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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2025

Valor da Causa

R$ 33.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

Partes do Processo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(27)

Juntada de Petição de recurso extraordinário

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 18/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(31)