Execução Fiscal 0028763-29.2014.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0028763-29.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0028763-29.2014.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM visando a cobrança de crédito tributário em face de M. E. PALHETA REPRESENTACOES LTDA - ME. Após expedição de carta, com a finalidade de realizar a citação, o aviso de recebimento retornou com a informação “ENDEREÇO INSUFICIENTE”, sendo intimada a fazenda publica a se manifestar, esta teve vistas dos autos em 24/06/2015, requerendo em petição de A CITAÇÃO por meio de mandado, conforme petição ID 32210164, fls. 19 de numeração manual. O pedido fora deferido na decisão ID 32210164, fls. 22 de numeração manual, sendo expedido mandado de citação e penhora, arresto e avaliação ID 32210243, fls. 23 de numeração manual, sendo certificado pelo oficial de justiça, ID 32210249, fls 33 de numeração manual, que deixou de cumprir o mandado dando conta de que a executada não funciona mais no endereço, com ciência do Exequente ocorrida em 07 de janeiro de 2026, ID 32210243, fls.24 de numeração manual. Em petição protocolada em 17/02/2016, a exequente pleiteia o arresto ON- LINE antes da citação, ID 32210243, fls. 25/27 de numeração manual. Em tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD, esta restou infrutífera, ID 32210254 - Pág. 5, sendo deferida a citação por edital, na decisão ID 32210254 - Pág. 4. Em nova petição, ID 62946377, a municipalidade peticiona querendo restrições em nome do executado. Vieram os autos conclusos, passo a deliberar. I –Considerando a ausência de citação da parte Executada, INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores via Sisbajud e todos os atos constritivos antes do ato citatório, formulado pelo Exequente no petitório retro, tendo em vista que a realização de constrições previamente à citação, sem que estejam presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida cautelar fiscal (Lei nº 8.397/92), ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa (REsp 1.752.868/PE). II - Considerando que tanto a citação postal quanto a citação por mandado, realizadas no endereço cadastrado no Sistema de Arrecadação Tributária municipal restaram frustradas. Considerando ainda o item II do despacho inicial bem como a decisão ID 32210254 - Pág. 4, expeça-se EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as regras contidas no art. 257 do CPC c/c o art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80, visando a citação do executado para pagar o débito ou oferecer bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo da citação previsto no edital, certifique a Secretaria, em caso de não pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, vindo-me, em seguida, os autos conclusos para ulteriores de direito. Int. e Dil. Belém, na data da assinatura digital. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital.

07/06/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de termo de ciência

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Nomeado curador

Conclusos para decisão

Expedição de Carta rogatória.

Decorrido prazo de M. E. PALHETA REPRESENTACOES LTDA - ME em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de M. E. PALHETA REPRESENTACOES LTDA - ME em 01/07/2024 23:59.

Publicado EDITAL em 02/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Expedição de Outros documentos.

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