/07/2016, 22:16

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIO DA SILVA PINTO em 18/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIO DA SILVA PINTO em 27/02/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Realizado cálculo de custas

Publicado Sentença em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(149)