Recurso Especial 0678633-23.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

DIRETOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO VAZ SALGADO

OAB/PA 8843·CPF·Representa: Autor

ADRIANA DE CASSIA FERRO MARTINS

OAB/PA 7450·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

DIRETOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS NO ESTADO DO PARA

Reu

SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS NO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

JORGE DE MENDONCA ROCHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:47

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 11:12

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 11:12

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

08/04/2026, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2026

07/03/2026, 00:07

Publicado Intimação em 06/03/2026.

07/03/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 09:45

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 09:45

Recurso Especial não admitido

22/02/2026, 10:36

Conclusos para decisão

26/01/2026, 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/12/2025, 11:27

Juntada de Certidão

10/12/2025, 11:26

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

10/12/2025, 11:26

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS NO ESTADO DO PARA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

12/11/2025, 00:18

Todas as movimentações(84)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:47

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 11:12

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 11:12

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

08/04/2026, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2026

Documentos

Despacho

•01/12/2016, 10:03

Decisão do 2º Grau

•02/05/2019, 09:33

07/03/2026, 00:07

Publicado Intimação em 06/03/2026.

07/03/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 09:45

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 09:45

Recurso Especial não admitido

22/02/2026, 10:36

Conclusos para decisão

26/01/2026, 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/12/2025, 11:27

Juntada de Certidão

10/12/2025, 11:26

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

10/12/2025, 11:26

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS NO ESTADO DO PARA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

12/11/2025, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 09:42

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:32

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 19:06

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS NO ESTADO DO PARA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:09

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

19/09/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 08:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/09/2025, 21:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 08:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/08/2025, 08:48

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

13/08/2025, 15:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:23

Conclusos para despacho

07/07/2025, 10:03

Juntada de Petição de contrarrazões

07/07/2025, 09:58

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

28/06/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 14:38

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 14:37

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS NO ESTADO DO PARA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/06/2025, 18:16

Publicado Intimação em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

31/05/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 05:29

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 05:28

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e não-provido ou denegada

28/05/2025, 23:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/05/2025, 13:49

Juntada de Petição de carta

26/05/2025, 13:47

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 10:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/05/2025, 10:58

Pedido de inclusão em pauta

15/04/2025, 19:49

Conclusos para despacho

14/04/2025, 12:08

Deliberado em Sessão - Retirado

06/03/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 10:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/02/2025, 10:26

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

20/01/2025, 10:03

Conclusos para despacho

10/01/2025, 23:24

Conclusos para julgamento

10/01/2025, 23:24

Cancelada a movimentação processual

10/01/2025, 23:24

Cancelada a movimentação processual

11/11/2024, 14:30

Cancelada a movimentação processual

10/09/2024, 19:44

Cancelada a movimentação processual

01/07/2024, 12:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/04/2024, 06:07

Determinação de redistribuição por prevenção

22/04/2024, 14:28

Conclusos para despacho

17/04/2024, 11:20

Cancelada a movimentação processual

17/04/2024, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 21:38

Conclusos para despacho

17/10/2023, 12:09

Cancelada a movimentação processual

17/10/2023, 12:09

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 11:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 08:10

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS NO ESTADO DO PARA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS NO ESTADO DO PARA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

07/03/2023, 00:08

Publicado Decisão em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

05/03/2023, 08:30

Expedição de Outros documentos.

05/03/2023, 08:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/03/2023, 00:32

Conclusos ao relator

07/11/2022, 11:01

Recebidos os autos

07/11/2022, 10:54

Distribuído por sorteio

07/11/2022, 10:54

Decisão do 2º Grau

•02/05/2019, 09:33

Decisão do 2º Grau

•02/05/2019, 09:32

Decisão do 2º Grau

•02/05/2019, 09:32

Decisão do 2º Grau

•02/05/2019, 09:32

Decisão do 2º Grau

•02/05/2019, 09:32

Decisão do 2º Grau

•02/05/2019, 09:32

Decisão do 2º Grau

•02/05/2019, 09:32

Decisão do 2º Grau

•02/05/2019, 09:32

Decisão do 2º Grau

•02/05/2019, 09:32

Decisão do 2º Grau

•02/05/2019, 09:32

Decisão do 2º Grau

•02/05/2019, 09:32

Despacho

•06/10/2020, 23:05

Despacho

•07/10/2020, 11:42

Todos os documentos(40)

Despacho

•01/12/2016, 10:03

Decisão do 2º Grau

•02/05/2019, 09:33

Decisão do 2º Grau

•02/05/2019, 09:33

Decisão do 2º Grau

•02/05/2019, 09:32

Decisão do 2º Grau

•02/05/2019, 09:32

Decisão do 2º Grau

•02/05/2019, 09:32

Decisão do 2º Grau

•02/05/2019, 09:32

Decisão do 2º Grau

•02/05/2019, 09:32

Decisão do 2º Grau

•02/05/2019, 09:32

Decisão do 2º Grau

•02/05/2019, 09:32

Decisão do 2º Grau

•02/05/2019, 09:32

Decisão do 2º Grau

•02/05/2019, 09:32

Decisão do 2º Grau

•02/05/2019, 09:32

Despacho

•06/10/2020, 23:05

Despacho

•07/10/2020, 11:42

Despacho

•23/10/2020, 10:52

Decisão

•05/08/2021, 11:48

Sentença

•19/04/2022, 11:59

Sentença

•19/04/2022, 21:12

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 21:09

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 21:09

Decisão

•04/03/2023, 00:32

Decisão

•05/03/2023, 08:30

Despacho

•26/10/2023, 21:38

Despacho

•22/04/2024, 14:28

Despacho

•20/01/2025, 10:03

Despacho

•15/04/2025, 19:49

Acórdão

•28/05/2025, 23:00

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 14:38

Despacho

•13/08/2025, 15:17

Acórdão

•16/09/2025, 21:16

Acórdão

•17/09/2025, 08:36

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 09:42

Decisão

•22/02/2026, 10:36

Decisão

•04/03/2026, 09:45

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 11:12

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 11:12