Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
APELANTE: COOPERFORTE – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA ADVOGADOS: SADI BONATTO – OAB/PR 10.011, FERNANDO JOSÉ BONATTO – OAB/PR 25.698 E ROSANE BARCZAK – OAB/PR 47.394
APELADO: TIAGO EMERSON DE SOUSA BATISTA ADVOGADO: ENILSON DA SILVA SOUSA – OAB/PA 30.174 ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA – OAB/PA 6234-B RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT DESPACHO Para fins de comprovação do preparo, vejo que COOPERFORTE – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA instruiu o Recurso de Apelação Cível apenas com o boleto bancário e comprovante de pagamento( Pje ID 17314360, página 1 e PJe ID 17314361, página 1), documentos esses que não atendem integralmente às providências do art. 1.007 do Código de Processo Civil, na medida em que não colacionou o Relatório de Conta do Processo. Com efeito, a regular comprovação do preparo recursal é composta pelo: relatório de conta do processo, boleto bancário e comprovante de pagamento, nos termos art. 9º, § 1º e art. 10, ambos da Lei Estadual nº 8.328 de 2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará. Dessa forma, sob pena de não conhecimento do recurso, e em 5 (cinco) dias: 1) apresente o Apelante o Relatório de Conta do Processo associado aos documentos já apresentados e, ainda, realizar a complementação do recolhimento eis que devido em dobro, nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, ou 2) caso seja impossível apresentar a documentação, efetuar novo recolhimento desde que dobrado (art. 1.007, § 4º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Após, retornem conclusos para julgamento do Recurso de Apelação Cível Belém-Pará, data registrada no Sistema PJE Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora
PROCESSO Nº: 0829797-30.2019.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA( 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL)