Execução Fiscal 0800594-76.2018.8.14.0133 - TJPA

Execução Fiscal 0800594-76.2018.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/07/2024, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 05:45

Decorrido prazo de RED BLUE TRANSPORTES LTDA - EPP em 08/04/2024 23:59.

10/04/2024, 19:42

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2024.

14/03/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: RED BLUE TRANSPORTES LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO Com amparo no Provimento nº 006/2006 c/c o Provimento nº 008/2014, ambos da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, Estado do Pará, e na Lei estadual nº 8.328/2015, INTIMO ambas as partes para cientificá-la(s) do retorno dos autos da instância superior, a fim de que, querendo, promova(m) os requerimentos pertinentes, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de em não o fazendo serem os autos arquivados definitivamente. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Marituba, aos 12 de março de 2024. ADRIANA CARVALHO DE SOUZA Analista Judiciária da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba-PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0800594-76.2018.8.14.0133 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 13:30

Juntada de despacho

11/03/2024, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: RED BLUE TRANSPORTES LTDA - EPP RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0800594-76.2018.814.0133 1 ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba que, nos autos de Execução Fiscal, proposta contra RED BLUE TRANSPORTES LTDA, julgou o pedido extinto sem resolução de mérito. O apelante por meio da petição de Id. 14433470, requer a desistência da ação de execução fiscal e a consequente extinção da mesma, sem resolução do mérito, feito nos presentes autos de apelação cível. Decido. Importa pontuar que o pedido de desistência fora postulado após a prolação da sentença e interposição do apelo. Desse modo, o pedido de homologação de desistência da ação não pode ser acolhido. É que a desistência da ação é faculdade processual que pode ser exercida somente antes da sentença. Assim se extrai do teor do art. 485, § 5º, do CPC: “Art. 485 (...) § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.” No caso, considerando que a ação foi julgada extinto sem resolução do mérito, o pedido deve ser interpretado como renúncia ao direito material perseguido pelo autor no processo, ante a inequívoca manifestação de desinteresse no prosseguimento da ação, o que atrai a aplicação do disposto no art. 487, III, “c”, do CPC, senão vejamos: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III- homologar:... c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.” Nesse contexto, cabe, na hipótese a extinção do processo com resolução de mérito, por homologação de renúncia à pretensão formulada na ação, nos termos do art. 487, III do CPC. Sem custas, nem honorários, frente à isenção legal e ao princípio da eventualidade. Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “c” do CPC. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém, 18 de janeiro de 2024. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: RED BLUE TRANSPORTES LTDA RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. SÚMULA 452 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800594-76.2018.8.14.0133

30/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/04/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 12:34

Decorrido prazo de RED BLUE TRANSPORTES LTDA - EPP em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 07:25

Documentos

Despacho

•01/09/2018, 20:48

Sentença

•11/05/2020, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: RED BLUE TRANSPORTES LTDA - EPP RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0800594-76.2018.814.0133 1 ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba que, nos autos de Execução Fiscal, proposta contra RED BLUE TRANSPORTES LTDA, julgou o pedido extinto sem resolução de mérito. O apelante por meio da petição de Id. 14433470, requer a desistência da ação de execução fiscal e a consequente extinção da mesma, sem resolução do mérito, feito nos presentes autos de apelação cível. Decido. Importa pontuar que o pedido de desistência fora postulado após a prolação da sentença e interposição do apelo. Desse modo, o pedido de homologação de desistência da ação não pode ser acolhido. É que a desistência da ação é faculdade processual que pode ser exercida somente antes da sentença. Assim se extrai do teor do art. 485, § 5º, do CPC: “Art. 485 (...) § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.” No caso, considerando que a ação foi julgada extinto sem resolução do mérito, o pedido deve ser interpretado como renúncia ao direito material perseguido pelo autor no processo, ante a inequívoca manifestação de desinteresse no prosseguimento da ação, o que atrai a aplicação do disposto no art. 487, III, “c”, do CPC, senão vejamos: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III- homologar:... c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.” Nesse contexto, cabe, na hipótese a extinção do processo com resolução de mérito, por homologação de renúncia à pretensão formulada na ação, nos termos do art. 487, III do CPC. Sem custas, nem honorários, frente à isenção legal e ao princípio da eventualidade. Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “c” do CPC. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém, 18 de janeiro de 2024. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

24/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RED BLUE TRANSPORTES LTDA - EPP em 08/04/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RED BLUE TRANSPORTES LTDA - EPP em 16/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(17)