Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
05/03/2018
Valor da Causa
R$ 3.780,65
Órgão julgador
1ª Vara de Execução Fiscal de Belém
Partes do Processo
BRENDA CONFECCOES LTDA - EPP
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Conclusos para despacho
16/12/2025, 11:46
Juntada de Petição de termo de ciência
21/03/2022, 12:31
Decorrido prazo de BRENDA CONFECCOES LTDA - EPP em 22/02/2022 23:59.
27/02/2022, 02:03
Documentos
Decisão
•20/03/2018, 12:46
Decisão
•26/10/2018, 20:44
Publicado Sentença em 01/02/2022.
01/02/2022, 03:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
01/02/2022, 03:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0821054-65.2018.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com f