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Execução de Título ExtrajudicialCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Tucuruí

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE TUCURUI

Autor

MIGUEL ARAUJO ALVES DE BRITO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/06/2022

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Homologada a Transação Penal

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 09/06/2022 12:30 Vara Criminal de Tucuruí.

Decorrido prazo de MIGUEL ARAUJO ALVES DE BRITO em 19/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL ARAUJO ALVES DE BRITO em 06/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL ARAUJO ALVES DE BRITO em 02/05/2022 23:59.

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