Recurso Extraordinário 0812248-36.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2024

Valor da Causa

R$ 44.000,00

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANTONIO SIQUEIRA SOEIRO

CPF

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNA CUNHA FERREIRA

OAB/PA 24855·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(44)

ANTONIO SIQUEIRA SOEIRO

CPF

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Reu

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

03/12/2024, 09:42

Transitado em Julgado em 26/11/2024

02/12/2024, 11:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO SIQUEIRA SOEIRO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO SIQUEIRA SOEIRO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:38

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:16

Expedição de Carta.

06/11/2024, 11:16

Negado seguimento ao recurso

05/11/2024, 11:13

Conclusos para decisão

22/10/2024, 12:29

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

22/10/2024, 12:05

Cancelada a movimentação processual

22/10/2024, 10:11

Todas as movimentações(96)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

03/12/2024, 09:42

Transitado em Julgado em 26/11/2024

02/12/2024, 11:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:46

Documentos

Decisão

•24/02/2021, 07:36

Documento de Comprovação

•24/03/2021, 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO SIQUEIRA SOEIRO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO SIQUEIRA SOEIRO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:38

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:16

Expedição de Carta.

06/11/2024, 11:16

Negado seguimento ao recurso

05/11/2024, 11:13

Conclusos para decisão

22/10/2024, 12:29

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

22/10/2024, 12:05

Cancelada a movimentação processual

22/10/2024, 10:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

30/09/2024, 13:01

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

30/09/2024, 13:01

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2173 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:52

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO SIQUEIRA SOEIRO em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO SIQUEIRA SOEIRO em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:21

Publicado Intimação em 11/08/2022.

11/08/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

11/08/2022, 00:01

Expedição de Carta.

09/08/2022, 08:37

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 08:37

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 08:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/08/2022, 14:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/08/2022, 14:28

Decorrido prazo de ANTONIO SIQUEIRA SOEIRO em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO SIQUEIRA SOEIRO em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:12

Juntada de Petição de contrarrazões

07/07/2022, 08:53

Decorrido prazo de ANTONIO SIQUEIRA SOEIRO em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:09

Conclusos para decisão

29/06/2022, 09:36

Juntada de Certidão

29/06/2022, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

29/06/2022, 00:08

Publicado Intimação em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 15:29

Expedição de Carta.

27/06/2022, 15:29

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 11:25

Publicado Intimação em 08/06/2022.

08/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/06/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 13:14

Expedição de Carta.

06/06/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 13:14

Negado seguimento ao recurso

06/06/2022, 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões

29/05/2022, 14:56

Conclusos para decisão

19/05/2022, 10:44

Juntada de Certidão

19/05/2022, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2022, 00:05

Publicado Intimação em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 13:44

Expedição de Carta.

17/05/2022, 13:44

Decorrido prazo de ANTONIO SIQUEIRA SOEIRO em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO SIQUEIRA SOEIRO em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:06

Publicado Intimação em 25/04/2022.

25/04/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2022, 00:02

Expedição de Acórdão.

19/04/2022, 17:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 17:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 17:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/04/2022, 11:13

Juntada de Certidão

16/03/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 18:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/02/2022, 18:06

Cancelada a movimentação processual

03/02/2022, 16:28

Juntada de Certidão

13/12/2021, 09:46

Decorrido prazo de Estado do Pará em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:06

Decorrido prazo de Estado do Pará em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

01/12/2021, 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

29/11/2021, 09:08

Juntada de #{tipo_de_documento}

26/11/2021, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/11/2021, 00:04

Publicado Intimação em 18/11/2021.

18/11/2021, 00:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.

16/11/2021, 10:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.

16/11/2021, 10:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.

16/11/2021, 10:55

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.873.910/0001-00 (RECORRIDO) e não-provido

11/11/2021, 08:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/10/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 15:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/09/2021, 15:33

Cancelada a movimentação processual

30/09/2021, 14:46

Recebidos os autos

27/09/2021, 09:41

Distribuído por sorteio

27/09/2021, 09:41

Sentença

•10/07/2021, 12:22

Decisão

•19/08/2021, 21:20

Decisão

•25/08/2021, 13:36

Acórdão

•11/11/2021, 08:49

Acórdão

•05/04/2022, 11:13

Decisão

•06/06/2022, 11:23

Decisão

•08/08/2022, 14:28

Decisão

•05/11/2024, 11:13