Execução Fiscal 0028513-64.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2012

Valor da Causa

R$ 1.126,57

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

URIAS SERGIO FREITAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 09:28

Juntada de certidão de trânsito em julgado

12/07/2024, 09:27

Juntada de certidão

12/07/2024, 09:26

Juntada de identificação de ar

31/07/2023, 14:39

Decorrido prazo de URIAS SERGIO FREITAS em 29/06/2023 23:59.

31/07/2023, 14:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 18/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 18/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 18/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:57

Decorrido prazo de URIAS SERGIO FREITAS em 19/06/2023 23:59.

20/07/2023, 13:08

Decorrido prazo de URIAS SERGIO FREITAS em 19/06/2023 23:59.

20/07/2023, 13:08

Juntada de Petição de termo de ciência

04/07/2023, 12:52

Publicado Sentença em 25/05/2023.

26/05/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0028513-64.2012.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com f

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 13:10

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 09:28

Juntada de certidão de trânsito em julgado

12/07/2024, 09:27

Juntada de certidão

12/07/2024, 09:26

Juntada de identificação de ar

31/07/2023, 14:39

Decorrido prazo de URIAS SERGIO FREITAS em 29/06/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•23/01/2023, 11:55

Sentença

•23/05/2023, 13:10

31/07/2023, 14:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 18/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 18/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 18/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:57

Decorrido prazo de URIAS SERGIO FREITAS em 19/06/2023 23:59.

20/07/2023, 13:08

Decorrido prazo de URIAS SERGIO FREITAS em 19/06/2023 23:59.

20/07/2023, 13:08

Juntada de Petição de termo de ciência

04/07/2023, 12:52

Publicado Sentença em 25/05/2023.

26/05/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0028513-64.2012.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com f

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2023, 13:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/01/2023, 11:55

Conclusos para julgamento

20/01/2023, 13:37

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 11:25

Juntada de Petição de termo de ciência

27/05/2022, 12:46

Decorrido prazo de URIAS SERGIO FREITAS em 16/05/2022 23:59.

23/05/2022, 02:58

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 12:23

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 12:23

Publicado Certidão em 25/04/2022.

25/04/2022, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

21/04/2022, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: URIAS SERGIO FREITAS CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – edição nº 62 Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0028513-64.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/04/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 13:07

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

19/04/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 13:07

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 13:07

Processo migrado do sistema Libra

19/08/2021, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 14:02

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 11:09

Remessa

22/07/2021, 15:33

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

28/02/2020, 16:13

Ato ordinatório - Ato ordinatório

28/02/2020, 16:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/02/2020, 16:12

PROVIDENCIAR OUTROS

03/12/2018, 14:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

03/12/2018, 10:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

03/12/2018, 10:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

03/12/2018, 10:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

21/11/2018, 14:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

21/11/2018, 14:33

Remessa

21/11/2018, 14:33

PREPARACAO DE MANDADO

24/05/2018, 11:49

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

22/05/2018, 10:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/05/2018, 10:19

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

22/05/2018, 10:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

18/05/2018, 13:14

PROVIDENCIAR OUTROS

10/04/2018, 07:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/04/2018, 08:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

05/04/2018, 08:38

AGUARDANDO PETICAO

04/04/2018, 09:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/02/2018, 16:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/02/2018, 16:40

Remessa

19/02/2018, 16:40

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

02/02/2018, 15:20

SAÍDA DE SUSPENSÃO - PRAZO EXPIRADO

01/02/2018, 11:20

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

17/01/2018, 12:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/01/2018, 12:08

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

17/01/2018, 12:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/01/2018, 08:27

SUSPENSO EM SECRETARIA

05/07/2017, 12:16

SUSPENSO EM SECRETARIA - PROCESSO SUSPENSO

05/07/2017, 08:45

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

29/06/2017, 09:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/06/2017, 09:15

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

29/06/2017, 09:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

21/06/2017, 13:08

PROVIDENCIAR OUTROS

23/05/2017, 12:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

23/05/2017, 11:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

23/05/2017, 11:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/05/2017, 15:04

Remessa

19/05/2017, 15:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/05/2017, 15:04

PREPARACAO DE MANDADO

04/11/2016, 12:25

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

26/10/2016, 08:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/10/2016, 08:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

26/10/2016, 08:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

21/10/2016, 09:05

PROVIDENCIAR OUTROS

18/10/2016, 14:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/10/2016, 11:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/10/2016, 11:57

AGUARDANDO PETICAO

17/10/2016, 09:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

28/09/2016, 15:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

28/09/2016, 15:54

Remessa

28/09/2016, 15:54

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

26/09/2016, 09:19

Ato ordinatório - Ato ordinatório

26/09/2016, 09:19

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

26/09/2016, 09:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/09/2016, 09:19

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

26/09/2016, 08:23

Ato ordinatório - Ato ordinatório

26/09/2016, 08:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/09/2016, 08:22

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

26/09/2016, 08:22

SAÍDA DE SUSPENSÃO - SAÍDA DE SUSPENSÃO

26/09/2016, 08:17

SUSPENSO EM SECRETARIA

15/03/2016, 10:02

SUSPENSO EM SECRETARIA

11/02/2016, 12:55

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

05/02/2016, 12:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/02/2016, 12:49

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

05/02/2016, 12:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

05/02/2016, 11:22

PROVIDENCIAR OUTROS

02/02/2016, 09:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

02/02/2016, 07:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

02/02/2016, 07:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

02/02/2016, 07:03

AGUARDANDO PETICAO

01/02/2016, 09:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

28/01/2016, 12:39

Remessa

28/01/2016, 12:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

28/01/2016, 12:39

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

14/01/2016, 10:21

A FAZENDA PÚBLICA

10/12/2015, 13:01

AGUARDANDO MANIFESTACAO

01/12/2015, 14:44

Ato ordinatório - Ato ordinatório

01/12/2015, 14:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/12/2015, 14:43

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

01/12/2015, 14:43

Remessa

27/11/2015, 10:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/09/2015, 09:33

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

23/09/2015, 09:33

PENHORA E AVALIACAO - PENHORA E AVALIACAO

23/09/2015, 09:33

AGUARDANDO MANDADO

23/09/2015, 09:33

PREPARACAO DE MANDADO

21/10/2014, 10:20

PREPARACAO DE MANDADO

23/01/2014, 13:25

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

16/01/2014, 13:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/01/2014, 13:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

16/01/2014, 13:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

13/01/2014, 11:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/10/2013, 12:34

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

17/10/2013, 12:34

PROVIDENCIAR OUTROS

15/10/2013, 12:44

PROVIDENCIAR OUTROS

15/10/2013, 12:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/10/2013, 09:04

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

07/10/2013, 09:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

07/10/2013, 09:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

05/08/2013, 13:01

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/07/2013, 09:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/07/2013, 09:21

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/07/2013, 09:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/07/2013, 09:10

AGUARDANDO MANIFESTACAO

26/06/2013, 13:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/06/2013, 07:53

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

25/06/2013, 07:53

AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO - AR Cumprido

22/06/2013, 16:30

AGUARD. RETORNO DE AR

24/05/2013, 10:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/05/2013, 10:20

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO

24/05/2013, 10:20

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

23/05/2013, 09:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/05/2013, 09:32

PREPARACAO DE MANDADO

26/07/2012, 11:21

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

17/07/2012, 10:48

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

17/07/2012, 10:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/07/2012, 10:48

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00285136420128140301: - Observação alterada.

06/07/2012, 09:29

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

04/07/2012, 14:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

04/07/2012, 14:20

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

29/06/2012, 09:54

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/06/2012, 09:54

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

21/06/2012, 15:13