Procedimento Comum Cível 0804655-26.2022.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0804655-26.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/06/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 10:03

Decorrido prazo de JOSE REINALDO REGO em 07/05/2024 23:59.

17/05/2024, 06:59

Decorrido prazo de JOSE REINALDO REGO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 06:41

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2024.

15/04/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2024

13/04/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: B.B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Requerido: JOSE REINALDO REGO Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte requerida INTIMADA para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo autor. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 11 de abril de 2024. ANDRE AUGUSTO CORREA CUNHA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 11 de abril de 2024 Processo Nº: 0804655-26.2022.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 11:48

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 11:45

Juntada de Petição de apelação

11/04/2024, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 00:09

Publicado Sentença em 21/03/2024.

21/03/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: B.B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: JOSE REINALDO REGO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 0804655-26.2022.8.14.0040 Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de sentença proferida nos autos. Em síntese, a embargante L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA alega que há omissão quanto ao índice que deve ser utilizado para a correção monetária e a partir de quando se dará a correção. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. DECIDO. Da análise da sentença, observo que a embargante L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, tem razão em suas alegações apenas em relação ao índice de correção monetária para o momento de cumprimento da sentença deve atentar para o índice previsto em contrato. Quanto a alegação de qual data deve ser feita a correção consta devidamente expresso na sentença, assim, não há necessidade de modificação nesta parte. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios eis que preenche os requisitos legais,tão somente para integrar a sentença, passando a constar no dispositivo da sentença que a correção monetária deverá ser feita pelo índice previsto no respectivo contrato. Mantenho a sentença em todos os demais termos. Devolvo às partes o prazo recursal. Decisão registrada. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros pedidos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Parauapebas, data do sistema. Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial

20/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 07:43

Documentos

Documento de Comprovação

•28/03/2022, 14:01

Documento de Comprovação

•28/03/2022, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: B.B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: JOSE REINALDO REGO SENTENÇA Tratam os autos de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse com pedido liminar e perdas e danos movida por B.B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de JOSE REINALDO REGO, tendo por objeto o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel acostado com a inicial. Alega a autora, em suma, que as partes firmaram contrato de Compromisso de Compra e Venda de localizado na Rua X-7, quadra 84 A, lote 22, Residencial Cidade Jardim, 11° Etapa, em Parauapebas, Pará, com área de 204,00 m2. Que o adquirente se comprometeu a pagar o valor dos bens de forma parcelada sendo que as parcelas seriam acrescidas de juros e correção monetária anual de acordo com o IGPM/FGV. Aduz a autora que o requerido deixou de quitar as parcelas do imóvel desde o ano 2020, e mesmo após várias repactuação da dívida e de ser notificado para pagar o débito permaneceu inerte, o que ocasionou a resolução do contrato por dissolução. Juntaram documentos com a inicial hábeis ao processamento da ação. Devidamente citado o requerido não apresentou contestação. Intimados a manifestar interesse na produção de outras provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito, o requerido nada falou. Vieram os autos conclusos. É relatório. Passo a decidir. Inicialmente, aplico os efeitos da revelia à parte ré, nos termos do art. 344, CPC, vez que, devidamente citada, não apresentou contestação. Nesse sentido, como um dos efeitos da revelia é a possibilidade do julgamento antecipado do pedido, com a consequente prolação de sentença, nos termos do art. 355, II, CPC, passo ao julgamento do mérito da causa. O feito se encontra em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, nem questões preliminares a apreciar. No tocante ao mérito, cumpre reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/1990, não havendo dúvida quanto à existência de uma fornecedora (artigo 3º) e de um consumidor, destinatário final do produto (artigo 2º). DA RESCISÃO CONTRATUAL Importante ressaltar que a posterior resolução de contrato devidamente formalizado é possível nos termos do art. 472 e seguintes do Código Civil. Isso se aplica para o caso de inadimplemento por qualquer das partes, ocorrendo de forma superveniente a formação do contrato, além de estar expressamente previsto no CDC. Art. 475 - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Assim, ante a inadimplência do requerido, torna-se imperiosa a rescisão contratual e logicamente o retorno das partes ao estado anterior, o que implica, necessariamente, no deferimento da reintegração da posse no imóvel pela promitente vendedora. DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO A possibilidade de rescisão contratual de contrato de compra e venda de imóvel urbano - por inadimplência - com pedido de devolução dos valores pagos encontra respaldo na lei 6766/79, alterada pela lei 13.786/18: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel (...) No caso sub judice, no contrato foram incluídas várias cláusulas, entre elas uma que prevê a perda de 30% do valor atualizado do imóvel, com o objetivo de prefixar perdas e danos devidos em razão do inadimplemento do contrato, entre outras despesas. Nesse sentido, no tocante à aplicação das cláusulas contratuais que estipulam os encargos a serem suportados pelo consumidor em caso de rescisão contratual (Cláusula 15ª e seguintes do contrato), como indenização por perdas e danos cumulada com cláusula penal compensatória, bem com a forma de devolução das quantias pagas pelo consumidor no transcorrer do contrato, se mostram desarrazoados. Com efeito, ao rescindir o contrato o bem volta à posse da requerente, com certeza o negociará de novo. Assim, reputo a multa estipulada no instrumento de avença havido entre as partes abusiva e prejudicial para o consumidor, de modo que deverá a mesma incidir sobre o valor efetivamente pago por esta, por ser medida mais razoável e proporcional ao caso em comento, evitando-se assim o enriquecimento ilícito do requerente que teve o seu bem de volta. Nesse sentido, em que pese o direito da parte requerida à devolução das parcelas pagas, deve ser descontado do valor a restituir, a título de indenização a promitente vendedora, o que ora se impõe. Fixo o percentual 20% (vinte por cento) do valor efetivamente pago, atualizado, a título de cláusula penal, sem cumulação com perdas e danos, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da demandante, devendo ser compensada com o valor a ser restituído ao promissário comprador e limitada a este. Além disso, a devolução das quantias pagas deve ser feita de uma só vez e não está adstrita à forma de parcelamento regulada para a aquisição. O Colendo Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou à respeito, sendo proferido enunciado de súmula: Súmula nº 543, do C. STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento"; - STJ. Assim, é evidente, o direito da parte requerida, promitente comprador, à devolução de 80% do valor das parcelas que pagou, ainda que tenha dado causa à rescisão contratual. Por sua vez, a correção monetária para a devolução dos valores terá início na data de cada pagamento efetivado e devidamente comprovado pela parte autora e os juros de mora incidirão a partir da citação válida, cujo cálculo deverá ser apresentado em cumprimento de sentença, por mero cálculo aritmético. DAS BENFEITORIAS Impõe-se o dever de indenização pelas benfeitorias necessárias, caso tenha sido feitas no imóvel, de modo que devem ser apuradas em liquidação de sentença, em obediência aos princípios da boa-fé, vedação do enriquecimento sem causa e da manutenção do equilíbrio entre as partes. Reputo de boa-fé a posse do requerido, até o presente momento, uma vez que o pedido liminar de reintegração de posse foi negado. Não obstante, a reintegração de posse, agora em sede de sentença, é decorrência lógica da resilição do contrato, não sendo cabível condicionar a reintegração de posse em epígrafe ao pagamento dos valores a serem recebidos a título de indenização pelas benfeitorias em comento, visto que, uma vez que reconhecido o inadimplemento, a causa que legitimava a permanência no bem deixou de existir, enquanto a referida indenização, exige a previa apuração do quantum em sede de liquidação. DA TAXA DE FRUIÇÃO Considero devida a taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel, prevista contratualmente, com relação ao lote, se foi comprovada a efetiva utilização. Contudo, se após descontados os valores que o autor tem a receber, se ainda houver saldo devedor a pagar, ficará suprimido pela rescisão do contrato, retornando as partes ao "status quo", a fim de evitar efetiva abusividade e enriquecimento ilícito. Isso porque diferente das multas/penalidades previstas contratualmente que possuem o mesmo fato gerador, qual seja a inadimplência, a taxa de fruição funciona como um aluguel devido pelo período de ocupação ou utilização do imóvel/lote, sem o adimplemento das parcelas devidas, isto é, a taxa de fruição possui natureza diversa e não se confunde com a multa, sendo possível sua cobrança. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 0804655-26.2022.8.14.0040 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre as partes e descrito na inicial; b) REINTEGRAR a posse do imóvel à autora; c) Determinar a RESTITUIÇÃO dos valores efetivamente pagos ao promissário comprador, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, com juros de mora a partir da citação, devendo a promissária vendedora restituir o percentual de 80% (oitenta por cento) desse valor, devidamente corrigidos e abatidos os valores já restituídos, em razão do termo de rescisão extrajudicial. d) CONDENAR a parte requerida a pagar taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel, no importe de 0,25% incidente sobre o valor total da compra e venda corrigido monetariamente, por mês, a título de aluguel, contados da inadimplência, não podendo, conduto, haver saldo negativo depois da devida compensação com o que tiver a receber. e) A requerente deverá indenizar o requerido das benfeitorias úteis e necessárias (ou acessões), que devem ser comprovados nos autos sua efetiva e regular realização, a serem apuradas em liquidação de sentença, podendo compensar com os valores que terá que restituir à requerida, tudo na forma do contrato e da Lei 6.766/79. f) Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos disposto no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil de 2015, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Parauapebas, data do sistema. Juiz de Direito assinante da 3ª Vara Cível e Empresarial

26/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE REINALDO REGO em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE REINALDO REGO em 15/04/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Publicado Sentença em 21/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

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