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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2023

Valor da Causa

R$ 35.200,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

MARCYA LUZIA RODRIGUES

CPF

Autor

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Partes do Processo(26)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Publicado Decisão em 27/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCYA LUZIA RODRIGUES em 01/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(21)