Apelação / Remessa Necessária 0041452-13.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 3ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE FAZENDA DA CAPITAL

Autor

SILVIO BRABO

Autor

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

Advogados / Representantes

RENATO JOAO BRITO SANTA BRIGIDA

OAB/PA 6947·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(45)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE FAZENDA DA CAPITAL

Autor

SILVIO BRABO

Autor

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

CARMEN LUCIA SILVA DE ARAUJO

CPF

Reu

RAIMUNDA EDNA FREITAS RIBEIRO

CPF

Reu

JOSE ANTONIO MONTEIRO BRITO

CPF

Reu

REGINA CELIA SANTOS PEREIRA

CPF

Reu

JOSUE FERREIRA CAVALCANTE

CPF

Reu

RAIMUNDA DOS SANTOS COSTA

CPF

Reu

FERNANDO RODRIGUES FERREIRA

CPF

Reu

MARIA IRENICE ARAUJO RIBEIRO

CPF

Reu

RAIMUNDO OSVALDO SOUSA CORREA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

20/03/2023, 08:57

Baixa Definitiva

20/03/2023, 08:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:03

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MONTEIRO BRITO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:15

Decorrido prazo de RAIMUNDA EDNA FREITAS RIBEIRO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:15

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA SILVA DE ARAUJO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:15

Decorrido prazo de MARIA IRENICE ARAUJO RIBEIRO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:15

Decorrido prazo de JOSUE FERREIRA CAVALCANTE em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:13

Decorrido prazo de REGINA CELIA PEREIRA COSTA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:13

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES FERREIRA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO OSVALDO SOUSA CORREA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:13

Decorrido prazo de RAIMUNDA DOS SANTOS COSTA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023

04/02/2023, 19:01

Publicado Decisão em 02/02/2023.

04/02/2023, 19:01

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 11:34

Todas as movimentações(68)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

20/03/2023, 08:57

Baixa Definitiva

20/03/2023, 08:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:03

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MONTEIRO BRITO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:15

Decorrido prazo de RAIMUNDA EDNA FREITAS RIBEIRO em 28/02/2023 23:59.

Documentos

Documento de Migração

•09/11/2021, 14:06

Documento de Migração

•09/11/2021, 14:06

01/03/2023, 00:15

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA SILVA DE ARAUJO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:15

Decorrido prazo de MARIA IRENICE ARAUJO RIBEIRO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:15

Decorrido prazo de JOSUE FERREIRA CAVALCANTE em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:13

Decorrido prazo de REGINA CELIA PEREIRA COSTA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:13

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES FERREIRA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO OSVALDO SOUSA CORREA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:13

Decorrido prazo de RAIMUNDA DOS SANTOS COSTA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023

04/02/2023, 19:01

Publicado Decisão em 02/02/2023.

04/02/2023, 19:01

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 08:04

Provimento por decisão monocrática

31/01/2023, 07:44

Conclusos ao relator

13/06/2022, 10:42

Juntada de Petição de parecer

10/06/2022, 14:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de JOSUE FERREIRA CAVALCANTE em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de RAIMUNDA DOS SANTOS COSTA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES FERREIRA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de MARIA IRENICE ARAUJO RIBEIRO em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO OSVALDO SOUSA CORREA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA SILVA DE ARAUJO em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de RAIMUNDA EDNA FREITAS RIBEIRO em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MONTEIRO BRITO em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de REGINA CELIA PEREIRA COSTA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:09

Publicado Despacho em 25/04/2022.

25/04/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 14:58

Conclusos ao relator

10/11/2021, 07:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

10/11/2021, 07:42

Juntada de Certidão

09/11/2021, 14:35

Processo migrado do sistema Libra

09/11/2021, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 14:05

Remessa

21/09/2021, 09:59

AGUARDANDO RETORNO DO STJ

31/05/2017, 08:48

Remessa - Em razão de incidente de inconstitucionalidade.

30/05/2017, 08:48

AGUARDANDO PRAZO

28/03/2017, 14:28

AGUARDANDO PUBLICACAO

27/03/2017, 08:16

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

24/03/2017, 14:53

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

24/03/2017, 14:53

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Competência CÂMARAS ISOLADAS para Competência TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Camara 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA para Camara 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Secretaria SECRETARIA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA para Secretaria SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, JUSTIFICATIVA: Redistribuição para ajustar a Emenda 05/2016.

21/02/2017, 16:09

AGUARDANDO PUBLICACAO

17/02/2017, 11:05

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

10/02/2017, 13:54

A SECRETARIA

10/02/2017, 11:10

Mero expediente - Mero expediente

10/02/2017, 11:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/02/2017, 11:09

Remessa - 01 volume c/376 fls.

09/05/2016, 08:32

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

06/05/2016, 11:12

A SECRETARIA

06/05/2016, 11:12

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

15/04/2016, 12:40

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Secretaria: SECRETARIA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DESEMBARGADOR RELATOR: NADJA NARA COBRA MEDA

15/04/2016, 12:40

Despacho

•19/04/2022, 14:58

Despacho

•19/04/2022, 16:16

Decisão

•31/01/2023, 07:44

Decisão

•31/01/2023, 08:04